portaria nº 384 92
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Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
... os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, ... No mesmo sentido, dispõe a Portaria MPAS n. 2.701/95: ... Art. 1º O notário ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 539-04.2013.5.04.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LIQ CORP S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . O acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi...
... INTERVALO DO ART. 384 DA CLT ... O acórdão do Tribunal ... ão se enquadram no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3214/78. Aponta ... violação dos arts ... nos termos da NR 17, Anexo II da Portaria 3751/92. Aponta divergência jurisprudencial ... -
Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... , tipo e carroçaria estão descritos na Portaria nº 1207, de 15 de dezembro de 2010, do DENATRAN, ... (texto inserido pela Resolução CONTRAN nº 384/2011) ... Parágrafo único. Veículos com ... /99 (uso de tacógrafo – altera RES 14/98), 92/99 (requisitos técnicos para o tacógrafo), ...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... arquivo magnético é disciplinado pela Portaria CAT n. 32/1996 que estabelece que se o ... 92" e § 2º, na redação da Lei 10.619/2000, art. 1\xC2" ... 369-384 ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 511, § 3º, c/c o art. 570 da CLT e da Portaria n. 3.071, de 14 de outubro de 1988, do ... 2) alterou substancialmente a Lei n. 8.542/92 ... Essa Lei contém disposições atinentes ao ... 384, item II, do TST. (2014) ... 6) Orientação ...
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Atuação Sindical
... ȱ o procedimento criando através da Portaria n. 1.620, de 14 de julho de 2010 o Sistema ... 384) ... 92 da OIT, ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... ção (voltada ao exercício da cidadania) 384 ... Como ... praticamente tudo no mundo real, ... Índice Nacional de Transparência subiu de 3,92, em 2015, para 5,21, em 2016. Estados e ... égico da Polícia Federal 2010 – 2022, Portaria 1735/2010-DG/DPF, de 3 de novembro de 2010 ...
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Artigos 57 a 61
... 31, 32, 78, 87 e 92 da SDC do TST, acrescendo-se, ainda, as Súmulas ... ário para o empregado deslocar-se da portaria até onde efetivamente desenvolveria suas ... 384 da CLT, antes do início da prorrogação do ...
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Portaria, PORTARIA SSP Nº 004 DE 05 DE JANEIRO DE 2023. PROA 22/1204-0019886-0 O SECRETÁRIO DE SEGU
... 91 Carolina Funchal Terres 3252353 91147980004 34007784 ... 92 Carolina Goulart 3222691 80782884091 32834454 ... 93 Carolina Valentini ... 383 Rafaela Weiler Bier 3235394 98678060000 32808941 ... 384 Raphael Farias Borba 4663810 1493411055 61848336 ... 385 Raquel Kolberg ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , pois contraria o disposto na súmula 384, I, TST, que assim dispõe: “O descumprimento ... de Estocolmo (1972) e foi consagrado na ECO-92 ... 2. Princípio do poluidor-pagador: é ... uma autoridade municipal emite uma portaria com uma série de definições e regras com ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... Portaria nº 42, de 14 de ... abril de 1999, do ... 11.400,00 0,83 ... 394.600,00 4,70 ... 384.100,00 5,00 ... Despesa Total ... 72.300,00 2,51 ... 405,47 1,16 ... 33.221.128 ... 573,92 1,70 ... Despesa Total ... 39.551.138 ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... 7192. Cf., a propósito, JEVEAUX, Geovany Cardoso ... BOOK-FATOS E PROGNOSES.indb 384 11/11/19 09:53 ... A (IM)POSSIBILIDADE DE ... Inclusive, a Portaria ...
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Direito Administrativo
... incorreta, devendo ser assinalada; a portaria não tem o condão de inovar na ordem jurídica, ... RODRIGO BORDALO, ARIANE WADy E WANDER GARCIA 384 ... cooperação entre entes federativos, ... 9º da Lei 8.429/92); atos que causam prejuízo ao erário (art. 10); ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 5º da Constituição Federal’’ (DOU 21.7.92, p. 9.597) ... 3) Legislação extravagante de ... V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... 384 do Código de Processo Civil, no caso de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... 134 do Anexo I da Portaria Ibama nº 2.542, de 23 de outubro de 2020, ... 92 3077100 Organismos aquáticos - espécies CITES, ... 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 384 84248119 Proconve Resolução Conama nº 18/86, ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... Op. cit., p. 104 ... 92 Marcelo Freire Sampaio Costa ... 6269.6 ... às normas estabelecidas pela NR-24 da Portaria n. 3.214/74 do Ministério do Trabalho, ... (383) da proporcionalidade e razoabilidade (384) , dispositivo de inquestionável aplicação no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001653-20.2011.5.06.0144), 08-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. ARTIGO 384 DA CLT - Dirimida, em sentido positivo, desde 17/11/2008, pelo C. TST, a controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT, pacificada a inteligência de que o descumprimento do intervalo nele previsto não enseja apenas a aplicação de penalidade administrativa, mas também o pagamento das horas...
... NATUREZA JUR Í DICA. ARTIGO 384 DA CLT - Dirimida, em sentido positivo, desde ... - INTERVALO - ARTIGO 72 DA CLT E NR 17 DA PORTARIA N º 3.214/1978 - S ó faz jus aos intervalos ... rubrica 2062: VP -GIP Tempo de Servi ç o) e 92 (tamb é m conhecida como rubrica 2092: ... -
Atos processuais
... (384) ... 7.1.3.1.1 Litigância de má-fé ... 1º). Em 1997, a Portaria n. 290 do Ministério do Trabalho converteu os ... 8.429/92) podem acarretar sanções das três espécies ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... 384 ... 335 PARADA, Ramón. Derecho ... Portaria STN n. 700/2014, p. 200) ... 383 ENEI, José ... 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92 ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 5º da Constituição Federal’’ (DOU 21.7.92, p. 9.597) ... 3) Legislação extravagante de ... V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... 384 do Código de Processo Civil, no caso de ...
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Condomínio edilício
... São Paulo: Re-vista dos Tribunais, 2008, p. 384 ... 4.591/64 contempla o condomínio ... árias, horário de funcionamento da portaria e de outros serviços. O Regimento Interno deve ... 4, cit. , p. 292 ... 26 Enunciado n° 92, da I Jornada de Direito Civil do Conselho da ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... A Portaria 1.820/2009, do Ministério da Saúde, dispõe ... conceito ( norma para si ou regra para si ) 92 ... Conforme adverte Ráo, os atos jurídicos ... p. 369-386. Trecho da p. 384-385. 116. RODOTÀ, Stefano. Editoriale. Rivista ...
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Diário Oficial Completo,11 de Maio de 2022
... -GABINETE DA PROCURADORIA GERAL ... PORTARIA N° 554/2022 - GAB-PGJ/MP-AP, de 09 de maio de ... PORTARIA N° 384/2022 - SG/MP-AP, de 10 de maio de 2022 ... O ...
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A prática do novo júri
... no futuro, aplicando, por analogia, os artigos 92 e 93 do CPP, na forma do art. 3º do CPP ... Rio de Janeiro: Forense, 2009 ... 384 | ... Francisco Dirceu Barros ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 113000-76.2009.5.01.0044)
... INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT ... CONSTITUCIONALIDADE. NÃO ... (AgR-E-ED-RR-1297-92.2013.5.09.0072, ... Subseção I ... "d", da NR 17, da Portaria MTPS nº 3751. Transcreve arestos para ...