principio da auto responsabilidade das partes
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... a dignidade da pessoa humana como princípio basilar 13 , bem ... 13 Considerando que o ... , isto é, se não agirem apenas de modo auto-interessado, mas também orientados pelo ... fundamentais positivados em outras partes do texto constitucional e até mesmo em tratados ... , tendo em conta também a sua responsabilidade para com as futuras gerações, por meio do poder ...
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Direito Tributário
... (B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, ... Receita Federal do Brasil lavrou, em 2022, auto de infração de um milhão de reais em face da ... ário, exceto para atribuir responsabilidade tributária a terceiros – art. 144, § 1º, do ... (A) O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto ...
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Direitos da Personalidade
... ção da República estabelece como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana na ... Todas as auto-ridades públicas têm o dever de respeitá-la e ... doação e utilização de elementos e partes do corpo humano, ‘elevar’ o princípio da ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ...
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Acórdão Nº 0006501-40.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. No caso concreto, para rejeitar os pedidos contidos na
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III, CPC ... responsabilidade da autora/apelante recolher o crédito de ICMS ... ao ICMS nos termos acordados entre as partes por meio do TARE n.º 2.290/2017, o qual a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137793020184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813779-30.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRUPO NORDESTE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA...
... princípio da boa-fé; d) omissão a respeito da ... como quantidade, razão da lavratura de auto" de infração pela Receita Federal, com decretaç\xC3" ... esclareceria sua ausência de responsabilidade e boa-fé em relação ao equívoco da ... todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com ... -
Acórdão nº 2015/0201824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE OBRA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. VAZAMENTO DE GASOLINA. DANO NÃO SANADO. POSTERIOR INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO. CONCORRÊNCIA DE CULPA DOS CONTRATANTES PELA RESOLUÇ&
... RECORRIDO ... : BRAZUCA AUTO POSTO LTDA - EPP ... RECORRIDO ... PROCESSUAL ... RESPONSABILIDADE" ... CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. \xC2" ... , houve assunção recíproca pelas partes" ... contratantes dos riscos da não\xC2" ... princípio" da non reformatio in pejus , a\xC2" ... -
Direitos individuais e coletivos
... direitos relativos, o que deriva do princípio da unidade da Constituição, pelo qual se ... alimentos gravídicos ou a responsabilidade civil por dano à imagem, ficando, contudo, ... gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ... 310, I, do CPP, que “ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... , da existência de ato volitivo entre as partes, uma vez que o ordenamento jurídico, diante de ... Concluímos, então, que o princípio da relatividade dos contratos deve ser aplicado ... social da empresa e da data consignada no auto de penhora e avaliação, restando extrapolado, ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ... ao obrigado, a regra dissociou a ... ficada pelos fatos ocorridos entre as partes, isto é, para satisfazer ... direito ... de autocomposição judicial ( ... ) § 2º A auto-composição judicial pode envolver sujeito ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja adotado em ... um todo, suas partes devem necessariamente ser ordenadas de modo a se ... á nos casos de solidariedade ou responsabilidade sucessiva pelo descumprimento de uma obrigação ... próprio ato de imposição da sanção via auto de infração, pois deriva de interpretação ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade ... tributária ... 3. A ... Civil: ‘Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ... ceder à outra, por tempo ... autogoverno, auto-organização e autoadministração, cujas ... possível e necessário entre responsabilidade fiscal e ... respeito à legalidade tributária ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... parte que propôs a ação deverá, em princípio, provar que os fatos em que se fundamenta a sua ... precauções e passe a agir com responsabilidade e consideração pela dignidade da pessoa humana ... ção, o agente deverá entregar uma via do Auto de Infração ao condutor e colher a sua ... considerada completa quando formada pelas partes, e, caso uma não seja devidamente chamada para ...
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Ética profissional
... patrocínio (A) excluirá a responsabilidade de Maria por danos eventualmente causados a Pedro ... Em outras palavras, as partes (autor e réu) não precisarão constituir ... não inscritos na OAB é permitida desde que auto-rizada por dois terços dos integrantes do ... Contudo, destacamos que, pelo princípio da especialidade, se se tratasse de uma ...
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Acórdão Nº 0006342-47.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-05-2023
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELO CONSUMIDOR EM DESFAVOR DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL MEDIANTE A ENTREGA DE VEÍCULO USADO E DO FINANCIAMENTO DO RESTANTE DO VALOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ADQUIRIDO CONTINHA VÍCIOS NÃO INFORMADOS PELA...
