presunção filiação
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Inscrição de Beneficiário
... no terceiro momento, seguindo-se ao trabalho e à consequente filiação ... É, sobretudo, prova fácil e garantia de filiação para gozo dos ... da vontade do titular, mas nem por isso a volição é sua presunção mais próxima. Sem filiação não há validade na inscrição. Ausente ...
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Reconhecimento da multiparentalidade no direito brasileiro
... prole e confere-se legitimidade jurídica a outras formas de filiação, as quais já eram identificadas na realidade fática e sociológica ... 37 Ibidem ... 38 Ibidem ... saber: (i) pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais (como a fecundação ...
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Acórdão nº 93886 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1984
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA FILIAÇÃO, SE O AUTOR NASCEU DA CONSTANCIA DO CASAMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTCABE, PRIVATIVAMENTE, AO MARIDO O DIREITO DE CONTESTAR A LEGITIMIDADE DOS FILHOS NASCIDOS DE SUA MULHER. CÓDIGO CIVIL, ART-344. DE ACORDO COM O ART-343, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO BASTA, SEQUER, O ADULTERIO DA MULHER, COM QUEM O MARIDO VIVIA SOB O MESMO TETO, PARA ILIDIR A...
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Acórdão nº 93886 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1984
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA FILIAÇÃO, SE O AUTOR NASCEU DA CONSTANCIA DO CASAMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTCABE, PRIVATIVAMENTE, AO MARIDO O DIREITO DE CONTESTAR A LEGITIMIDADE DOS FILHOS NASCIDOS DE SUA MULHER. CÓDIGO CIVIL, ART-344. DE ACORDO COM O ART-343, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO BASTA, SEQUER, O ADULTERIO DA MULHER, COM QUEM O MARIDO VIVIA SOB O MESMO TETO, PARA ILIDIR A...
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Capítulo 5 - A socioafetividade e os impactos nas pretensões negatórias e investigatórias de paternidade
... com as chamadas verdades real, jurídica e socioafetiva da filiação (CC/02. art. 1.593) ... Nesta direção destacamos as ... atribui a paternidade; essa verdade jurídica emerge da presunção pater is est , cujo caráter praticamente absoluto foi consagrado pelo ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DEREGISTRO CIVIL. PAI REGISTRAL INDUZIDO A ERRO. AUSÊNCIA DEAFETIVIDADE ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS. PROCEDÊNCIADO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A controvérsia cinge-se em definir a possibilidade de anulação doregistro de paternidade em virtude da ocorrência de erro deconsentimento e da inexistência de relação...
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Relação Jurídica de Previdência Social
... g., filiação, inscrição, contribuição e benefícios), desdobrando-se segundo ... : O inscrito regularmente se presume filiado, mas trata-se de presunção relativa. Alguns segurados se beneficiam da presunção de estarem ...
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Do parentesco e do poder familiar
... quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação ... 2. CC, Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme ... O princípio da igualdade entre os filhos – 3. Presunção" legal de paternidade – 4. Presunção em face da reprodução assistida \xE2" ...
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Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
... Direito sucessório. Filiação. Paternidade ... ABSTRACT: The present work deals with the ... Desta forma, o vigente Código Civil Brasileiro reconheceu por presunção a paternidade dos filhos havidos mediante a técnica de fecundação ... -
Capítulo 15 - Situando a discussão da dupla paternidade no estado de Louisiana (EUA)
... -se jurisprudencialmente a simultanei-dade do pai por presunção (pai legal ), com o pai por reconhecimento, derivado da prova da ... o projeto que resultou numa profunda reformulação da lei de filiação. Durante esse período, o tema mais inquietante e controverso entre os ...
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Afirmação da multiparentalidade com base na tese 622 do STF
... do resultado do processo judicial – Estado de filiação preexistente que impede o reconhecimento daquele reclamado em relação ao ... Art. 196. Reconhecimento formal; presunção ... Um homem pode, por ato autêntico, reconhecer uma criança não ...
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Outros institutos jurídicos
... Essa situação fática, técnica previdenciária, embasa a presunção juris et de jure , isto é, regra jurídica. É a presunção do desconto ... É regra de filiação que se o segurado não é beneficiário de regime estadual ou municipal, ...
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Alimentos
... a união estável; na socioafetividade que justifica a filiação, inclusive, a multiparental. Helena Barboza (2011, p. 88 e 93) diz que o ... a doutrina e a jurisprudência tradicional 12 sustentam que a presunção da ... 11. Civil e processual civil. Alimentos. Exoneração ...
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Da clássica presunção pater is est à sua reconfiguração
... Àquela baseava-se na centralidade do casamento, para legitimar a filiação.3Estas, utilizadas para refutar a paternidade ... Como referido anteriormente, o casamento tinha o condão de estabelecer a diferença entre os ...
