Potenciais de energia hidráulica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004636620174058202), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800463-66.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO ADVOGADO: Michel Pereira Barreiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De...
... não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade ... -
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
... a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de ... minerais e de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em vigor terão quatro ...
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Lição 7 - Restrições ao direito de propriedade
... não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade ...
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Propriedade sobre os resíduos da mineração e o seu aproveitamento
... não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade ...
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Direito Civil
... Ex: fornecimento de gás, energia elétrica. Na lesão, temos um sujeito que sob ... , minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos ...
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Bens públicos
... 15. BENS PÚBLICOS 721 ... B) os potenciais de energia hidráulica são bens dos ...
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A propriedade urbana e sua função social
... , minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos ...
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Prioridade legal do abastecimento público e geração hidrelétrica
O artigo trata da convivência entre as outorgas de direito ao uso da água para a geração de energia hidrelétrica, que envolve competências de mais de uma autoridade federal, e as outorgas posteriores para o abastecimento público, que podem envolver também competências estaduais e municipais. O tema se insere na discussão sobre qual deve ser a transição jurídica adequada em face de novas demandas...
... ao uso da água para a geração de energia hidrelétrica, que envolve competências de mais ... expresso à previsão de que “potenciais de energia hidráulica” são bens da União ... -
Direito Administrativo
... pagamento de tarifa, como fornecimento de energia, ainda que o usuário esteja inadimplente ... Os potenciais de energia eólica, diferentemente dos de energia hidráulica (art. 21, XII, “b”, da CF), por exemplo, não ...
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Asobreposição das compensações ambientais no setor elétrico
... de que a atividade de geração de energia elétrica se dá por meio de concessão de ... São bens da União: ... VIII - os potenciais de energia hidráulica” ... Art. 21 ...
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ART. 4º
... energia elétrica é não consuntivo , pois praticamente ... , com identificação de conflitos potenciais. 54 O levantamento dessas informações não ... dos dispositivos e da infraestrutura hidráulica (embora denominada tarifa, parte da cobrança no ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO DO PERITO OFICIAL. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
... de energia elétrica e dados de 'serviços complementares'.' ... não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia ... hidráulica constituem propriedade ... -
Decisões Monocráticas nº 42 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... abastecimento público e geração de energia): O estabelecimento legal de metragem máxima ... exploração de potencial de energia hidráulica e construção ou ampliação de rodovias e ... , b, da CRFB), de exploração dos potenciais de energia hidráulica (art. 176 da CRFB), de ...
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Decisão da Presidência nº 4937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... abastecimento público e geração de energia): O estabelecimento legal de metragem máxima ... exploração de potencial de energia hidráulica e construção ou ampliação de rodovias e ... , b, da CRFB), de exploração dos potenciais de energia hidráulica (art. 176 da CRFB), de ...
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Decisão da Presidência nº 42 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... abastecimento público e geração de energia): O estabelecimento legal de metragem máxima ... exploração de potencial de energia hidráulica e construção ou ampliação de rodovias e ... , b, da CRFB), de exploração dos potenciais de energia hidráulica (art. 176 da CRFB), de ...
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Decisões Monocráticas nº 4937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... abastecimento público e geração de energia): O estabelecimento legal de metragem máxima ... exploração de potencial de energia hidráulica e construção ou ampliação de rodovias e ... , b, da CRFB), de exploração dos potenciais de energia hidráulica (art. 176 da CRFB), de ...
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Decisões Monocráticas nº 4903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... abastecimento público e geração de energia): O estabelecimento legal de metragem máxima ... exploração de potencial de energia hidráulica e construção ou ampliação de rodovias e ... , b, da CRFB), de exploração dos potenciais de energia hidráulica (art. 176 da CRFB), de ...
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Decisão da Presidência nº 4937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... abastecimento público e geração de energia): O estabelecimento legal de metragem máxima ... exploração de potencial de energia hidráulica e construção ou ampliação de rodovias e ... , b, da CRFB), de exploração dos potenciais de energia hidráulica (art. 176 da CRFB), de ...
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Decisão da Presidência nº 4903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... abastecimento público e geração de energia): O estabelecimento legal de metragem máxima ... exploração de potencial de energia hidráulica e construção ou ampliação de rodovias e ... , b, da CRFB), de exploração dos potenciais de energia hidráulica (art. 176 da CRFB), de ...
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Decisões Monocráticas nº 4901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... abastecimento público e geração de energia): O estabelecimento legal de metragem máxima ... exploração de potencial de energia hidráulica e construção ou ampliação de rodovias e ... , b, da CRFB), de exploração dos potenciais de energia hidráulica (art. 176 da CRFB), de ...
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Decisões Monocráticas nº 4902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... abastecimento público e geração de energia): O estabelecimento legal de metragem máxima ... exploração de potencial de energia hidráulica e construção ou ampliação de rodovias e ... , b, da CRFB), de exploração dos potenciais de energia hidráulica (art. 176 da CRFB), de ...
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Decisão monocrática Nº 53636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... abastecimento público e geração de energia): O estabelecimento legal de metragem máxima ... exploração de potencial de energia hidráulica e construção ou ampliação de rodovias e ... XII, b, da CRFB), de exploração dos potenciais de energia hidráulica (art. 176 da CRFB), de ...
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Decisão da Presidência nº 4902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... abastecimento público e geração de energia): O estabelecimento legal de metragem máxima ... exploração de potencial de energia hidráulica e construção ou ampliação de rodovias e ... , b, da CRFB), de exploração dos potenciais de energia hidráulica (art. 176 da CRFB), de ...
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Decisões Monocráticas nº 4937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... abastecimento público e geração de energia): O estabelecimento legal de metragem máxima ... exploração de potencial de energia hidráulica e construção ou ampliação de rodovias e ... , b, da CRFB), de exploração dos potenciais de energia hidráulica (art. 176 da CRFB), de ...
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Decisão da Presidência nº 4901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... abastecimento público e geração de energia): O estabelecimento legal de metragem máxima ... exploração de potencial de energia hidráulica e construção ou ampliação de rodovias e ... , b, da CRFB), de exploração dos potenciais de energia hidráulica (art. 176 da CRFB), de ...