principio da auto responsabilidade das partes
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800228-67.2021.8.19.0044 (Criminal), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800228-67.2021.8.19.0044 Recorrente: ALCIONE APARECIDA MULINARI - autora Recorridos: DVIRTUA PUBLICAÇÕES LTDA e M.R. FERREIRA COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS - réus Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porciúncula Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
... e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / ... : ALCIONE APARECIDA MULINARI ... : DR(a). EDUARDO ROMOFF ... : AUTO POSTO PEROLA DE SANTA CLARA LTDA - EPP ... : ... -
Exercícios prácticos
... B) Não, por força do princípio da inafastabilidade de jurisdição (0,35), ... nº 13.300/16, isto é, eficácia inter partes, como regra, ou erga omnes (ou ultra partes) ... diretoria da associação seja antecedida de auto-rização do Secretário de Segurança Pública ... e de julgamento dos crimes de responsabilidade, acrescentando sanções mais severas que as ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... responsabilidade limitada ... Como dito anteriormente, somente ... Nesse particular, vige o princípio de que um nome (ou denominação) não deve ser ... é juiz de fato e de direito, eleito pelas partes para dirimir litígios relativos a direitos ... for o caso, da prova de autorização pela auto-ridade competente, quando esta for exigida (art ...
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Direito Ambiental
... ônio cultural brasileiro é responsabilidade do poder público, com a colaboração da ... ou descontrole regulatório, viola o princípio da vedação ao retrocesso ambiental ... IV ... Ambiental do Estado de São Paulo lavrou auto de infração ambiental em face de infrator, por ... , salvo por deliberação consensual das partes, nos termos da legislação vigente ... (C) a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010407-40.2012.8.19.0002 (Criminal), 23-10-2019
Apelação cível. Direito à moradia. Ação de obrigação de fazer. Aluguel social. Município de Niterói. Imóvel residencial interditado em 01/07/2010 pela Defesa Civil em decorrência das fortes chuvas que assolaram a região. Pleito de concessão de aluguel social e de inclusão nos programas habitacionais. Sentença de procedência determinando à inclusão da autora em programa habitacional, visando a
... Apelação de ambas as partes ... Direito social à moradia que tem proteção ... Ausência de violação ao princípio da separação dos ... Demandante que preenche os ... aluguel social. Auto de interdição da residência dos ... autores ... havendo que se falar em responsabilidade dos réus pelos ... danos sofridos pela autora em ... -
Processo nº 0129111-44.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
... garantiu a paridade de armas às partes e evi- ... ção, relatório de inquérito, auto de ... ordinário, não compromete o princípio constitucional ... deflui a responsabilidade penal do apelante, não há ...
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Acordao N° 1364238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Ação de rescisão contratual, indenização por danos materiais e ressarcimento de taxas de licenciamento. Apelação adesiva. Sucumbência recíproca. Inexistência. Não cabimento. Nulidade da sentença. Julgamento por magistrado do nupmetas. Inocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Revogação tácita. Sentença citra petita. Omissão quanto a um dos pedidos. Alegações das partes.
... INOCORRÊNCIA ... PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REVOGAÇÃO ... PARTES ... FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. MANUTENÇÃO E ... dessa responsabilidade ... 7. Conforme os itens 3 e 16 do acordo ... licença em outubro de 2018, por sobrevirem auto de infração e a necessidade de ... correção ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0181984-11.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0181984-11.2020.8.19.0001 Recorrente/Recorrido: ROSSI MAIS VIA CARIOCA - réu. Recorrido/Recorrente: RICHARD RESENDE DA COSTA - autor (JG). Origem: 2º Juizado Especial Cível - Foro Central - Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : ROSSI MAIS VIA CARIOCA ... RECORRENTE / ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... (C) para fins de responsabilidade civil do empregador, somente os acidentes ... estipulada entre as partes. Como no acordo não houve disposição em ... ao trabalhador os riscos da atividade (princípio da alteridade), o que é vedado em nosso sistema ... do trabalho e deseja anular judicialmente o auto de infração, alegando vícios e nulidades ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015461-12.2021.8.19.0021 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015461-12.2021.8.19.0021 Recorrente (3° réu): MAXX CLUBE DE BENEFÍCIO DO BRASIL. Recorrida (autor): JOSÉ CANUTO FERNANDES FILHO. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : MAXX CLUBE DE BENEFICIOS DO BRASIL ... V - Ofensa ao princípio" da dialeticidade e do dever de impugnação espec\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062813-07.2013.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019
"CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA E CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. ARTIGOS 288 E 316, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO
... O princípio geral de que não se declara ... a nulidade do ... resultado prejuízo para as partes – ... “pas de nullité sans grief” – ... haja indicativos da responsabilidade ... pelo cometimento do fato investigado ... Clínica, o que gerou auto de infração ... (fls. 32/35), e a denúncia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023874-02.2020.8.19.0004 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023874-02.2020.8.19.0004 Recorrente: BRUNA DE CARVALHO PEREIRA (autora) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ré) Recorrida: BRUNA DE CARVALHO PEREIRA (autora) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ré) Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ ...
