Potenciais de energia hidráulica
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Acórdão, Processo nº 0001728-37.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... ENERGETICA DE SAO PAULO, RIO PARANÁ ENERGIA S.A ... Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA ASTUTO ... exploração do potencial de energia hidráulica do reservatório artificial de Ilha Solteira, ... , XII, b, da CRFB), de exploração dos potenciais de energia hidráulica (art. 176 da CRFB), de ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0089819-11.2021.8.19.0000 (Cível), 13-12-2021
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI-DADE. Requerimento de concessão de suspensão liminar da eficácia da Lei Municipal nº 4.708/2020 do Município de Macaé, a qual dispõe sobre a proibição da construção de usinas hidrelétricas ¿ UHE e pequenas centrais elétricas ¿ PCH em toda a extensão da bacia hidrográfica do Rio Macaé, no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro. Presença dos requisitos...
... , eis que concernente à gestão dos potenciais energéticos regionais ... e nacionais ... legislar sobre águas e energia (art. 22, IV, da CRFB) ... Destaca serem bens da ... potenciais de energia hidráulica, sendo competência da União, em ... -
Sustentabilidade na supressão de florestas para fins de mineração em área de domínio da Mata Atlântica
O presente artigo objetiva analisar a questão do bioma e da Mata Atlântica à luz da legislação que confere sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro, e também no estado de Minas Gerais, considerando a mineração no referido bioma. Utilizar-se-ão a pesquisa exploratória e o método hipotético dedutivo. Concluir-se-á com a afirmação de que a supressão de vegetação de Mata Atlântica em virtude...
... ços públicos de saneamento, transporte e energia ... A vegetação secundária no estágio ... potenciais de energia hidráulica constituem propriedade ... -
Acórdão nº 1.0000.16.035626-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO FALIMENTAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - USINA HIDRELÉTRICA - DESIGNAÇÃO DE LEILÃO - INTERESSE DA UNIÃO - INSTAURAÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA A ALIENAÇÃO DA USINA - PENDÊNCIA DE RECURSO NA JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DA ALIENAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR. 1- As ações falimentares encontram-se excluídas da competência da Justiça Federal, ainda que
... da Unio Federal, detentora dos potenciais de energia eltrica e da exclusividade na explorao ... -
Direito Ambiental
... e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade ...
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Is there a Marxist presence in the 1988 Brazilian Constitution?
The current Brazilian Federal Constitution, dated October 1988 has a very rich history. For the first time in the history of Brazil, all social forces participated in the construction of the constitutional text. This experience allowed the Constitution to be composed of various ideological currents, including Marxism. The present article to explore the influence of Marxist and progressive...
... não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade ... -
Da tributação e do orçamento
... refere o caput , na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional ... não, e demais recursos mine-rais e os potenciais ... mine-rais e os potenciais de energia hidráulica ...
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Da Organização do Estado
... VIII - os potenciais de energia hidráulica; ... IX - os recursos ...
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Da tributação e do orçamento
... refere o caput , na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional ... não, e demais recursos mine-rais e os potenciais ... mine-rais e os potenciais de energia hidráulica ...
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Responsabilidade patrimonial
... não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade ...
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O princípio da subsidiariedade, a lei da liberdade econômica e a constituição
... liberalizantes de mundo, céticas aos potenciais de atuação proativa por parte do Estado. De ... demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica, bem como atividades relacionadas à ...
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Da Organização do Estado Brasileiro
... potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, ...
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A extrafiscalidade e a tributacao dos servicos de fornecimento de água potável: possibilidades e alternativas
Sem a água o corpo humano não sobrevive. Não apenas a espécie humana, mas todos os seres vivos necessitam de água para o funcionamento do seu organismo, seja ele animal ou vegetal. À vista disso, e considerando a problemática atual da escassez de água no país e o recente reconhecimento pela ONU do direito à água potável como um direito humano, fica evidente a urgência na busca por meios de...
... um insumo de processos produtivos, como a energia elétrica e a indústria” (GRANZIERA, 2015, p ... à União o mar territorial e os potenciais de energia hidráulica, onde podem ser instaladas ... -
Decisão da Presidência nº 603828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... , minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade ...
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Acórdão nº 1.0522.17.001491-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROIBIÇÃO DE EXTRAÇÃO DE AREIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 103 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.856/2016 DO MUNICÍPIO DE PORTEIRINHA - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INCIDENTE SUSCITADO. O art. 103 da Lei Municipal nº 1.856/2016 veda a extração de areia no Município de Porteirinha. Não obstante, o art. 22, XII, da Constituição...
... ou no, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidrulica constituem propriedade ... -
Decisão da Presidência nº 737165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2009
... minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituíam propriedade ...
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Decisão nº 603828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... , minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade ...
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Acórdão nº 1.0045.12.002922-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ONDE LOCALIZADA JAZIDA DE MINÉRIO - PROPRIETÁRIO ANTERIOR - DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADO DE LAVRA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A nulidade prevista no artigo 93,
... ou no, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidrulica constituem propriedade ... -
Direito Civil
... energias que tenha valor econômico (ex: energia elétrica – art. 83, I, do CC); II: ... , minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... VIII — os potenciais ... VIII — os potenciais de energia ... VIII — os potenciais de energia hidráulica ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... VIII — os potenciais ... VIII — os potenciais de energia ... VIII — os potenciais de energia hidráulica ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... VIII — os potenciais ... VIII — os potenciais de energia ... VIII — os potenciais de energia hidráulica ...
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Espécies de equiparação salarial
... e lavra de recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica somente aos brasileiros ou ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... VIII — os potenciais de energia hidráulica; ... IX — os recursos ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... VIII — os potenciais ... VIII — os potenciais de energia ... VIII — os potenciais de energia hidráulica ...