prazo prescricional ação despejo
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Acórdãos nº 1003279-63.2016.8.26.0568 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ LOCATÁRIA. A PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, EVENTUAIS BENFEITORIAS, CONSERTOS REALIZADOS NO IMÓVEL, E SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS EXISTENTES QUANDO DA ENTREGA DO IMÓVEL (QUANDO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS) CABE AO LOCATÁRIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECIBO OU...
... AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS ... O PRAZO PRESCRICIONAL DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS ...DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. ... -
Acórdão Nº 0030251-45.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 206, §3°, I , DO CÓDIGO CIVIL – ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE AUSÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTE A INVALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DE CAUSA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO DEPENDE DA...
... QUE EM CASO DE AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, O PRAZO. PRESCRICIONAL PASSA A CONTAR A PARTIR DE UM ANO. ...“Vistos, Trata-se de ação executiva movida por LAURILMA. APARECIDA COSTA ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... -
Acordão da , 02-05-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESPEJO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÃTICO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA. CIÊNCIA DA EXTENSÃO DA LESÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OBJETIVO. DESOBRIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.1. Nos termos...
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Magistratura TJSC 2019
... para a tutela pretendida é (A) a ação de adjudicação compulsória, que independerá ... em contestação, na réplica ou no prazo de dez dias úteis, contado a partir da .... 17. José ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados em ...prescricional para a cobrança do crédito, razão . pela ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
...úncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores” ...@1.2 Do prazo", vênia conjugal, questões transitórias sobre t\xC3"... Civil de 1916, que possuía prazo prescricional maior ao atual), o legislador que criou a Lei de ...Despejo no caso do locador e Ação Renovatória a ser ...
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Da propriedade imobiliária
...é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ...A ação de despejo é reipersecutória pessoal; já a ..., no Rio de Janeiro, que estabelece prazo para os proprietários de lote construírem sob ... para demonstrar o início do prazo prescricional para a cobrança desse crédito. Quanto a isso, o ...
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Seção IX. Das nulidades
. Locação e despejo" 195. ção: DJe 13/09/2010; DIREITO CIVIL. LOCAÇ\xC3"ÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETOMADA DO IMÓVEL COMERCIAL ...2) A NULIDADE não se sujeita a prazo extintivo, prescricional ou decadencial, podendo ...
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Acórdãos nº 0000060-61.2017.8.04.5701 de 2ª Câmara Cível
0000060-61.2017.8.04.5701 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O contrato que se submete a sucessivas renovações pelo prazo de mais de 14 (quatorze) anos quebra a sistemática do concurso público, configurando burla ao regramento...
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Dos Procedimentos Especiais
... obrigações de fazer e de não fazer em ação coletiva ser efetivada mesmo antes da sentença, ... Carlos Marcato : (i) na alteração do prazo para resposta se comparado com o prazo do ...CUMULAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA ... com o fim de interromper o prazo prescricional de propositura da ação trabalhista, consistente ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
...496 do CC). A lei é omissa quanto ao prazo para se pleitear a anulação do negócio, motivo ... configura simulação, com prazo prescricional quadrienal (178, § 9º, inciso V, letra b , do .... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ... locador é feita por meio da ação de despejo , salvo se a locação terminar em razão de ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
...496 do CC). A lei é omissa quanto ao prazo para se pleitear a anulação do negócio, motivo ... configura simulação, com prazo prescricional quadrienal (178, § 9º, inciso V, letra b , do .... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ... locador é feita por meio da ação de despejo , salvo se a locação terminar em razão de ...
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Capítulo V - Modelos
...Exemplos de sentenças – 2.1 Ação indenizatória de danos morais – 2.2 Ação de ...: Natureza: ( ação de indenização, de despejo, declaração de nulidade etc. ) . 1. ... seja a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha do ...2. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em tela deve ser regido ...
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Acórdão Nº 0003903-64.2009.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.AGRAVO RETIDO.FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUÊNCIA DE TENTATIVA DE COBANÇA AMIGÁVEL. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.INCOMPATIBILIDADE ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO LASTREADA EM CONTRATO VERBAL. TESE RECHAÇA
... Cível da Comarca de Blumenau: Trata-se de ação de arbitramento de honorários ajuizada ... (ações de execução e ações de despejo, por exemplo); i.b) por não possuírem ... nos seguintes termos: "(..) início do prazo com o arquivamento definitivo dos autos que ... inicial para a contagem do prazo prescricional, já que a partir de então até o arquivamento ... -
Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... AÇÃO: TUTELA CÍVEL (12233) . ASSUNTO: [Fatos ... CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03(três) dias, contado a partir da citação ... ao contrato de locação o prazo prescricional para a cobrança é de três anos, nos termos do ... JUNTADA DOS AUTOS REFERENTE À AÇÃO DE DESPEJO. 3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ...
