Preferências do crédito tributário
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Sentença nº 1001797-14.2016.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... penhora de bens para satisfação de seu crédito restado infrutíferas, motivo pelo qual requer a ... Neto, Julgado em 28/06/2012).TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA ... , subvertendo-se a ordem de preferências ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Direito tributário. Habeas data ... Artigo 5º, LXXII, CRFB/88. Lei ... Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva ... de emprego ou habitação baseadas preferências sexuais ou religiosas. (tradução livre). 159 ...
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Tributação e livre-concorrência: a conexão entre o direito tributário e o direito econômico
... , visto que os produtos serão escolhidos não com base nas preferências dos consumidores e do mercado, mas em intervenções políticas. 180 De ... , base de cálculo, contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, decadência e prescrição, adequado tratamento ao ato cooperativo etc ...
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Garantias e privilégios do crédito tributário
... (d) No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais ... _________________________________________________________________________________ ... (a) Correta. De acordo com art. 183, ...
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Contrato de trabalho
... Quando parte da doutrina sustenta que o crédito trabalhista não pode ser cedido, refere-se não ... evitados, tais como idade, gênero, preferências políticas, religiosas e sexuais, dentre outras ... natureza ... de crédito tributário, porque essas contribuições sociais destinam-se ...
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Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador ... § 13. ... , ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ... § 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de ... -
Premissas fundamentais
... o próprio exequente renuncia ao seu crédito etc. O art. 924, II ao V deveria simplesmente ... acima no artigo 134 do Código Tributário Nacional, pois apenas quando houve insuficiência ... credor preferencial no concurso de preferências, o terceiro intimado pelo cometimento de fraude ...
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Epistemologia jurídica
... tem sua procedência a depender das preferências de quem a faz e de quem a interpreta. É ... No campo do Direito Tributário, notadamente a partir da segunda metade do ... exemplo, diante de ação anulatória de crédito tributário fartamente documentada, percebendo ...
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Ética profissional
... o mesmo não ocorria com relação ao crédito titularizado por Hugo. Assim, Leandro juntou aos ... no corredor do fórum acerca das preferências doutrinárias do juiz da causa, resolveu ... Alfa, especializada em Direito Tributário. A profissional já foi professora na ...
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Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... -se à possibilidade de abertura de crédito extraordinário para ... eventual aumento no ... de apresentação e em respeito às preferências constitucionais ... Como asseverado pela ... Enquanto ao devedor tributário incidirá taxa de 1% ao mês (art. 161 ... do ...
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A tributação de operação com bens e prestação de serviços no Brasil
... Curso de direito tributário ... 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 31-42 ... ção adotou o método denominado de “crédito” ou “nota-crédito”, já descrito no ... se a tributação atende suas preferências de forma adequada) e imparcialidade (o sistema ...
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As diversas espécies de execução
... em nada os direitos reais e preferências de direito material constituídos anteriormente ... o exercício do direito de realizar seu crédito sobre o patrimônio do devedor. Outros bens ... na regularidade do procedimento tributário administrativo (Cód. Trib. Nacional, arts. 202, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Art. 936. Ressalvadas as preferências legais e regimentais, os recursos, a remessa ... garantia hipotecária de cédula de crédito industrial devidamente registrada, evidencia-se ... Tributário ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... Segundo (“Normas gerais de Direito Tributário”), Título I (Legislação tributária), ... normativas, que existe obrigação sem crédito, que o lançamento é ato exclusivo da ... , “[ ... ] valores são símbolos de preferências para ações indeterminadamente permanentes (por ...
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Organização do estado brasileiro
... distinções entre brasileiros ou preferências entre si ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de ... concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e ...
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Da Execução Forçada
... ária que se insinua sobre determinado crédito" com título comprovado, mas sem o prestígio de t\xC3" ... ão de repetição de indébito tributário. Pensamos que a orientação em tela não pode ... de credores e desaparecem as preferências de que fala o art. 612 do CPC ... Vêm a pelo as ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... inteligentes assimilam as preferências comerciais, rotinas, e até os trajetos diários ... A era do controle tributário e o Direito Fundamental à privacidade. Revista ... políticos e partidos pela concessão de crédito a empresas privadas com valores oriundos de ... -
Execução
... ão conseguiu obter a satisfação de seu crédito, bem como no pronunciamento da prescrição ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO VERSUS TRABALHISTA. PREFERÊNCIA DESTE ÀQUELE ... de forma fundamentada, alterar as preferências, conforme o caso concreto, inclusive objetivando ...
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A fase externa do pregão
... ção ou, ainda, que estabeleçam preferências ou distinções desatreladas do objeto ... çando, pelo que se verifica, caráter tributário e não tributário. Prescreve o texto legal: ... ) § 2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DEHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiçacinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido dehabilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscalem curso, antes da alteração...
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Suspensão e Extinção da Execução Trabalhista
... efeito tem a renúncia do credor ao crédito, desde que validamente feita, segundo o direito ... , como, v.g., o concurso de preferências entre duas ou mais penhoras sobre o mesmo bem, ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ...
- Acórdão, Processo nº 5019588-48.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
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Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... digital e seus impactos no direito tributário; 1.2 Definição da residência e domicílio ... crédito. 25 Desde então, a maioria dos países adotou ... para adequar a propaganda ao local, preferências e público designado para tal conteúdo ...
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A tutela jurídica do corpo eletrônico: alguns conceitos introdutórios
... Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários ... , as empresas podem classificar as preferências do consumidor por meio do uso de algoritmos de ... rastros deixados pelo uso do cartão de crédito ou durante a navegação na Internet, a ...
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Tributação e novas tecnologias
... da Comissão Permanente de Direito Tributário. Advogada ... Sumário: 1. Introdução. 2 ... , IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, dos quais destacamos os mais ... outras formas de músicas de suas preferências ... 3.1.3. Do ponto de vista jurídico, os ...