... e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do ... : BANCO SANTANDER BRASIL S.A ... de empréstimos firmados entre as partes, bem como dos descontos ... indevidos no ... lide. Ofensa ao princípio" da dialeticidade e do dever de impugnação espec\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027607-45.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027607-45.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Recorrido (autora): CAMILLA CATHERINE SANTOS BRAGA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Da execução
... suspensivo; procuração outorgadas pelas partes. Além dessas peças obrigatórias, poderão ser ... do Trabalho importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, nos termos do art. 5º, ... a penhora com a lavratura do respectivo auto" de penhora e de avaliação, haverá a notificaç\xC3" ... policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (art. 362, parte ...
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Advocacia extrajudicial
... b) consenso das partes; ... c) assistência por advogado ... 2.16 Responsabilidade do tabelião ... O tabelião poderá se negar a ... comodato tanto pode ser um bem móvel (um auto-móvel, um trator, uma máquina industrial, um ... Embora a princípio a lei disponha sobre a obrigatoriedade de os bens ...
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Direito Desportivo Internacional
... @@2.1. Universalidade ... O Princípio da Universalidade determina que o desporto deve ... de administração do desporto o poder de auto-organização e auto-administração, por meio de ... das modalidades de sua responsabilidade em todo o mundo; ... — contribuir para que ... )de 03 (três) árbitros escolhidos pelas partes. Já a segunda soluciona disputas relativas às ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0214359-36.2018.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO DOS RÉUS IGOR SUBTIL E IZAIS WELLINGTON PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS NOMINADOS DA IMPUTAÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELO DEFENSIVO EM QUE SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS EM RELAÇÃO AO DELITO DE...
... -se, ainda, que, consoante demonstram o Auto de ... Apreensão de fls. 18/19 e do Laudo de ... que concerne especificamente à responsabilidade civil ... fundamentada na doutrina oriunda do ... Ora, não se pode confundir o princípio da não ... culpabilidade inserto no artigo 5°, ... ônus probatório entre os sujeitos – partes e interessados, ... do processo ... O que se ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Tem-se a redução do espaço de auto- ... do Direito Privado, como comumente se ... há quem esqueça a penetrabilidade do princípio da dignidade da pes- ... 176 TEPEDINO, Gustavo ... de resguardar o doador da responsabilidade da paternidade/maternidade. Observa-se ainda que ... afetivo quando não existente entre as partes merece ser levado em consideração para os fins ...
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Introdução
... ; se sistema entranha uma ideia e um princípio de ordenação e de unidade, convenhamos que não ... que o Direito do Trabalho é uma das partes do Direito Privado. Segundo aquele emérito ... de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao ... rurais pessoas físicas e sua responsabilidade solidária pelo pagamento das contribuições ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ; se sistema entranha uma ideia e um princípio de ordenação e de unidade, convenhamos que não ... que o Direito do Trabalho é uma das partes do Direito Privado. Segundo aquele emérito ... ério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto ... rurais pessoas físicas e sua responsabilidade solidária pelo pagamento das contribuições ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0512938-74.2014.8.19.0001 (Cível), 09-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. CARÊNCIA REAL E TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E NO QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO NO COLÉGIO ESTADUAL CONDE DE AGROLONGO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU EM PARTE A SENTENÇA. RECURSOS DAS PARTES. 1. Direito à educação. Direito social fundamental previsto no art. 6º da CRFB/88. Norma auto-aplicável, cujo ...
... 6º da CRFB/88 ... Norma auto-aplicável, cujo cumprimento é ... impositivo ... 4. Inexistência de violação ao princípio do ... contraditório e ao artigo 10 do CPC ... Responsabilidade Fiscal, que excepciona a ... reposição de ... , que tem por Embargante e Embargado as partes ... preambularmente epigrafadas ... Poder ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036749-65.2020.8.19.0210 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036749-65.2020.8.19.0210 Recorrente (autor): FLÁVIO DE OLIVEIRA FERREIRA. Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FLÁVIO DE OLIVEIRA FERREIRA ajuizou ação...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : FLAVIO DE OLIVEIRA FERREIRA ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063429-36.2014.8.19.0004 (Criminal), 15-08-2018
Apelação. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Aluguel social. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Argumenta a recorrente que a interdição de seu imóvel pela municipalidade se deu em decorrência das fortes chuvas ocorridas em abril de 2010, fazendo jus ao benefício pleiteado. Inicialmente, cabe registrar que as preliminares de ilegitimidade passiva e de carência de ação
... sentenciante, uma vez que é responsabilidade solidária dos entes ... públicos a promoção ... do Município de São Gonçalo, conforme Auto de Interdição de ... folhas 20. A magistrada ao ... princípio da dignidade humana e ao direito fundamental à ... Rateio da taxa ... judiciária entre as partes. Condenado o réu ao pagamento de ... honorários ... -
Direito digital
... pode alcançar receptores de todas as partes do globo no piscar de olhos, basca um clique ... e garantias dos usuários, a responsabilidade dos atores e a atuação governamental. Dentro ... dizer que “a neutralidade (ou princípio da neutralidade) no uso da internet consiste no ... nodos interconectados, com capacidade de se auto-organizarem em topologias de rede, com o objetivo ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... questão da imputação justa de responsabilidade por tais atos; e as dificuldades no ... , que são orientados por um certo princípio da generalização ( Prinzip der ... expressa, de modo que se a eficácia do ato auto-rizativo para o direito penal dependesse apenas ... e experimentar em diferentes culturas e partes do mundo” 971 ... Dessa forma, o delito de ...