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Novos modelos de entidades familiares
... Tal circunstância justifica a presunção de paternidade do marido em relação ao filho concebido e nascido de sua ... A natureza jurídica da paternidade, da maternidade e da filiação nos dias atuais não decorre exclusivamente de informações biológicas ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DEPATERNIDADE E MATERNIDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONOINTELECTUAL E ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NAVIGÊNCIA DO CPC/73, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕESREPARATÓRIAS. REDUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE SECIRCUNSCREVEU AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. SITUAÇÃODE INESCLARECIBILIDADE...
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Autoridade parental na multiparentalidade
... das Famílias que reconhece hoje uma tríplice fonte para a filiação, sem hierarquia de uma em detrimento da outra, esse novo fenômeno foi ... Não há quem duvide que a paternidade tenha como origem a presunção legal, a biologia ou a afetividade. E mais, a doutrina e a própria ...
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Acordao N° 1617164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro. Preliminar. Contestação. Tempestividade. Efeitos da revelia. Não verificados. Exame de dna. Negativo. Vínculo socioafetivo. Demonstrado. Princípio da afetividade. Elementos. Dimensão objetiva. Atos concretos de afeto e cuidado. Demonstrados. Depoimento do autor. Prova testemunhal. Erro...
... -filial a partir da relação socioafetiva como modalidade de filiação, caracterizada pela ... convivência, afetividade e pela estabilidade nas ... a posse do estado de filiação como presunção para provar a filiação ... A jurisprudência tem dado maior relevância ... -
A multiparentalidade no Estado de Louisiana (EUA)
... -se jurisprudencialmente a simultaneidade do pai por presunção (pai legal ), com o pai por reconhecimento, derivado da prova da ... o projeto que resultou numa profunda reformulação da lei de filiação. Durante esse período, o tema mais inquietante e controverso entre os ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIANO CURSO DO MANDATO. SANÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DO PARTIDOPOLÍTICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO ACOLHIMENTO DOPEDIDO. PROVA POR PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. VÍNCULO OBRIGACIONAL QUESURGE COM A CONCORDÂNCIA INEQUÍVOCA DO CANDIDATO, NA HIPÓTESE.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir
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nº 92.01.09893-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Febrero de 2001
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Ficou demonstrado nos autos que os empregados que prestavam serviços à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, em razão dos quais houve a inscrição do débito discutido, não pertenciam aos quadros de servidores do Estado, sendo, portanto, sujeitos à filiação à previdência social. 2. A dívida regularmente inscrita goza de...
... quadros de servidores do Estado, sendo, portanto, sujeitos à filiação" à previdência social ... 4. A fiscalização do IAPAS constatou a exist\xC3" ... 5. Por outro lado, a dívida regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, somente podendo ser elidida por prova inequívoca, ... -
A (im) possibilidade ético-jurídica do direito à origem genética na reprodução assistida heteróloga
Esta pesquisa tem por finalidade investigar as discussões jurídicas existentes acerca da reprodução humana assistida, no que tange ao direito ao conhecimento da origem genética da pessoa gerada por meio de inseminação artificial heteróloga, em confronto com o direito à intimidade e sigilo da identidade dos doadores de gametas. A presente pesquisa é de natureza bibliográfica e foi realizada...
... de reprodução assistida e as consequências para o estado de filiação. São essas normas que delimitam regras como a Resolução 2.013/13 e a ... Dias (2008) afirma que a fecundação heteróloga gera presunção juris et de jure , pois ela não tem a possibilidade de ser impugnada ... -
A família recomposta: em busca de seu pleno reconhecimento jurídico
... A questão da autoridade parental: filiação biológica e afetiva – 4. Aspectos sobre guarda e visita – 5. O ... pelo marido de sua mãe, sendo a filiação acobertada pela presunção" pater is est ... Alguns anos depois, a filha tomou conhecimento de que seu \xE2" ...
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Parentesco decorrente de reprodução assistida homóloga e heteróloga: o direito ao planejamento familiar e a doação compartilhada de óvulos
... Introdução. 2. Afinal, ter filhos é um direito? 3. Filiação por meio das técnicas de reprodução humana assistida: doação ... novidade 2 : uma alteração nos artigos relacionados à presunção de paternidade para incluir ... 1 Doutoranda em Direito Civil pela ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Marzo de 2005
... 234 da SBDI-1 do TST, que é no sentido de que a presunção" de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presen\xC3" ... indenizatória a natureza da verba em questão, além do que a filiação ao PAT não restou demonstrada. Óbice no Enunciado 126 do TST ...