Preferências do crédito tributário
- Acórdão nº 1402-002.210 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Julio de 2016
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Extinção do crédito e da obrigação tributária
... 354 ... 6.1 As causas extintivas previstas no Código Tributário Nacional ... O Código Tributário Nacional, no seu art. 156, faz ... 170-A do CTN mostra-se obstáculo à satisfação dessas preferências no que diz respeito à compensação tributária solicitada ...
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Acórdão Nº 5059575-39.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-09-2023
... AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO ... ão há que se falar em concurso de preferências entre a Exequente Agravante e o Estado de Santa ... a reserva do respectivo crédito tributário nestes autos no caso de eventual comprovação de ...
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Habilitação do crédito público na falência: eficiência na arrecadação e efetividade processual
... "Processual civil - Tributário - Execução fiscal e falência do executado - Leilão - Arrematação ... ao juízo universal da falência para apuração das preferências ... "3. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a ...
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Acórdão Nº 0054433-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-12-2022
... CRÉDITO TRABALHISTA) E DO CRÉDITO DE NATUREZA ... créditos privilegiados (trabalhista, tributário e ... hipotecário), na segunda os créditos ... as preferências de ordem processual em razão da penhora ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... as despesas na proporção de seu crédito ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de ... vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... VII – as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho ... , consumidor, administrativo, tributário, previdenciário etc ... É aquilo que a ... sejam insuficientes à satisfação do crédito exequendo, executar o afiançado nos próprios ...
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Acórdãos nº 2043661-39.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... MERCANTIL, BANCO BCN S/A., BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A., BANCO BOAVISTA ... Embora crédito tributário não esteja sujeito ao concurso ... distribuído, observadas as preferências e as forças da massa” (REsp 188.148 / ...
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Análise econômica das execuções fiscais: o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa como alternativa à litigância excessiva
... mais apto a alcançar as preferências fazendárias e reduzir as externalidades ... Munida do título que formaliza o crédito tributário (art ... 784, IX, do Código de ...
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Livro II - Do processo de execução
... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... Remissão: arts. 75, ... 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação ... alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... faz com os fins de receber o seu crédito já devidamente constituído e representado por ... de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária ... evidentemente os privilégios e preferências dos créditos ... Quid , em face da Lei ...
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Direito processual civil
... Capítulo XVII - Direito Processual Tributário ... @@@3ª ETAPA: Ações de que participa a ... Etapa 4. Protesto pela preferência de crédito formulado por ente federal. Etapa 5.Intervenção ... ) em concurso de credores ou de preferências não desloca a competência para a Justiça ...
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O Crédito Tributário
... Pelo sistema do CTN as garantias se consubstanciam nos privilégios e preferências, que, entretanto, não se esgotam nos dispositivos codificados ... As garantias, sendo forma de proteção do direito, não se confundem com o ...
- ACÓRDÃO Nº 311 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-02-2021
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Elementos do fato jurídico tributário em ato de revisão
... é o contribuinte que constitui o fato jurídico tributário e o crédito tributário, antecipando-se com o pagamento. Considerando que é o ... interpretativo e de carga axiológica, variando apenas as preferências metodológicas, a forma, a intensidade ou o momento de influência dos ...
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Acórdãos nº 2021954-10.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... Dicção do art. 186 do CTN. Crédito tributário que prefere aos demais, ... a ordem legal de preferências. Omissão. Ocorrência. Vício sanado ...
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Acórdão nº 80748 de Tribunal Pleno, 29 de Abril de 1977
TRIBUTOS. PREFERENCIA. O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DO INPS, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, EQUIPARADA LEGALMENTE A CRÉDITO DA UNIÃO, PREFERE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO. A PROIBIÇÃO DE SE CRIAREM PREFERENCIAS ENTRE UMA DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO CONTRA OUTRA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 9, I) NÃO EXCLUI A ORDEM DE PREFERENCIA, NO CONCURSO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTABELECIDA...
TR0004 , CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PREFERENCIA, CRÉDITO ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... dispor sobre normas gerais de Direito Tributário. 175 ... 175. Embora existam diferentes ... regras de circulação, preferências", velocidade, estacionamentos e assim por diante, \xC3" ... ção de responsáveis, responderem pelo crédito tributário ... Restando fixado que, no caso ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ... 5.172/66 (Código Tributário" Nacional): art. 134-VII, art. 135-I, 185, 186); \xE2" ... 45, CPCn) perdem as partes as suas preferências" e participam do rateio. “Nula se revela a decis\xC3" ...
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Como funciona o IVA hoje?
... legislador, para formar o Direito Tributário, 15 configurando as bases de incidência ... , o que deixaria o fisco sem o respectivo crédito tributário. 52 O fracionamento do fato gerador ... 184 Apesar destas preferências doutrinárias, a maioria dos IVAs utiliza a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... X - O crédito referente às contribuições ordinárias ou ... os economistas de “revelação de preferências”, contrário aos valores subjetivos próprios ... pelo mesmo tempo, o atual sistema tributário e financeiro no Brasil.Se um correntista tivesse ...
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Acórdão nº 80045 de Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 1976
TRIBUTOS. PREFERENCIA. O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DO INPS, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, EQUIPARADA LEGALMENTE A CRÉDITO DA UNIÃO, PREFERE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO. A PROIBIÇÃO DE SE CRIAREM PREFERENCIAS ENTRE UMA DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO CONTRA OUTRA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9, I) NÃO EXCLUI A ORDEM DE PREFERENCIA, NO CONCURSO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTABELECIDA...
... Plenário, 03.11.76 ... TR0004 , CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PREFERENCIA, CRÉDITO ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , que não exclui os privilégios e preferências instituídos anteriormente a ela (art. 905, nº ... para garantir a satisfação do crédito e acessórios ... Ocorrendo dificuldade, na ... ão de leis especiais como o Código Tributário Nacional (art. 187, parágrafo único) e a Lei de ...
- Acórdãos nº 2082822-51.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2019
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... crédito extraordinário de R$ 190 milhões para o ... Constituição, Coleção de Direito Tributário & Financeiro, p. 311-3 ... Documento assinado ... e mais ele perto as preferências dos seus cidadãos, sendo mais ... eficiente e ...