preempção por prioridade
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO PRECEDENTE, COM PENHORA REGISTRADA E CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADA. EXECUÇÃO DIVERSA, COM POSTERIORES PENHORA, PRACEAMENTO E ARREMATAÇÃO, SEM PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CREDOR COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA (CPC/73, ARTS. 694, § 1º, E 698). CREDOR ARREMATANTE, DIVERSO DO EXEQUENTE, QUE NÃO EXIBE O PREÇO. INEFICÃ
... adjudicação, foi preterido em seus direitos de preempção, pois não foi ... previamente cientificado de posterior penhora e ... ARREMATAÇÃO LEVADA A REGISTRO. PREVALÊNCIA DO ATO ... PRIORIDADE DO ATO REGISTRADO. 1- É parte legítima para ajuizar ... ação ... -
Seção V. Do direito de preferência
... De forma contrária ao direito de preferência ou preempção que representa um direito obrigacional 124 , a Lei do Inquilinato confere ... condomínio no imóvel, a preferência do condômino terá prioridade ...
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Direito Civil
... (B) resolução potestativa. (C) retrovenda. (D) preempção. (E) reserva de domínio ... A letra correta é a C, conforme art ... pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro (art. 1.422 CC). GR Gabarito “E” ... ANA PAULA ...
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Acórdão Nº 5631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... Defendem, por isso, que seja ... dada prioridade absoluta aos interesses das crianças e dos adolescentes ... para garantir ... 24, XV, da CRFB) ... A presunção contra preempção impõe que nas possíveis disputas de ... sentido que tem a norma ...
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A aquisição de participações acionárias pela preferência: breves considerações
... 513 do Código Civil se refere, também chamada de preempção, nada mais é do que uma espécie do gênero preferência. Ela trata da ... , (b) a preferência como obrigação de preferir (dar prioridade ao) promissário sujeita a condição suspensiva, (c) a preferência como ...
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Legislação
... -mente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a prioridade" entre as séries de obrigações emitidas pela socie-dade; ... II - as c\xC3" ... l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) ...
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Entrevista com Victor Carvalho Pinto
... instrumentos que ele inventou: a outorga onerosa, o direito de preempção etc. Ficou de fora tudo o que havia antes e continuou a existir, como o ... Eu acho que isso aí, realmente, a gente deveria colocar como prioridade número um. Assim, hoje em dia um município que não tem isso, eu já ...
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Acórdão Nº 0003092-26.2004.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PREEMPÇÃO. LEGITIMIDADE DA VENDEDORA. SUPERAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR DO BEM. INVOCAÇÃO A PARADIGMA RECENTÍSSIMO DO STJ. AINDA, SOBRESSAI A ALEGAÇÃO DE LESÃO SEM QUALQUER RESSONÃNCIA NOS AUTOS. A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA
... PREEMPÇÃO ... LEGITIMIDADE DA VENDEDORA. SUPERAÇÃO DO ... PRAZO DECADENCIAL ... 2001 e a Autora suscitou a prioridade de aquisição ... quando já ultrapassado, em muito, o prazo legal de 180 ... -
Direito Civil
... (B) resolução potestativa. (C) retrovenda. (D) preempção. (E) reserva de domínio ... A letra correta é a C, conforme art ... quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação”; III: falsa, pois a Administração Pública somente ...
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Locação e a questão urbano-ambiental
... , como por exemplo a edificação compulsória ou o direito de preempção ... No tocante à propriedade rural o art. 186 da Constituição de ... prioridade", a gestão democrática das Cidades por meio da participação da populaç\xC3" ...
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Direito Ambiental
... ós um período de dez anos, o poder público terá direito de preempção sobre o bem imóvel referido ... (B) A área à qual incidem as ... (2) Se tiver ocorrido, antes da transferência de prioridade de imóvel rural, supressão parcial da vegetação situada em área de ...
