preempção por prioridade
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Projeto de Lei que altera a Lei n. 6.766/79
... acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para a sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de ... IX – o direito de preempção e a redução pela transferência do potencial construtivo ... X – ...
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Atualidade da desapropriação urbanística: uma releitura do re 82.300/SP
... ária decorrente do próprio metrô e que o expropriado teria prioridade na aquisição das unidades a serem produzidas ... Evocando a célebre ... ao parcelamento ou edificação compulsórios e ao direito de preempção. Quanto ao primeiro instituto, admite-se, na hipótese de ...
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Função Ambiental da Cidade, Plano Diretor e Validade das Normas Urbanísticas / Environmental Function City, Master Plan and Validity of Standards Urbanistic
Ocupação irregular de imóveis públicos e privados; privatização e utilização inadequada do espaço público; precariedade e insuficiência da moradia, dos transportes e da segurança pública; ausência de políticas públicas comprometidas com a solução das problemáticas acima elencadas; ineficácia de normas jurídicas, em razão do conservadorismo do Poder Judiciário na tarefa de substituir políticas...
... ção: elaborar e dirigir projetos em um contexto incerto; dar prioridade aos objetivos frente aos meios; integrar os novos modelos de resultado; ... , a transferência do direito de construir, o direito de preempção e o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios ... Já ... -
Marcos regulatórios da regularização fundiária urbana: foco nas leis 11.977/2009 e 13.465/2017 / Regulatory frameworks for urban land regularization: focus on laws 11,977/2009 AND 13,465/2017
A ausência de ordenamento territorial nas cidades é proveniente da falta de planejamento do uso e ocupação do solo, o que resulta em problemas de ordem social, econômica, infraestrutural, legal, dentre os quais podemos citar a Irregularidade Fundiária, que acomete o espaço urbano em nível global. O objetivo deste trabalho é discutir as principais e mais recentes legislações que tratam da...
... acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de ... ário; a desapropriação por interesse social; o direito de preempção; a transferência do direito de construir; a requisição; a intervenção ... -
Direito Ambiental
... ós um período de dez anos, o poder público terá direito de preempção sobre o bem imóvel referido ... (B) A área à qual incidem as ... (2) Se tiver ocorrido, antes da transferência de prioridade de imóvel rural, supressão parcial da vegetação situada em área de ...
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Aplicação do estatuto da cidade em Salvador: o discurso e a prática / The application of the city statute in Salvador: the speech and the practice
O artigo propõe uma visão crítica sobre a aplicação do Estatuto da Cidade (EC) em Salvador, uma década após sua aprovação. O trabalho se fundamenta em pesquisa documental sobre o processo de elaboração e revisão dos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de 2004 e 2007, quando foram adotadas as propostas do EC, bem como em pesquisa de opinião com profissionais de diversos setores...
... de Vizinhança (EIV), no segundo caso incluem-se o Direito de Preempção, o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, e até mesmo a ... com os objetivos do EC, ou seja, com o restabelecimento da prioridade do interesse público sobre o privado ... O segundo bloco do ... -
Sustentabilidade do espaço urbano: novas tecnologias e políticas públicas urbanístico-ambientais / Sustainability of urban space: new urban-environmental public technologies and policies
A insustentabilidade da gestão do espaço urbano demanda abordagem não restrita ao plano teórico, mas amparada pela percepção do cotidiano, como tratado pela ciência jurídica. O objetivo deste artigo é apresentar as soluções existentes no arcabouço jurídico para os problemas urbanos, sabendo que a construção de cidades sustentáveis preocupa, especificamente, cientistas sociais e gestores públicos.
... essenciais dos pobres do mundo, que devem receber a máxima prioridade; 2 – a noção das limitações que o estágio da tecnologia e da ... , a partir dos seguintes instrumentos: exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, da ... -
Direito Civil
... (B) resolução potestativa. (C) retrovenda. (D) preempção. (E) reserva de domínio ... A letra correta é a C, conforme art ... quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação”; III: falsa, pois a Administração Pública somente ...
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Acordao Nº 88790 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ÓBITO DE GENITORA - MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA - ATO ILÍCITO - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL 1) A concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, uma vez comprovada a ocorrência...
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Acordao Nº 88790 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ÓBITO DE GENITORA - MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA - ATO ILÍCITO - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL 1) A concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, uma vez comprovada a ocorrência...
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Acordao Nº 88790 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ÓBITO DE GENITORA - MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA - ATO ILÍCITO - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL 1) A concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, uma vez comprovada a ocorrência...
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Acordao Nº 88790 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ÓBITO DE GENITORA - MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA - ATO ILÍCITO - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL 1) A concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, uma vez comprovada a ocorrência...
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Acordao Nº 88790 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ÓBITO DE GENITORA - MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA - ATO ILÍCITO - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL 1) A concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, uma vez comprovada a ocorrência...
