presunção filiação
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Acórdão nº 68594 de Primeira Turma, 10 de Abril de 1970
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. A DECISÃO RECORRIUM CONCUBENTIUM E A IMPOTENDIA GENERANDI AFASTAM A PRESUNÇÃO HOMINIS DA FILIAÇÃO DECORRENTE DO CONCUBINATO. ESTAS ALEGAÇÕES FORAM REPELIDAS POR AUSÊNCIA DE PROVA. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291) RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 68594 de Primeira Turma, 10 de Abril de 1970
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. A DECISÃO RECORRIUM CONCUBENTIUM E A IMPOTENDIA GENERANDI AFASTAM A PRESUNÇÃO HOMINIS DA FILIAÇÃO DECORRENTE DO CONCUBINATO. ESTAS ALEGAÇÕES FORAM REPELIDAS POR AUSÊNCIA DE PROVA. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291) RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 1.0183.07.122305-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE "INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL" - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS APTAS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO - PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA DEMONSTRADA À SACIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE "INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL" - INEXISTÊNCIA DE PROVAS RETAS APTAS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO - PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA DEMONSTRADA À ... -
Decisão Monocrática nº 51233592320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO POST MORTEM DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA VISA A ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO. O PLEITO SOMENTE PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO...
... agravo de instrumento. ação de declaração post mortem de filiação socioafetiva. gratuidade da justiça. presunção de hipossuficiência ... -
Acordao N° 1255735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Investigação de paternidade. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Exame de dna. Recusa injustificada. Presunção de paternidade corroborada por provas. Estado de filiação reconhecido. Sentença mantida. 1 - não pode a resistência injustificada da parte ré servir de trava para a prestação da tutela jurisdicional. Assim, inexiste cerceamento de...
... PRELIMINAR REJEITADA. EXAME DE ... DNA. RECUSA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE CORROBORADA ... POR PROVAS. ESTADO DE FILIAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001808-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 09-05-2022
... PARTE. PEDIDO DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO – NÃO ... ACOLHIDO – CERTIDÃO DE NASCIMENTO APRESENTADA – ... MENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ... DERRUÍDA POR PROVAS CONTRÁRIAS. PEDIDO DE ...
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Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
... Inconsistências em termos de presunção de filiação – Falhas redacionais; 2.3.2. Cessão temporária de ...
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Decisão da Presidência nº 1046721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... ógica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente m arcado pelas relações socioafetivas e edificado na ... de 1916, cujo paradigma em matéria de filiação, por adotar presunção baseada na centralidade do casamento, desconsiderava tanto o critério ...
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Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADESOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTOJURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussãogeral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese:"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em
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A construção do divórcio como direito potestativo
... Tanto é assim que há presunção dos concebidos na constância do casamento, desde que respeitadas as ... Efeitos Pessoais de Filiação Presunção de filiação dos filhos nascidos na constância do casamento ...
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Nascimento
... ão, não se sabe seu nome, sua idade, sua nacionalidade, sua filiação, enfim, não se sabe quem é ... Em outras palavras, o registro de ... Caso o pai seja absolutamente incapaz e não incida presunção de paternidade (artigo 1.597 do CC), não poderá declarar o nascimento, ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... – em especial nos vínculos de paternidade, maternidade e filiação – o Direito de Família apresenta modelo mais impositivo de ... dos cuidados maternos, o que representou o critério da “presunção de preferência materna” 39 , ... posteriormente alterado para a ...
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Acordao N° 1399322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Remessa necessária. Previdenciário. Pensão por morte. Beneficiário. Filho. Esclerose múltipla. Invalidez. Demonstração. Dependência econômica. Presunção legal. Não afastada. Encargos financeiros. Adequação. 1. Não há controvérsia quanto ao estado de filiação da parte autora e à condição de servidor público distrital do seu genitor, falecido em 7/9/2020, mas apenas quanto à sua condição de...
