Preferências do crédito tributário
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... crédito extraordinário de R$ 190 milhões para o ... Constituição, Coleção de Direito Tributário & Financeiro, p. 311-3 ... Documento assinado ... e mais ele perto as preferências dos seus cidadãos, sendo mais ... eficiente e ...
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Da Penhora
... a empurrar para a satisfação do crédito insatisfeito, sendo somente obstada pela ... ão pode arrostar preceitos do Código Tributário Nacional com status de lei complementar, em ... O concurso de preferências, quando o sujeito passivo deve a mais de uma ...
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Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva ... à execução quando, na penhora de crédito", o terceiro deixa de depositar em juízo a import\xC3" ... e seja distribuído, observadas as preferências e as forças da massa." (STJ, Corte Especial, ... -
Acórdão, Processo nº 5004909-54.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES PRELIMINARES ... ça para afastar a exigibilidade de crédito tributário, que se repute inconstitucional e ... das requisições e, sobretudo, as preferências alimentares, o que não se verifica possível ou ...
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Acordão nº (AP)0105300-53.2008.5.06.0009 (01053.2008.009.06.00.8) de 2º Turma, 17 de Junio de 2009
... EMENTA: EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O HIPOTECÁRIO. A ... compreendida dentro do sistema de preferências ditado pelo ordenamento jurídico em seu , notadamente pelo Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 1.021 do CPC ... VII – as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho ...
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Da execução por quantia certa
... : a preferência não se aplica ao crédito" trabalhista que tem o benefício do art. 186 do C\xC3"ódigo Tributário Nacional. Como dissemos antes, tudo dependerá do ... a oportunidade de colocar no rol de preferências a fiança bancária, garantia superior ao ...
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Do processo de execução
... atos executórios para a satisfação do crédito, priorizam-se tais atos de direito material e o ... f) O responsável tributário assim definido em lei. É no Código ... alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora. O pedido ...
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Acórdão, Processo nº 5005899-37.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES PRELIMINARES ... readequação da base de cálculo do crédito do PIS/COFINS, caso mantida a exclusão do ICMS ... das requisições e, sobretudo, as preferências alimentares, o que não se verifica possível ou ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... 9.2.2005, fez modificações radicais no crédito trabalhista em caso de falência e teve sua ... com garantia real (II) e o crédito tributário (III), colocando-os em posição superior ao ... Os que têm preferências legais estão isentos de rateio, porque o direito ...
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Hermenêutica jurídica e teoria dos valores
... tributário, linguagem e método , p. 192 ... CURSO DE ... prazos decadenciais e prescricionais do crédito tributário, formas de suspensão da ... FERRAZ JR., os “valores são preferências por núcleo de significações” 247 , cujo ...
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Acordão nº (AP)0141600-84.2008.5.06.0018 (01416.2008.018.06.00.6) de 2º Turma, 2 de Septiembre de 2009
... PREVALÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O HIPOTECÁRIO. IMPROCEDÊNCIA ... compreendida dentro do sistema de preferências ditado pelo ordenamento jurídico em seu , notadamente pelo Código Tributário Nacional. Este, nos artigos 184 e 186, estabelece ...
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Execução trabalhista
... , na prática, renunciar ao seu crédito; ... • os riscos da execução provisória ... , o espólio, a massa, o responsável tributário e os sucessores a qualquer título, preceito ... de apresentação, respeitadas as preferências definidas no § 1º, para os requisitórios do ...
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Da Penhora
... bastem para o pagamento integral do crédito, e, com o produto da futura expropriação ... 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). É lícita, excepcionalmente, a ... aqueles com garantias, preferências e privilégios creditórios. (TRT – 12 a R ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ilícito; houve omissão no tocante ao crédito que os cooperados teriam com a BANCOOP, caso não ... A prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p. 49) ... ajuste entre as empreiteiras e suas preferências, bem como a folha com as regras do funcionamento ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. LIMITE DE 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. SUBTRAÇÃO, PARA FINS DA PREFERÊNCIA LEGAL, DA QUANTIA PAGA ANTERIORMENTE AO DECRETO DA QUEBRA, DURANTE O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA. CABIMENTO.1. Habilitação de crédito requerida em 18/10/2016. Recurso especial interposto em 5/10/2021. Autos...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... individuais do cidadão titular de um crédito em face ... do poder público, abalando sobremodo ... de apresentação e em respeito às preferências constitucionais ... 44. Como asseverado pela ... EMENTA: - Direito Constitucional e Tributário. Ação Direta de ... Inconstitucionalidade de ... -
Novo CPC
... de agravo interno; VII — as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho ... as despesas na proporção de seu crédito ... Art. 329. O autor poderá: I — até a ... VI — o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O ...
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Novo CPC
... de agravo interno; VII — as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho ... as despesas na proporção de seu crédito ... Art. 329. O autor poderá: I — até a ... VI — o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... do Meio Ambiente (CEMA) e o Código Tributário Municipal (CTM), principalmente, são leis que os ... ção de raça, religião, sexo, preferências sexuais, convicções ... a obrigação tributária e não nasce o crédito, enquanto na isenção, primeiro nascem a ...
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Justiça econômica
... , e inclusive as normas e técnicas do crédito ao consumidor se ajustam primordialmente a seus ... , tomadas no livre jogo das preferências privadas (ócio ou trabalho mais intenso; ... da atividade econômica, 55 o poder tributário , o poder sancionatório, 56 e os poderes de ...
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Aspectos tributários da recuperação judicial
... e breves noções do instituto – 1.2 O crédito tributário na recuperação judicial: aspectos ... consubstanciam nos privilégios e preferências, os quais não se confundem. Segundo o autor, ...
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Ações Afirmativas no Direito Tributário
... pode ser creditada a diferenças nas ambições, gostos e preferências individuais, e qual a proporção que pode ser creditada a inícios de ... (redução ou isenção de tributo, preferência à obtenção de crédito, subsídio, v.g.), o que lhes confere melhores condições de ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... -Graduada em Direito Administrativo e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade Federal ... O dia 27 de maio de 2015 prevê o crédito tributário para empresas que investem em ... ção, que visam dar resposta às preferências, interesses e decisões do utilizador com base ...
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Princípios do processo
... capacidade contributiva, no direito tributário, etc.; ... c) devido processo legal processual ... retirado dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa etc.), a fim de que possa ter sua ... , não se deve buscar uma ordem de preferências entre os direitos e garantias fundamentais. Todo ...