Preferências do crédito tributário
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... -Graduada em Direito Administrativo e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade Federal ... O dia 27 de maio de 2015 prevê o crédito tributário para empresas que investem em ... ção, que visam dar resposta às preferências, interesses e decisões do utilizador com base ...
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Princípios do processo
... capacidade contributiva, no direito tributário, etc.; ... c) devido processo legal processual ... retirado dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa etc.), a fim de que possa ter sua ... , não se deve buscar uma ordem de preferências entre os direitos e garantias fundamentais. Todo ...
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Análise econômica das execuções fiscais: o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa como alternativa à litigância excessiva
... mais apto a alcançar as preferências fazendárias e reduzir as externalidades ... Munida do título que formaliza o crédito tributário (art ... 784, IX, do Código de ...
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Acordão nº (AP)01590.2002.006.06.00.3 de 2º Turma, 1 de Octubre de 2003
... EMENTA: EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O HIPOTECÁRIO. A ... compreendida dentro do sistema de preferências ditado pelo ordenamento jurídico em seu , notadamente pelo Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) ...
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Livro II - Do processo de execução
... para atender, na integralidade, o crédito do exequente, motivo por que, nesses estritos ... VI — o responsável tributário, assim definido em lei ... • Comentário ... alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora ...
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Decisão monocrática Nº 43169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... – garantir o adimplemento do crédito tributário –, tampouco se afigura necessária ... preferências; (ii) desnecessária porque os meios de cobrança ...
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Como funciona o IVA hoje?
... legislador, para formar o Direito Tributário, 15 configurando as bases de incidência ... , o que deixaria o fisco sem o respectivo crédito tributário. 52 O fracionamento do fato gerador ... 184 Apesar destas preferências doutrinárias, a maioria dos IVAs utiliza a ...
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Decisão monocrática Nº 43169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... – garantir o adimplemento do crédito tributário –, tampouco se afigura necessária ... preferências; (ii) desnecessária porque os meios de cobrança ...
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Elisão tributária e as regras e princípios no sistema constitucional brasileiro
... A peculiar estrutura do sistema tributário brasileiro – plasmada na Constituição ... , do princípio da “salvabilidade do crédito tributário” ... PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ... à ocultação de influências e preferências de cunho ideológico do intérprete. Deveras, a ...
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Direito administrativo
... ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º ... VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; ... cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da ...
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Magistratura TJAL 2019
... 13. Acerca das preferências e privilégios creditórios, segundo o Código ... II. O crédito real prefere ao crédito pessoal privilegiado ... que acrescentou artigo ao Código Tributário Municipal, concedendo isenção do pagamento da ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Art. 936. Ressalvadas as preferências legais e regimentais, os recursos, a remessa ... Federal, nomeadamente de caráter tributário e financeiro. Reforça essa ilação o próprio ... ívida (III); c) de o credor renunciar ao crédito (IV); d) ocorrer prescrição intercorrente (V); ...
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... étodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra ... concreto a sua axiologia, as suas preferências e ideologias, em um modelo decisionista tão ao ... , remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito, e muitas vezes o executado, tendo numerário ... comprometido com esta e com as suas preferências. Repudia-se um juiz indiferente, o que ... do débito; VI – o responsável tributário, assim definido em lei ... @@11.7. Interesse ...
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Princípios e regras: análise sistêmica à luz do construtivismo lógico-semántico
... o fato de que utilizaremos o Direito Tributário como pano de fundo para a explicação de cada um ... são construídos com base em preferências, isto é, com ênfase nos valores que, ... lançamento de ofício que constituiu o crédito tributário que o fisco julgou devido ... Nesta ...
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÃTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. PENHORA. PREFERÊNCIA LEGAL. CRÉDITO TRABALHISTA E TRIBUTÃRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts.
... PREFERÊNCIA ... TRABALHISTA E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ... SÚMULA N ... que "o julgamento acerca de preferências" creditórias em grau de ... recurso suprimiu inst\xC3" ... imóvel -- Preferência legal do crédito trabalhista e fiscal – Análise da ... doutrina ... -
A norma primária sancionatória
... que prescreve sanções no Direito Tributário ... 2 1 A abstração lógica como ... prescritivas diversas, conforme as preferências axiológicas do hermeneuta ... Na estrutura da ... ções de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ... Agora, uma distinção deve ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Em concurso de credores: impugnação de crédito, 464 ... Em concurso de preferências, 371 ... ável Cambiário", "Responsável Tributário", "Responsabilidade Patrimonial" e "Sucessor") ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DEHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiçacinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido dehabilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscalem curso, antes da alteração...
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Corrupção
... em golpes envolvendo cartões de crédito, operações bancárias on-line, ações etc. 65 ... ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º ... , emotivo, que guia as escolhas por preferências afetivas e pessoais, e o protestante ascético, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei." ... @12. Da ... aqueles com garantias, preferências e privilégios creditórios." (TRT - 12ª R. - ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... também se aplica à seara do direito tributário. Com efeito, tendo em vista que o tributo é uma ... e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimentos; sociedades de ... de agravo interno; VII – as preferências ...
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Acordão nº (AP)00229.2002.019.06.00.6 de 2º Turma, 6 de Noviembre de 2002
... EMENTA: Execução. Prevalência do crédito trabalhista sobre o hipotecário. A ... compreendida dentro do sistema de preferências ditado pelo ordenamento jurídico em seu , notadamente pelo Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... resulta da simples agregação das preferências e interesses conflitantes dos cidadãos. A ... do mínimo existencial no campo tributário ocorreu em decisão do Tribunal Constitucional ... interesse patrimonial na satisfação do crédito não deve preponderar sobre a proteção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123824920194050000), 19-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... Assim, não há crédito trabalhista a ser executado. Um dia poderá vir a ... , mas, sim, satisfaçam o crédito tributário ora executado. ( ... )"[1] ... Não foram ... sequer tem início o concurso de preferências. Cabe ao credor que suscita a preferência ...