... INVALIDEZ. DEMONSTRAÇÃO. DEPENDÊNCIA ... ECONÔMICA. PRESUNÇÃO" LEGAL. NÃO AFASTADA. ENCARGOS FINANCEIROS ... ADEQUAÇÃO ... 1. Não h\xC3"á controvérsia quanto ao estado de filiação da parte autora e à condição de servidor público ... distrital do seu ... -
Acordao N° 1614653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Inventário conjunto. Comando de retificação do esboço de partilha. Controvérsia envolvendo filiação. Divergência de nomes. Retificação dos registros civis. Fé pública. Presunção de veracidade. Alegação de fraude. Preclusão. Dilação probatória. Incompatível com o rito especial do inventário. Art. 612, cpc. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto...
... ESBOÇO DE PARTILHA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO FILIAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ... NOMES. RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS CIVIS. FÉ A. PRESUNÇÃO DE ... VERACIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRECLUSÃO. DILAÇÃO ... -
Acórdão nº 0000004-23.2014.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2015
... FILIAÇÃO". SENTENÇA ... MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO ... Presentes elementos probat\xC3"órios capazes de ... demonstrar a presunção de veracidade dos argumentos ... expostos na exordial, afigura-se ...
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Nascimento
... ão, não se sabe seu nome, sua idade, sua nacionalidade, sua filiação, enfim, não se sabe quem é ... Em outras palavras, o registro de ... Caso o pai seja absolutamente incapaz e não incida presunção de paternidade (artigo 1.597 do CC), não poderá declarar o nascimento, ...
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Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... no momento da abertura da sucessão, 5 bem como a doação à filiação futura, efetuada em contemplação de casamento a se realizar. 6 Em ... tratou do tema de forma tópica e assistemática, instituindo presunção de filiação dos embriões, frutos de inseminação artificial homóloga ...
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O consentimento na reprodução assistida post mortem e reflexos no direito de família
... isso, as antigas concepções que determinavam os critérios de filiação tiveram que ser revisitadas para lhes atribuir novos conteúdos, além de ... tendo como premissas os critérios que atribuem a filiação: presunção, vínculos biológicos e socioafetivos ... Quanto à filiação ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que ... ao registro de que trata o caput deste artigo para efeito da presunção de fraude de que trata o art. 185 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos ... de 1916, cujo paradigma em matéria de filiação, por adotar presunção baseada na centralidade do casamento, desconsiderava tanto o critério ...
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Acordao N° 1713335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Civil e processual civil. Rcurso de apelação. Ação declaratória de inexistência de filiação cumulada com anulatória de registro civil. Falsidade de registro. Ônus da prova. Livre convencimento motivado. Lei de registros públicos. Presunção de veracidade. Prova cabal. Inaplicabilidade de majoração dos honorários do art. 85, §11, do cpc. Apelo improvido. Sinopse fática: a presente demanda trata-se...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL ... FALSIDADE DE REGISTRO ... LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LEI ... DE REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA CABAL ... INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ... -
Capítulo 4 - Distinção entre estado de filiação e origem genética e a estreita relação com as espécies de filiações socioafetivas
... O marido da mulher não será o pai biológico da criança que nascerá, mas incidirá a presunção da filiação na constância do casamento, portanto será o pai com a assunção de todos os deveres jurídicos correlatos à paternidade. E o ...
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Acórdão nº 1999.34.00.038937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Junio de 2005
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO MILITAR. FILHA CONCEBIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL DE LEGITIMIDADE DE FILIAÇÃO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. FÉ PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. I - Prescrição qüinqüenal somente em relação às parcelas referentes
... FILHA CONCEBIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL DE LEGITIMIDADE DE FILIAÇÃO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. FÉ ... -
Reprodução humana assistida
... no momento da abertura da sucessão, 8 bem como a doação à filiação futura, efetuada em contemplação de casamento a se realizar. 9 Em ... tratou do tema de forma tópica e assistemática, instituindo presunção de filiação dos embriões, frutos de inseminação artificial homóloga ...
- Acórdãos nº 0036616-92.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2014