Pressupostos
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Acórdão nº 2010/0102430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. DESTRANCAMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO. PERDA DE OBJETO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. A jurisprudência
... reforma do julgado mostra-se atrelada à cognição acerca da existência ... dos pressupostos cautelares específicos da tutela antecipada, ... - Requisitos de existência, validade e eficácia do ato processual ou pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo?
- Pressupostos genéricos de admissibilidade aplicados ao recurso especial
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A nova Lei de Licitações e os pressupostos de fato na consideração jurídica
Opinião: A nova Lei de Licitações e os pressupostos de fato
A nova Lei de Licitações traz em seu texto acréscimos valiosos sobre a atuação jurídica no processo licitatório, inclusive, como correção legislativa com a positivação da responsabilidade pessoal do parecerista, somente nos... -
Uma análise racional do benefício da gratuidade judiciária e dos pressupostos para a sua concessão
A possibilidade de concessão parcial do benefício da justiça gratuita atende melhor à finalidade institucional do que a concessão integral de forma irrestrita. O presente artigo propõe uma análise racional do benefício da gratuidade judiciária, propondo que os seus efeitos sejam delimitados de modo a garantir o acesso à justiça sem eximir a parte sucumbente de sua correlata responsabilidade...
- Pressupostos Genéricos à admissão dos Recursos de Forma Geral
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Pressupostos da não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas de caráter indenizatório
@1. Introdução A Constituição Federal, por meio do art. 195,1outorgou à União a competência para tributar o empregador e o empregado. A base de cálculo da exação consiste na folha-de-salário e nos demais rendimentos do trabalho. Para...
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Pressupostos filosóficos da hermêutica diatópica proposta por Raimon Panikkar
Resumo: A hermenêutica diatópica foi proposta por Raimon Panikkar como metodologia de diálogo intercultural. Orientar-se por essa metodologia não se limita a aplicar uma técnica de interpretação. Implica saber operar com algumas distinções conceptuais, que a sustentam e legitimam: conceito/símbolo, logos/mythos, alius/alter, multiculturalismo/interculturalidade. A explicitação e articulação...
@1 Introdução Vários grupos de pesquisa aproximam a questão dos Direitos Humanos com o multiculturalismo crítico. Dentre esses grupos, o de Boaventura de Souza Santos e grupo francês Droits de l’Homme et Dialogue Interculturel... -
Análise econômica da litigância - pressupostos básicos e o Código de Processo Civil de 2015
Com o objetivo de tornar mais eficiente a litigância no Brasil, aproximando-o a níveis socialmente desejáveis, o Código de Processo Civil de 2015 previu ou aprimorou quatro importantes institutos processuais: conciliação e mediação; sistema de precedentes; multas e honorários sucumbenciais; e atribuição de efeitos vinculantes aos recursos extraordinários com repercussão geral sobrestados....
- Pressupostos Processuais da Ação Coletiva
- Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - de serviço, quando constituída por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 5° A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... § 1° Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu ...
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Acórdão nº 2015/0014949-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. 1. Ao prolatar o édito repressivo, o magistrado de origem vislumbrou...
... pelo Tribunal local quando necessária à análise dos ... pressupostos" constitucionais de admissibilidade do recurso ... especial, sem que isso configure usurpação de competência,\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0126487-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CESSÕES DE DIREITO. VALIDADE. PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão...
... pressupostos estão relacionados no art. ... -
Acórdão nº 2013/0041406-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, especialmente do laudo pericial, concluiu pela ausê
... 2. A caracterização da responsabilidade objetiva requer a demonstração ... de três pressupostos: a) fato administrativo; b) ocorrência de dano; e c) ... -
Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM SUPORTE NOS ARTS. 9, III (FACILITAÇÃO DE PROVEITO ILÍCITO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE PÚBLICA), 10, IV (DANO AO ERÁRIO POR FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO) E 11, I (OFENSA A...
... ilícito ao demandado ... 2. O implemento de um dos pressupostos para o ... deferimento da tutela cautelar, neste caso, o decantado perigo da demora, não ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 167535 / RN de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. ÓBICES. INEXISTÊNCIA. MÉRITO APRECIADO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No presente caso foi apreciado o próprio mérito do recurso especial,...
... 1. No presente caso foi apreciado o próprio mérito do recurso especial, entendendo-se estarem preenchidos seus pressupostos de admissibilidade, não havendo necessidade de afastar, por conseguinte, eventuais óbices alegados pela agravante quando da interposição do ... - Pressupostos Genéricos de Admissibilidade aplicados ao Recurso Especial
- Pressupostos da contratação de mútuo bancário
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Competência ambiental para a negociação coletiva: pressupostos para o desenvolvimento humano e para a ressignificação do direito do trabalho
O presente trabalho tem como tema o direito social à negociação coletiva como instrumento primordial para a efetivação de um meio ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado. Seu objetivo é demonstrar que a negociação coletiva, na conjuntura de um Estado Democrático de Direito, não deve se preocupar apenas com a implementação de direitos econômicos dos trabalhadores, mas deve funcionar como...
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Pressupostos Essenciais para a Regular Constituição de Sociedade em Conta de Participação/SCP
Clélio Chiesa - Bom dia a todos! sr. Presidente da Mesa, meu amigo, lima; Profa. Fabiana, Prof. longo e a todos aqui presentes, participantes deste evento. Primeiramente eu gostaria de agradecer a oportunidade de, mais uma vez, estar a...
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Do usuário da informação ao sujeito informacional: reflexões sobre pressupostos conceituais a partir de pesquisas brasileiras
Objetivo: Analisar pressupostos conceituais sobre sujeito informacional, a partir de desenvolvimentos teóricos de pesquisas brasileiras sobre práticas informacionais (dissertações de mestrado e teses de doutorado) na área de Ciência da Informação, selecionadas no acervo da Biblioteca Digital de Dissertações de Teses-BDTD, no período de 1998/2021. Método: Esta pesquisa se classifica como uma revisã
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... neste artigo, as decisões finais dos Tribunais de Justiça Desportiva são impugnáveis nos termos gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da Constituição Federal ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou os credores podem requerer a falência do devedor cujo processo estrangeiro principal tenha sido reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei.” ... “Art. 167-V. O juízo falimentar responsável por processo estrangeiro não principal deve prestar ao juízo principal ...