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Acórdão Nº 08090252620218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/07/2023
Apelação Cível - Preliminar de Ausência de Fundamentação Não Verificada - Justiça Gratuita. Requisitos Preenchidos - Inovação Recursal. Ausência - Mérito. A Lei Estadual 976/2014 Assegura Preferência Na Reguariação Fundiária Aos Desintrusados, Mas Não Há Direito Ilimitado Ao Reassentamento. Recurso Desprovido. 1. O Benefício Concedido Pelo Art. 78, Caput E § 3.° Da Lei Estadual N.º 976/2014 Aos...
... (NR) (Redação dada pela Lei n. 1351/2019) §3º Terão prioridade de tramit ação no Órgão para regularização fundiária com base ... Também se encontra no Código Civil, no direito à preempção ou preferência na compra em relação a terceiros (art. 513). Na Lei ... -
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Cite-se ... P. I. Cumpra-se com prioridade, podendo servir esta como mandado. Caso grave de saúde ... J uazeiro, ... A regulação do direito de preempção em relação a bens públicos foi, inclusive, expressamente referida na ...
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Relatório e Voto com número 5568559-05.2019.8.09.0023 da 2ª Câmara Cível, 19-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA A ADJUDICAÇÃO, CONFIGURADO. DEPÓSITO DO PREÇO CONSTANTE NA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. I ? Arrendamento Rural ? registre-se que restou demonstrada a existência de pacto...
... Art 45. Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na aquisição do ... imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade do ... garantia de um benefício de prioridade decorrente de uma titularidade de direito real, ... visto que o ... -
Disposições gerais
... vendido antes do advento dos trinta dias para o exercício da preempção, ajuizou ela ação de nulidade de escritura de compra e venda, cumulada ... condomínio no imóvel, a preferência do condômino terá prioridade sobre a do locatário ...
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Planejamento urbano: para quê e para quem? / Urban Planning: for what and for whom?
O planejamento urbano foi um instrumento de ordenamento do espaço urbano de grande prestígio, mas a partir da década de 1980, perdeu prestígio com a perda de protagonismo do poder público após a crise do Estado de Bem-Estar Social, acontece que nos últimos anos,em especial no Brasil o planejamento urbano está deixando de ser uma política tecnocrática, de responsabilidade exclusiva do Estado, para
... (1964-1985), o planejamento urbano foi elevado à condição de prioridade nas políticas governamentais. À época, o avanço nos direitos sociais ... sido combatida com instrumentos jurídicos, como o direito de preempção 4 ; estes, no entanto, têm-se mostrado insuficientes diante do mercado de ... -
Acórdãos nº 2165685-69.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada – Aluguel social – Pedido de concessão de residência adequada, por meio do benefício do auxílio aluguel, na impossibilidade de concessão imediata de unidade habitacional – Idosos em situação de extrema vulnerabilidade – Direito fundamental à moradia – Responsabilidade solidária dos entes da federação – Garantia...
... vez, assegura o direito à habitação digna e prioridade nos programas habitacionais para os fins de ... pelo Estatuto da Cidade (tais como o direito de preempção, o direito de construir, as operações consorciadas etc.) ... -
Acordao N° 1613769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Direito civil. Contrato de locação. Direito de preferência. Afronta. Cláusula de vigência não respeitada. Perdas e danos. Claúsula penal prevista contratualmente. 1 - no caso, à falta de oportunidade de exercer seu direito de preferência na aquisição do imóvel locado, restou caracterizada a preterição, em violação ao artigo 27 da lei do inquilinato, e também a afronta à cláusula de vigência...
... danos, o desrespeito à preempção do locatário pode ter eficácia real consubstanciada no ... direito de ... condomínio no imóvel, a preferência do condômino terá prioridade ... -
Acórdão Nº 0016220-91.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-03-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999 A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. PREJUDICIAL REJEITADA. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO OCORRÊNCIA. DERROTABILIDADE DA REGRA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DO
... , percebe-se que, por exemplo: a) a prescrição, decadência e preempção penais são cláusulas de exceção à ... regra legal de punibilidade dos ... tem prioridade no caso concreto, frente ao princípio da confiança, dimensão esta ... -
Capital - Vara de registros p�blicos
... está automaticamente prenotado, passando a gozar de prioridade no registro em relação àquele protocolado posteriormente (Artigo 186 da ... III - retrovenda; ... IV - preempção ou preferência; ... V - pacto comissório. e venda, ... Parágrafo ...
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Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... nível de prioridade assinalado; V – implantar políticas, procedimentos e ... controles ... ; II - venda com reserva de domínio; III - retrovenda; IV - preempção ou preferência; V - pacto comissório. Parágrafo único. A notícia de ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... prioridade, ... contido no art. 186 da Lei de Registros Públicos (Lei Federal nº ... III - retrovenda; ... IV - preempção ou preferência; ... V - pacto comissório ... Parágrafo único. A ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... registro de imóveis, para cumprimento do princípio da prioridade, contido no art. 186 da Lei de Registros Públicos (Lei ... Federal nº ... - preempção ou preferência; ... - pacto comissório ... Parágrafo único ...