principio da auto responsabilidade das partes
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ável técnico, de que assume a responsabilidade técnica do estabelecimento e dos produtos a ... á as atribuições de cada uma das partes", a duração, as operações contratadas, as exig\xC3" ... princípio ativo, deverá requerer o cancelamento do ... ães e gatos, é facultado o uso de rótulos auto-adesivos e destacáveis, de modo a permitir sua ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... questões desejadas pelas partes, se por uma delas, mais ... abrangente e adotada, ... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo ... Tribunal ... (…) através das quais a capacidade de auto determinação se ... desenvolve”.14 ... Assim ... -
Introdução a responsabilidade civil
... O princípio dominante na responsabilidade civil é o de que ... , tanto quanto o proprietário do terceiro auto acidentado, o titular da segunda viatura ... Dessa maneira, as partes contratantes podem estipular no instrumento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009744320174058500), 30-11-2021
PJE 0800974-43.2017.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0002868-63.201
... verdade, ausência de causa de responsabilidade) para compor o polo passivo da execução fiscal ... mencionado feito (que abrange as mesmas partes aqui envolvidas), demonstra que os representantes ... LTDA, GRAÇAS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, AUTO VIAÇÃO CIDADE HISTÓRICA, GYROS GESTÃO ... seguida, visando à concretização do princípio da economia e eficiência processuais, proceder ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da postulação e observará o princípio da boa-fé ... Remissão: art. 5º ... desde que necessárias à composição das partes ... § 3º A intimação do autor para a ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ... cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado ... Remissão: - - ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , em compartilhar com os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos ... da ação, permite a observância do princípio da inalterabilidade da demanda, consagrado no ... não revela apenas um manifesto respeito à auto-nomia privada dos sujeitos parciais do processo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070231020154058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807023-10.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO GILSON DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Diego Cabral De Melo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL. COISA...
... negou-lhes provimento, indicando que as partes devem dividir igualmente os ônus processuais, ... valor da multa aplicada, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade; ... b) ... , todavia, teve seu barco apreendido (auto de infração nº 703722), com toda a mercadoria ... órios e liberatórios, de responsabilidade do Órgão dirigido pelo impetrado, ora ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... numa agregação organizada todas as partes esparsas de um todo. Aplicado às leis, pois, o ... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... Ferreira Maciel ( Estudo monográfico sobre auto-ridade coatora no mandado de segurança ), cf ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048314120144058100), 26-10-2021
PJE 0804831-41.2014.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. 1. Apelação interposta por MARIA OSIRENE DA SILVA - ME, contra...
... a obrigação fiscal decorrente do Auto de Infração nº 092.709.2013.23.402913, lavrado ... para certificar que a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos seria da SÃO ... da lide não importa violação do princípio do contraditório e da ampla defesa lmente assegurados às partes ... Embora a parte autora tenha ratificado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420214050000), 08-03-2022
PJE 0814281-14.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VELEIRO CARREGANDO DROGAS DE ORIGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar...
... audiência de custódia, o MPF, a princípio, opinara pela não aplicação da lei brasileira ... 4058300.19269471 proferida no bojo do Auto de Prisão em Flagrante nº ... Tráfico Ilícito por Mar ... 1 - As Partes cooperação, de todas as maneiras possíveis, ... as condições referentes à responsabilidade ... 7 - Para o efeito dos parágrafos 3 e 4 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001558820164058000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800155-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE GALES ADVOGADO: Marcus Costa De Azevedo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL....
... o IBAMA, objetivando a desconstituição do Auto de Infração nº 602908/D, lavrado, em 2010, ao ... rem , sendo do adquirente a responsabilidade pelo passivo ambiental do imóvel adquirido; ... futuras ao meio ambiente equilibrado (princípio da equidade intergeracional), bem como à ... as apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença de parcial procedência, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079651020184058400), 10-05-2022
PJE 0807965-10.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. PAPAGAIO SOB POSSE PROLONGADA NAS MÃOS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. 35 ESPÉCIMES MANTIDAS APREENDIDAS. REDUÇÃO DA MULTA DE R$ 27.000,00 PARA R$ 22.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR APENAS DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que...
... auto" de apreensão nº 816567-E e auto de infração n\xC2" ... cabendo a ele, exclusivamente, a responsabilidade integral das despesas dos ônus da sucumbência, ... apresentada pelo réu, bem como, ambas as partes, para informar as provas que pretendiam produzir ... BEM JURÍDICO. DANO IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA NÃO OFENSIVIDADE. PROPRIEDADE DA UNIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...
... de urgência, para, relativamente ao Auto de Infração nº 0410100/03436/2011, determinar ... da CF/88, consolidando a prescrição (princípio da duração razoável). Ressalta que, quanto à ... de que: "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ... , sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ... do processo judicial, convidar as partes para tentativa de composição da lide pela ... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... 8º e 44 do CPC/2015 auto-rizam, de maneira implícita, os tribunais a, por ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ... Norte, 2º andar, em São Paulo/SP, em princípio no dia 10.04.2020, às 11h30min, observada a ... auto circunstanciado” que “pormenoriza a ação ... prosperou com a anuência de diversas partes que acabaram aderindo às solicitações dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 11. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief , não sendo ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... , destacando-se o direito a reperguntas às partes e a interpretação da confissão segundo os ... em um dos autos de interceptação (auto" de interceptação telefônica 054/2016, processo\xC2" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... se da em razão da lei ou da vontade das partes ... Para tanto, o legislador civil talhou ... ção equitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da ... , sem prejuízo do reconhecimento da imediata auto"-aplicabilidade da Constituição. 6. INTERPRETAÇ\xC3" ...
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Responsabilidade civil
... Esse tema é dividido em duas partes. A primeira referente às pessoas que têm a ... , pois o instituto é fundado no princípio da afeição ... O STJ admite o dano indireto, ... do proprietário de veículo auto-motor é solidária à do indivíduo que tome o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... partes, governos e empresas: i) reforma dos processos ad ... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ... princípio da anterioridade plena (única iniciativa que ...
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Governança pública
... ão Pública sejam alcançados e atendam as partes interessadas ... Governança relaciona-se com ... e uma prática política que fortaleça a auto-organização da sociedade civil. A legitimidade ... ípios da parceria, equidade, responsabilidade e propriedade do ponto de vista dos serviços ... A legitimidade é um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052436220164058500), 30-11-2021
PJE 0805243-62.2016.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0001535-08.201
... social da empresa não retira a responsabilidade pela prática de ilícitos anteriores; c) as ... estes autos, em que figuram como partes as acima identificadas, ... DECIDE a Segunda ... -
A Normatividade dos Princípios
... 4.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... O conteúdo ... Autoestima, responsabilidade pessoal e solidariedade são os objetivos ... o dano, restabelecer a igualdade entre as partes, concedendo algo à vítima (que perdeu algo) e ... inerente auto-reversibilidade têm como limite o núcleo ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... a requerente, o princípio da laicidade é incompatível ... da ação, eu dividi o meu voto em três partes. Na primeira parte - que é a única ... e assumindo a responsabilidade de ministrá-la, configuraria um duplo ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... ão, o estudo proposto foi dividido em duas partes: na primeira será apresentado o impacto da ... por esses danos deveria, em princípio, ser afastada, pois essas medidas são tomadas ... auto processarem torna “difícil prever o impacto ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser apostas ... no inciso XII, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento (lei nº 5.799, de ... hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, ...