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Direito Administrativo
... A Lei 14.230/2021 introduziu uma ordem de prioridade para a incidência da medida. Assim, a decretação de indisponibilidade ... o prazo fixado na lei que define a área sujeita ao direito de preempção, não viola o direito de preferência a venda de imóvel a particular ...
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Índice alfabético remissivo
... Possuidor, 61 ... Prédios, 483 ... Preempção ou preferência, 382 ... Preliminares, 267 ... Prenotação, 502 ... , 492 especialidade, 493 fé pública, 491 instância, 492 prioridade, 492 regem a hipoteca, 163 ... Processamento do interdito proibitório, ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação ... Art. 293. Independentemente do conhecimento da ... Subseção III ... Da Preempção ou Preferência ... Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação ... Art. 293. Independentemente do conhecimento da ... Subseção III ... Da Preempção ou Preferência ... Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao ...
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'Novos condomínios' e a multipropriedade imobiliária: da comunhão do solo à partilha da unidade no tempo
... prazo decadencial de que dispõe o condômino preterido na sua prioridade, para pagar o preço e haver para si a fração especial vendida (ao ... E, mesmo entre os membros do condomínio, a preempção contempla quem já tenha a posse do espaço. A seu turno, o § 1º do art ...
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... especificamente, da Declaração de Vancouver, que estabelece prioridade no atendimento às necessidades da população mais pobre ... 11 A CEF ... população de baixa renda 21 , além de garantir o direito de preempção para o Poder Público executar programas e projetos habitacionais de ... -
Solidariedade e cuidado nas relações: o arquiteto, as leis e a ética
... Foram regulamentados ainda o direito de preempção e a outorga onerosa do direito de construir, como instrumentos para ... nas cidades brasileiras, tendo as pessoas humanas como a prioridade desta política” 12 ... 10. BRASIL. Estatuto da cidade : guia para ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... as principais vantagens e desvantagens, em ordem de prioridade, considerando as características próprias do negócio. Um fator que deve ... com o contrato preliminar ( contrato preliminare ) e com a preempção (prelazione), Cf. TORRENTE, Andrea, SCHLENSINGER, Piero. Manuale di ...
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Preferência na penhora
... 615-A do CPC⁄1973 não garante prioridade ao interessado em prejuízo do ato judicial de constrição. Nessa ... preempção legal e, em consequência, preferirá aos demais e subsequentes credores ...
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Questões OAB FGV
... ões preferenciais são sempre ações sem direito de voto e com prioridade no recebimento de dividendos fixos e cumulativos ... B) A vantagem ... C) Venda com reserva de domínio ... D) Preempção ...
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Questões exame de ordem
... ões preferenciais são sempre ações sem direito de voto e com prioridade no recebimento de dividendos fixos e cumulativos. B) A vantagem das ... (C) Venda com reserva de domínio. (D) Preempção ... Gabarito: A ... As Sociedades Anônimas têm uma pesada ...
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Direito Ambiental
... os seguintes instrumentos: (A) O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe ... de resíduos sólidos deve ser observada a seguinte ordem de prioridade": não geração, redução, reciclagem, reutilização, tratamento dos res\xC3" ...
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Análise crítica das mudanças promovidas pela Medida Provisória n. 759/2016 na regularização fundiária do Brasil / Critical analysis of changes promoted by Provisional Measure n. 759/2016 in the land regulation in Brazil
... 4º, V, ͞Ƌ͟Ϳ͖ ĂŽ ƚƌĂƚar do direito de preempção (art. 26, I); quando regulamenta as operações urbanas consorciadas (art ... a necessidade de um título legal convencional como uma prioridade, e que tal situação, está muito mais associada com o sistema de valores ...
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A formação dos contratos eletrônicos na sociedade digital
... preparar a reforma do Código Civil francês reconheceram-lhe a prioridade, com perfeita lógica. Na elaboração de um Código Civil, e, portanto, ... , é o meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado. 3. A validade da notificação por e-mail exige o ...