prevaricação definição
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Direito penal: Abuso de autoridade na obtenção de prova ilícita
Para configurar o crime não pode haver dúvida quanto à ilicitude. O legislador dispôs que para a tipificação o meio utilizado deve ser "manifestamente ilícito".
... que não faça uso da prova, incidiria ela no crime de prevaricação (art. 319, ), sempre que satisfeito seu elemento subj eti - vo ... -
Capítulo 9 - Competência
... Observa-se que, por essa definição, vincula-se a existência da competência à existência da própria ... 316), a corrupção passiva (art. 317), a prevaricação (art. 319) e a advocacia administrativa (art. 321) e também realiza , em ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... Na ocasião, essa definição singela foi suficiente para que se percebesse que a decisão da questão ... 330) e prevaricação, se presente interesse pessoal (CP, art. 319)” ( A omissão legislativa ...
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Princípios
... 3.3 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... 3.3.1 Definição, níveis e padrões ... Legalidade significa respeito ao direito! Para ... Apenas para exemplificar, a corrupção ativa e passiva, a prevaricação e diversos outros tipos penais absorvem condutas violadoras da moralidade ...
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Decisão monocrática Nº 8975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2021
... deste caso com os demais – pode ser um fator complicador na definição do juízo natural, mais uma vez” ... Requereu, dessa forma, a ... 317, do CP), prevaricação" (Art. 319, do CP), advocacia administrativa (Art. 321, do CP) e organizaç\xC3" ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Homicídio e Genocídio ... "Genocídio. Definição legal. Bem jurídico protegido. Tutela penal da existência do grupo ... inculto, que refere com palavras duras o fato atributivo de prevaricação, pratica o crime com a mesma gravidade daquele que o faz com certas ...
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Decisão da Presidência nº 148575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2017
... CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E PREVARICAÇÃO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ARTIGOS 299, 312 E 319 DO CÓDIGO ... O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, ...
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Responsabilização na legislação espanhola: uma análise do princípio do ne bis in idem
... uma média de 131 processos judiciais envolvendo delitos de prevaricação administrativa e delitos de corrupção (TOLEDO, 2015, p. 1) ... O ... (STC, 132/2001, p. 3) ... Das propostas anteriores para a definição de sanção administrativa, denotamos que há três elementos que são ...
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Ação rescisória com base em alteração do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
O objeto do presente artigo é analisar o cabimento da ação rescisória quando da alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz dos conceitos de Justiça e Segurança Jurídica. Para tanto, o estudo abordará os conceitos gerais da referida medida judicial, o histórico da jurisprudência e, ainda, realizará a análise de um caso em prático no qual todos os conceitos estudados estiveram...
... ao instrumento processual ora em análise, partiremos da definição de José Carlos Barbosa Moreira 2 de que se chama rescisória a ação por ... “I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II - proferida por juiz impedido ... -
A aplicação da teoria da tipicidade conglobante nas condutas dos agentes infiltrados em organizações criminosas conforme a lei n.º 12.850 de 2013
... tinha muitos problemas, dentre eles, a ausência de uma clara definição para o crime organizado, de forma a restringir sua esfera de incidência e ... o encargo, podendo, conforme o caso incorrer em crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal. Portanto, a conduta do agente ...
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Agentes públicos
... o leitor tenha condições de compreender, principalmente: 1) Definição de agentes públicos; 2) Aplicabilidade das expressões “funcionários ... , poderá responder, por exemplo, por peculato, concussão e prevaricação (respectivamente, artigos 312, 316 e 319 do CP) 111 , ... 111 Peculato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10754-70.2015.5.03.0000)
... "De início, imperioso transcrever a definição legal de instituição financeira, nos ... termos da lei n ... VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. ERRO DE FATO. PREVARICAÇÃO ... Quanto ao tema, extraem-se do acórdão recorrido os ...
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Do procedimento comum
... Na definição" que apresentamos não cogitamos da citação do réu, porque o CPC atual j\xC3" ... Ou a uma quase-prevaricação ... Nossos argumentos, embora não tenham sensibilizado a ...
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Corrupção, compliance e arbitragem
Yuri Sahione: Corrupção, compliance e arbitragem
... ação penal pública, sob pena de responder pelo delito de prevaricação" (artigo 319 do Código Penal) ... De forma a concluir essa breve exposiç\xC3" ... do contrato ou ilícito na sua execução), quer para a definição da validade do compromisso arbitral (arbitragens contra a Administração ... -
Magistratura TJBA 2019
... (E) Pratica prevaricação o funcionário público que, em violação ao seu dever funcional, ... § 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no § 1º deste artigo os comentários realizados ...
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A prática do novo júri
... 418 do CPP, positiva: ... O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique ... ências adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de prevaricação e descumprimento de ordem judicial ... Após a justificação do agente ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... ção de vícios exógenos , as sentenças: a) dadas por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. A prevaricação (do latim ...
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Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... Porto Alegre: L&PM, 2011, p. 8. Propôs: “Segundo minha definição, o centro da classe criativa é formado por indivíduos das ciências, das ... na quebra da expectativa legítima de segurança e prevaricação quanto aos deveres de consideração 70 ... que se espera dos ambientes ...
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Introdução
... jurídica, religiosa, moral e ética, já está em processo de definição, no que concerne à morte. No somatório dessas discussões científicas, ... das Universidades de São Paulo e Rio de Janeiro denunciam prevaricação na ANS, concernente à fiscalização a que ela está obrigada, em face ...
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Atos administrativos
... é encontrado na doutrina, posto não haver, na lei, qualquer definição específica ... Vejamos, pois, alguns conceitos doutrinários, no ... exemplo, o que, aliás, também pode configurar o crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal: ... Art. 319 – Retardar ou ...
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Acordao N° 1405598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Penal e processo penal. Queixa crime. Crime contra a honra. Difamação. Animus difamandi. Ausente. Atipicidade material da conduta descrita. Expressões utilizadas como fundamento de improcedência de ação de reintegração de posse. Abolvição sumária. Honorários advocatícios. Devidos. Fixação. Equidade. Litigância de má-fé. Não demonstrada. 1. Trata-se de queixa crime por suposta ofensa à honra...
... constatado, sob pena de incorrer em crime de prevaricação ... Assenta a profusão de incidentes processuais promovidas pelo mesmo ... Sendo fato ilícito por definição, o crime não pode se prestar de fonte de direitos para quem o ... -
Ainda sobre legalidade tributária: um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar
... @@1.2 Definição conceitual de lei e implicações com a definição de legalidade ... à lei, não podendo deixar de aplicá-la, sob pena de prevaricação, tampouco deve extrapolar os limites legais, exigindo para além do que ...
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Direito Penal
... definição de crime plurissubsistente, assim entendido aquele cuja ação é ... (E) Pratica prevaricação o funcionário público que, em violação ao seu dever funcional, ...
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A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
... Sua definição representa a tentativa de conciliar dois ... processuais, como por exemplo a questão atinente à prevaricação do juiz, que condiciona o teor da decisão na ação rescisória. A ... -
Nulidades processuais
... Essa definição, embora consagrada, é imperfeita por levar em conta não a natureza, a ... função de vícios exógenos, as sentenças: a) dadas por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. A prevaricação (do latim ...