... APELANTE(S): AUTO POWER COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ... EZIQUIEL DA ... PELAS PARTES, DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO BEM ... SUCUMBÊNCIA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ... RESSALVA DE QUE OS ... RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS VÍCIOS APRESENTADOS ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... com fundamento no princípio da precaução) ... 14. Trata-se de situação ... Colegiado e também as eminentes partes, recorrentes e recorridos - na ... verdade, foram ... §2º. A responsabilidade" editorial e as atividades de seleção ... e dire\xC3" ... incerteza, impõe auto-contenção do Judiciário, que não pode ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... do indivíduo, subsumidos no princípio da dignidade da pessoa humana, que são objeto da ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... da felicidade, é necessário que as suas partes sejam a nobreza, muitos amigos, bons amigos, a ... Concessa maxima vênia do entendimento dos auto-res, o raciocínio está alicerçado na falsa ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0012329-62.2021.8.19.0209 (Cível), 01-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO LESÕES EM DECORRÊNCIA DE QUEDA OCORRIDA NA PLATAFORMA ALVORADA, QUANDO EMBARCAVA NO COLETIVO DA EMPRESA RÉ, EM VIRTUDE EMPURRÕES NA PLATAFORMA LOTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO....
... Apelante 2: BRT RIO S/A ... Apelante 3: AUTO VIACAO JABOUR LTDA ... Apelados: OS MESMOS ... PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... TEORIA DA ASSERÇÃO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ... FORNECEDORES DE SERVIÇOS ... APLICAÇÃO ... DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ... DESPROVIMENTO AOS APELOS DAS ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... responsabilidade" da União a titularidade da prestação dos servi\xC3" ... contratação); 37, caput (princípio da moralidade administrativa), todos da ... requer que todas as partes envolvidas (controladores de redes, ... nas hipóteses em que haja “necessidade auto evidente de ... uniformidade nacional na ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1º) Princípio da anterioridade ... Não há crime sem lei ... HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER, Responsabilidade penal sucessiva nos crimes de imprensa, p ... , não será observado quando a forma de auto-integração da norma é a analogia in bonam ... antiga com a nova, apanhando-se delas as partes mais benignas. Se isso fosse possível, afirmam ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ível tragédia a nomenclatura de “Princípio da Autodestruição” 11 , consequência do ... “risco-acidente” na seara de responsabilidade civil, por exemplo, implicava uma noção ... para o bem ou para o mal pelas ... ) suas partes, inúmeros aspectos envolvidos nessa recente ... 1- Quem, sem auto-rização, polua as águas ou, de outro modo, ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Segundo o autor, diversos auto-res, como Mauricio Godinho Delgado, Martins ... Constituição e pela lei, partindo do princípio de que há direitos que, de tão essenciais ao ... se basear no acordo de vontades entre as partes, como ocorre em qualquer relação civilista, em ... repensa até mesmo a noção de responsabilidade que se fazia presente no período liberal, em que ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... isto é, conjunto de atos praticados pelas partes, por terceiros (testemunhas, peritos, etc.) e ... Brasil, a doutrina dominante adota o princípio do livre convencimento motivado , a teor do ... ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena ... auto-rizada. Transposição para processo ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... da Lei 11.101/05, a Lei de Recuperação e Falências, e requerer sua auto-falência, na qual explicitará as causas de sua derrocada, salvaguardando ... não do Tribunal Federal para decidir sobre a matéria por envolver partes de estados diferentes, além de se questionarem quanto ao banco ser ou ...
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Organização do estado brasileiro
... , que lhes permite graus variáveis de auto-organização, autogoverno, autoadministração e ... parciais, sob pena de quebra do princípio isonômico, que deve existir entre as unidades ... ou inferior a duas horas; (d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da ... São apenas partes integrantes da União, consistentes em meras ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... liberdade é um direito subjetivo e um princípio. Na Constituição Federal de 1988, a liberdade ... humano possui responsabilidade por seus atos voluntários, que devem ser ... ou nomeada, e ela própria e todas as suas partes são empresas ... Designa-se como serviço uma ... descontos efetuados pela ré no salário da auto-ra a título de dízimo são ilícitos ...