portaria nº 176 99
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Fiscalização e sanções na lei geral de prot eção de dados
... v. 1009/2019. p. 173-222. Nov/2019. p. 176. 19. STF, ADIs 6.387, 6.388, 6.389, 6.390 e ... Conclusão de Ações de Fiscalização (Portaria" 1395, de 21 de agosto de 2018) ... A legislaç\xC3" ... do processo administrativo federal (Lei 9.784/99) como norma que deve servir de moldura para o ...
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Direitos fundamentais
... 98, 99 e 105, dentre outros, cujo bem jurídico ... Desde 2004 a Portaria 2.406 do Ministério da Saúde já instituiu uma ... 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (LF 14.176/2021 158 ) ... Essa Lei de 2021 acrescenta à ...
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Decisão monocrática Nº 39218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... CABO DA AERONÁUTICA. REVISÃO. PORTARIA DEFINITIVA DE ANULAÇÃO. OUTORGA COM MAIS DE ... com fundamento na Portaria 1.104/1964 (eDOC 176 – ID: 824508e8 p. 4) ... Sustenta-se ... 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Prazo — Nova redação — 99 — Documento novo. Dissídio coletivo. Sentença ... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ... Levantamento do FGTS — 176 — Justiça do Trabalho. Servidor temporário ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 de ... Art. 176. A apresentação de documentação incompleta ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 99-8 – rel. Juiz Afonso Arthur Neves Baptista) ( ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... 176 , o juiz lançará mão livremente da provas de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 99 anos, em geral). É análogo o que sucede no ... 176 A princípio, considerando a existência de uma ... mestras, os pátios, os elevadores, a portaria, a fachada, etc. As áreas de uso exclusivo são ...
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Legislação
... Art. 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... (Redação dada pela Lei n. 14.176, de 22.06.21, DOU 23.06.21) ... I — ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto n. 99.684/90. (ex-OJ n. 107 da SBDI-1 — inserida em ... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO ... 176. ANISTIA. LEI N. 6.683/79. TEMPO DE ...
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Processos Coletivos
... Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de ... partir da sua instalação, aprovado por portaria do Ministro da Justiça ... Art. 10. Os ... Congresso Nacional, 10 de setembro, de 1997;176 o ... da Independência e 109 o da ...
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Acórdão Nº 1264679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.03.2021. SERVIDOR PUBLICO DA UFSC. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO TCU. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS...
... ART. 54 ... DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AVERBAÇÃO ... DE ... 176) ... Defende-se, também, que ‘o prazo de 5 ... 1997 foi publicado no Diário Oficial, portaria nº 281, de 25 ... de fevereiro de 1997, ... -
Jurisprudência e Ementário
... VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PORTARIA SVS/MS 344/98. PROIBIÇÃO DE MANIPULAÇÃO DA ... LEI 9.782/99. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Lei 9.782/99 ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... 168, além das Recomendações n. 166 e n. 176. (77) ... A Convenção n. 103 da OIT, ... a uma indenização de seis meses de salário (99) ... Na França, nenhuma trabalhadora gestante pode ... A Portaria Interministerial n. 796, baixada em 29 de maio ...
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Contratação coletiva
... comuns (ex.: instituições de previdência) 99 ... Octavio Bueno Magano, tratando do ... Assim constava no art. 1º da Portaria n. 865, de 14 de setembro de 1995, do ministro do ... ão pode ser negado, muito menos vedado ... ” 176 ... Se trabalharmos com essa concepção, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Portaria SPPE/MTE n. 3, de 26.1.15, DOU 30.1.15, p. 285 ... NR-17, da Port./MTb n. 3.214/78 ... Art. 176 Os locais de trabalho deverão ter ... 516 e Decreto n. 3.298, de 20.12.99, p. 518 que dispõem sobre a Política Nacional ...
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Decisões Monocráticas nº 34250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... de análise antes da expedição da portaria ministerial e, posteriormente, do decreto ... (RTJ 176/692-693, Rel ... CELSO DE MELLO, Pleno) ... ção do writ constitucional (RTJ 83/130 RTJ 99/68 RTJ 99/1149 RTJ 100/90 RTJ 100/537) ...
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Decisão da Presidência nº 34250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... de análise antes da expedição da portaria ministerial e, posteriormente, do decreto ... (RTJ 176/692-693, Rel ... CELSO DE MELLO, Pleno) ... ção do writ constitucional (RTJ 83/130 RTJ 99/68 RTJ 99/1149 RTJ 100/90 RTJ 100/537) ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 299 da SBDI-I — DJ 11.8.2003) ... 99" — AÇÃO RESCISÓRIA — DESERÇÃO — PRAZO \xE2\x80" ... DJ 25.11.2003] ... 176 — FUNDO DE GARANTIA — LEVANTAMENTO DO ... CLT — PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — (RES. N. 174, ...
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Educação - Diretorias de ensino
... DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE ... Portaria da Diretora do Departamento de Administração de ... Lucia de Fatima Antonio Gomes, CPF: 176.894.648-58, RG: ... 17.074.757; ... Maria ... XVII-EE HERMINIO SACCHETTA ... Ato Decisório-99-2022 ADELAIDE APARECIDA BATISTA DOS ... RG ...
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Ata notarial
... 4. A Portaria n. 41, de 19-2-2008, do Ministério da Fazenda ... EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 176 ... EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 176 ... enquadrar na ata notarial o direito usucapido 99" ... Ex. : propriedade, usufruto, direito de superf\xC3" ...
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Súmulas do TST
... 299 da SBDI-I — DJ 11.8.2003) ... 99" — AÇÃO RESCISÓRIA — DESERÇÃO — PRAZO \xE2\x80" ... DJ 25.11.2003] ... 176 — FUNDO DE GARANTIA — LEVANTAMENTO DO ... CLT — PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — (RES. N. 174, ...
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Práticas Antissindicais
... (158 casos), Colômbia (141), Grécia (99), Reino Unido (83), Canadá (95), Espanha (86), ... ção do artigo 8º, IV, através da Portaria n. 160, para limitar a contribuição de custeio ... Art. 176. Quando se configurar conduta antissindical, o ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... 99 - métodos de fixação de salário mínimo na ... 176" - segurança e saúde nas minas; n. 178 - condiç\xC3" ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL E PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE DECISÃO JUDICIAL COLETIVA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DE DIÃRIAS HOSPITALARES. AÇÃO COLETIVA N. 64091220004013400. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÃRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÃTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO MONOCRÃTICA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA....
... fixado na tabela SIH/SUS pela Portaria GM/MS ... 1323/1999, não atende aos custos ... GM/MS 1323/99 efetivamente não atende aos custos ... julgamento transcrevo a seguir (fl. 176): ... DECLARATÓRIOS ... HIPÓTESES ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... DO CONFORTO TÉRMICO ... Art. 176. Os locais de trabalho deverão ter ventilação ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...