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Acórdão Nº 0003280-97.2018.8.16.01721 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. ACOLHIMENTO DA USUCAPIÃO COMO TESE DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO CLARO QUANTO À TRANSMUDAÇÃO DA POSSE PARA AD USUCAPIONEM A PARTIR DE 2008. INÉRCIA DOS...
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA. POSSE. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E ...PLEITEARAM O DESPEJO ÀQUELA ÉPOCA. AUSÊNCIA DE. INTERRUPÇÃO DO AZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO A PARTIR. DAÍ, PORQUANTO JULGADA ... -
Acordao N° 1349202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Direito civil. Pretensão de anulação de ato constitutivo de pessoa jurídica. Alegação de vício de consentimento. Ato praticado sob a égide do código civil de 1916. Decadência consumada. Pretensão de indenização por dano moral. Demanda ajuizada dentro do prazo de três anos. Prescrição inexistente. Constrangimentos resultantes de investigação criminal. Dano moral caracterizado. I. É imperioso o...
...POR DANO MORAL. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. ... o exercício eficaz do direito de ação. IV. Na esteira do que prescrevem os artigos 12 ...A Apelante sustenta que o prazo prescricional não teve início com a constituição da pessoa ...ASSINATURA FALSA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO. (..) 2. O início do prazo. prescricional, com ... -
Modelos de peças processuais
...(RJ), outorgando-lhes poderes para proporem AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO ... órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 24 horas, sob pena de pagamento de multa ... 89 . . 8.11. Ação de despejo C/C pedido de cobrança de aluguéis e de ...á que este juízo declarou o marco prescricional em 21.02.2011, concedendo efeito modificativo ao ...
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Direito Processual do Trabalho
. @1. Ação, Jurisdição e Processo. A trilogia epigrafada ...ção de posse, a de imissão na posse, despejo, depósito, busca e apreensão e as relativas às ... substituídos para fins de interrupção do prazo de prescrição, o que ofenderia o princípio do ... . O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de ...
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Consolidação das leis do trabalho
...XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores ... de economia mista, quando sob ação de despejo em tramitação judicial;. VI — na concessão ...
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Acórdãos nº 0007204-02.2011.8.26.0361 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
Locação. Embargos à execução. Nulidade. Alegação de ausência de citação afastada. Conjunto probatório que demonstrou a regular citação do embargante. Prescrição não configurada. Interrupção do prazo prescricional com a citação dos demais executados. Art. 204, §1º, do CC. Embargante que não impugna os fundamentos da r. sentença. Desconstituição do título executivo. Ônus do embargante do qual não...
...prazo prescricional com a citação dos demais ... não foi citado ou intimado em ação de execução, razão pela qual ...ção do coexecutado em ação de despejo interrompe o prazo prescricional em ... -
Magistratura TJAP 2022
... que ela residisse com sua família pelo prazo de 12 meses. Findo esse prazo, Maria permaneceu ... de locação e Pedro deverá ingressar com ação de despejo. . 5. Mário é viúvo e, após ... reconhecimento do fenômeno prescricional. . Ao tomar contato com os embargos ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos ...ção e não haja sido proposta ação de despejo. . 112. O Imposto de Transmissão Causa Mortis ... voluntário, inicia-se o prazo prescricional...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ...ção e não haja sido propos-ta ação de despejo. . 112. O Imposto de Transmissão Causa Mortis ...prazo de prescrição da ação. . 151. Prescreve em ... voluntário, inicia-se o prazo prescricional...
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Acórdão Nº 0010389-06.2017.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. A CASA BANCÁRIA NÃO APRESENTA CONTESTAÇÃO. DECRETADA A REVELIA. EFEITOS: PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE APENAS DOS FATOS E NÃO IMPORTA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA
... indispensáveis à propositura da ação, deve ser. precedida da devida oportunidade para ...bem assim apresentar a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias,. planilha dos valores e datas ...CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. ESTADO DO CEARÁ. PODER ...PELA ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, NESTA FASE ...