prazo prescricional ação despejo
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Acórdãos nº 0024227-39.2004.8.26.0576 de 26ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
Locação de imóvel – Execução – Prescrição intercorrente – Inocorrência – Necessidade de intimação do exequente para dar andamento ao feito – Ato inexistente – Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 0024227-39.2004.8.26.0576; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2019; Data de Registro: 18/
... teria inicio a contagem do prazo prescricional. Sobre o tema, assim tem ... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ... -
Acórdãos nº 1038701-44.1999.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
Alienação fiduciária – Cumprimento de sentença – Prescrição intercorrente – Inocorrência – Necessidade de intimação do exequente para dar andamento ao feito – Ato inexistente – Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1038701-44.1999.8.26.0100; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de...
... teria inicio a contagem do prazo prescricional. Sobre o tema, assim tem ... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ... -
Acórdão nº 1.0133.06.028690-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. SÚMULA 150, STF. INÉRCIA DA PARTE EM REQUERER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO ...íodo superior a três anos, prazo prescricional da execução de título de crédito, na forma do ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGÉIS. PRAZO ... -
Acórdãos nº 1013815-85.2016.8.26.0002 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração 1013815-85.2016.8.2
... (Locatário) em sede de Ação de Despejo, interrompe-se o decurso o prazo prescricional em relação aos devedores ... -
Acórdãos nº 1013815-85.2016.8.26.0002 de 30ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS. Embargos à Execução - Locação – Ação oposta pelos Fiadores do Contrato Principal - Sentença de Improcedência. RECURSO DOS EMBARGANTES - Preliminares – Requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita – Pedido Prejudicado – Benefício já concedido previamente em sede de Primeiro Grau – Cerceamento de Defesa – Realização da Instrução Processual - Desnecessidade -...
... Embargos à Execução - Locação Ação oposta pelos Fiadores do Contrato ... devidos Interrupção do prazo prescricional do Devedor Principal que ... 7 em sede de Ação de Despejo, interrompe-se o decurso do prazo ... -
Das ações de despejo
... testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado ...ção para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento ..., § 3º, inciso I, reduziu o prazo prescricional para três anos. Ora, tendo o arquivamento dos ...
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Direito Civil
... falhas de grafia constantes de seu texto, o prazo da vacatio legis não sofrerá interrupção e ...: correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... devidos pelo Estado), o prazo prescricional" será de 2anos. . (B) A pretensão à reparaç\xC3"...despejo. . Comentário: A: incorreta, pois em se ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ...ção e não haja sido propos-ta ação de despejo. . 112. O Imposto de Transmissão Causa Mortis ...prazo de prescrição da ação. . 151. Prescreve em ... voluntário, inicia-se o prazo prescricional...
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Direito Processual Civil
... Civil, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... (B) A propositura de ação judicial em que figurem concomitantemente nos ... julgado da decisão, tendo natureza prescricional. . (C) contados do surgimento de fato novo que ...ão correta para reaver o imóvel? (A) Despejo. (B) Revocatória. (C) Manutenção de ...
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Acórdãos nº 0006309-67.2003.8.26.0152 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos da locação. Sentença de parcial procedência mantida. 1. Não prevalece a pretensão da apelante Vera Corrêa de Castro ao exigir tratamento igualitário ao conferido a Fernando Daniel Pons, vez que ambos possuem figuras distintas no Contrato de Locação, ao passo que a primeira figurou como...
... Cotia COMPETÊNCIA: Locação de imóvel AÇÃO: Despejo por falta de pagamento c.c. ... a fiadora, pois independente do prazo que se deu para conseguir citar a ... de cumprir no prazo prescricional. Precedentes do STJ nesse sentido. 5. ... -
Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
..., a fim de que este ajuizasse a regular ‘ação de usucapião’, com o intuito de que lhes fosse ...ós, pelo ajuizamento de uma ‘ação de despejo’, proposta por Mévio (herdeiro de Públio) – ... Citados os réus, decorreu ‘in albis’ o prazo para o oferecimento de contestação [em virtude ... modalidade aquisitiva do fenômeno prescricional). @2. A usucapião como “prescrição ...
