prevaricação definição
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória. Poderá fazê-lo ... pelo particular, tal como ocorre com os delitos de prevaricação e de abandono de função. Os segundos, aqueles cuja conduta é ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... No tocante à definição das informações sigilosas, excluem-se do acesso as informações assim ... da prática pelo Presidente da República de crime comum de prevaricação (art. 319 do CP), dentre outros crimes, com base na declaração do ...
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Direito Penal
... (3) Na definição de lugar do crime, para os efeitos de aplicação da lei penal brasileira, ... prevaricação funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... 29 ... Na clássica definição de Celso Antonio Bandeira de Mello, princípio "é, por definição, ... Além disso, a prevaricação e a corrupção em segundo grau são mais eficazes, uma vez que a decisão ...
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Decisão monocrática Nº 200308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
... Crimes de usurpação de função pública, prevaricação, fraude processual, denunciação caluniosa e tortura. Acórdão recorrido ... a justificarem a imediata concessão da ordem, reservando a definição da matéria ao pronunciamento do colegiado ... Da decisão ...
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Livro V - Da tutela provisória
... Ou a uma quase-prevaricação ... Nossos argumentos, embora não tenham influenciado a ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... , como se verifica, por exemplo, nas alegações de prevaricação, concussão, corrupção e impedimento. A considerar-se que ... 374, inciso III); no reconhecimento do direito, por definição", não há controvérsia, mas aceitação. Ou submissão do réu à pretens\xC3" ...
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Direito Penal
... de forma vaga e imprecisa, deixando nas mãos dos juízes a definição do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que ... III. Os crimes de concussão, corrupção passiva e prevaricação são crimes formais e podem ser praticados por funcionário público, ...
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Inquérito civil
... @2. Definição do instituto ... Define-se classicamente o Inquérito Civil como ... prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP, arts. 319 e 330) ...
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Contestação
... os fatos controvertidos; no reconhecimento do direito, por definição", não há controvérsia, mas aceitação. Ou submissão do réu à pretens\xC3" ... ção de arbitragem; 5) ficar comprovado que foi produto de prevaricação, concussão ou corrupção passiva; 6) proferida além do prazo, observado ...
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Decisão monocrática Nº 231937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... , teria atribuído, ao promotor de justiça, o delito de prevaricação, em petição colacionada em processo que atua como assistente de ... de prova colhidos durante a instrução criminal e conferir definição jurídica adequada para os fatos apurados. O juízo antecipado desta CORTE ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... 948 ... Código de Processo Civil ... Lei, na clássica definição de Washington de Barros Monteiro ( Curso de direito civil ... v. 5º. São ... quando: I — se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II — for proferida por juiz ...
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Decisão monocrática Nº 38005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... 330 do CP) e prevaricação (art. 319 do CP); ... b. em não havendo a exibição das ... O interesse tutelado é de caráter difuso, na definição" do art. 81, parágrafo único, I, do CDC, por ser transindividual, indivis\xC3" ...
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Sociedades limitadas: Uma leitura via law and economics
Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, também, mediante uma compreensão eminentemente dinâmica, por sê-la um feixe de relações contratuais que buscam organizar os fatores de produção. Para tanto, será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, posteriormente, apreciá-lo em seu aspecto econômico....
... , a qual nos parece enquadrar-se adequadamente na própria definição de Videla Escalada: intenção de colaborar, com sentido econômico, sem ... , o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, ... -
Acórdão Nº 37846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... denunciação caluniosa, falso testemunho, prevaricação e ... difamações (a denúncia formal ao CNJ está sendo ... encartada ... pois, conforme já registrei anteriormente, a definição dos ... limites constitucionais das importantes competências ...
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Cassação de Mandato de Prefeito
... Quanto à definição de infrações político-administrativas e/ou processo de sua apuração, ... caso, a omissão poderá caracterizar, ainda, o crime de prevaricação, previsto no art. 319 do CP ... É oportuno destacar a redação vaga, ...
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Governamentalidade, qualidade da democracia e exercício de governo
... , concussão, emprego irregular de verbas públicas, prevaricação, corrupção ativa e passiva, entre outros (BOBBIO, 2000, p. 202) ... definição dos rumos a serem perseguidos no interesse da coletividade e o papel a ser ...