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Decisão Monocrática Nº 0063469-87.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NA PRIMEIRA AÇÃO AJUIZADA. PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
...RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO" DE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AJUIZAMENTO DE AÇ\xC3"...REINÍCIO DO PRAZO. PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO ...ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA CONTRA O LOCATÁRIO. INTERRUPÇÃO DA ... -
Dos direitos reais
... Direito de natureza real – Aplicação do prazo previsto no art. 177 do Código Civil e não do ... propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória. 6. O Supremo Tribunal Federal ...A ação de despejo é reipersecutória pessoal, já a ... para demonstrar o início do prazo prescricional para a cobrança desse crédito. Quanto a isso, o ...
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Direito Processual Civil
.... (E) As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...ípio da disponibilidade: o direito de ação não pode ser negado àqueles que se sentirem ..., de cessar a fluência do prazo prescricional) e não de interrompê-la (Lei 13.140/16, art. ... (6) O despejo decorrente de decisão judicial conforme previsto ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
...ça, com dezenas de milhares de ações de despejo”. . No mês de março de 1990, a íntegra do ..., da Economia, Fazenda e Planejamento e da Ação Social, uma Comissão Interministerial foi ...óvel, que só poderá ser retomado após um prazo mínimo de trinta meses, garantidos ainda mais ...Incidência do CDC. Prazo prescricional. Responsabilidade civil contratual. Regra geral ...
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Acórdão Nº 0000696-32.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 18-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A DEMANDA PRINCIPAL. PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA EM PRIMEIRO LUGAR, DADA A PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. APELAÇÃO 2 – CONSTRUTORA AUTORA. AÇÃO PRINCIPAL. I. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO ACOLHIDO. COBRANÇA FUNDADA EM TERMO...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE ...INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRESCRICIONAL VERIFICADA. ARTIGO 202, INCISO I, ...CIENTIFICADO NA ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA. CONTRA O LOCATÁRIO. INTERRUPÇÃO DA ... -
Consolidação das leis do trabalho
..., retroagirá à data de propositura da ação. . § 2 º Incumbe ao autor adotar, no prazo de ... § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa ... de economia mista, quando sob ação de despejo em tramitação judicial; . VI — na concessão ...
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Acórdão Nº 0039338-28.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL: 1. PREPARO. dispensa, NO CASO (ritj, art. 172, I). 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA....
...PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO. PRESCRICIONAL TRIENAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA. ...AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO. ART. 202, I, DO ...DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO DO. ... -
O microssistema de autocomposição
...ção ou evitar o ajuizamento da ação (art. 381, II e III); a que possibilita que a ...723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não ... haja risco de atingimento do prazo prescricional", durante a sua tramitação. Ao contrário, a aç\xC3"... ato administrativo, embargos de terceiro, despejo, ações cautelares, conflito de competência e ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... . . . . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PROVA ... a intimação do agravante para, no prazo de cinco dias, apresentar manifestação acerca ...ção, como se depreende dos, processos de despejo, indenização, e de embargos de terceiro, de ...ção acessória segue o prazo prescricional da obrigação principal. Precedentes. 3. Agravo ...
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Família
.... Desta forma, transcorreu o prazo de um ano da Separação, a contar da sentença ... necessária a propositura de ação competente para discussão desses direitos e ..., mandamental etc, inclusive na ação de despejo”. . Logo, no caso específico de ação .... Notas: . Prazo prescricional: A qualquer momento, enquanto estiver pagando ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... documento indispensável à propositura da ação, qual seja, o laudo conclusivo expedido pelo ...á depositar os honorários em Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. . . O(a) ... DECISÃO 8007961-03.2021.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Salvador - ... decorreu prazo superior ao prazo prescricional estabelecido nos arts. 70 e 77 do Dec. n. 57.663, ...
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A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... poderá se materializar median-te ação de conhecimento de cunho declaratório, ... ocorre, por exemplo, com a sentença de despejo. . 352 . . reitos do consumidor. Note-se que a ... todas as entregas não procedidas dentro do prazo estipulado fossem realizadas. . 2.1.3. Tutela ... que é de cinco anos o prazo prescricional para a deflagração da execução individual em ...
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Acordão nº (RO)0000045-84.2011.5.06.0144 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 5 de Octubre de 2011
A ocorrência da prescrição é fato prejudicial de mérito e, como tal, precede à análise do cerne da ação. A Constituição Federal assegurou o direito de ação com prazo prescricional de 02 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme se infere em seu art. 7º, inciso XXIX. Sendo a Ação de Despejo por Extinção do Contrato de Emprego, ajuizada após decorridos mais de dois anos do...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE SEGURO. DESFAZIMENTO.DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA AOS ARTS.475, 476, 884 E 885, TODOS DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025DO NCPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC,DE FORMA...