principio da auto responsabilidade das partes
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Governança pública
... ão Pública sejam alcançados e atendam as partes interessadas ... Governança relaciona-se com ... e uma prática política que fortaleça a auto-organização da sociedade civil. A legitimidade ... ípios da parceria, equidade, responsabilidade e propriedade do ponto de vista dos serviços ... A legitimidade é um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0260724-51.2018.8.19.0001 (Cível), 12-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0260724-51.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorridos: Marcus Tadeu Abreu Dias e DETRAN RJ RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DETRAN E MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROCESSOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DUPLA...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... A noção de responsabilidade civil é tão elementar e necessária que, antes ... romanos não chegaram a estruturar um princípio geral de responsabilidade civil, até porque ... cuja natureza do envolvimento entre as partes é de caráter fiduciário. 54 O caso ... de punição, deve ser objeto de prévia auto"-rização legislativa ... O mesmo, todavia, n\xC3" ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... o profissional ser isento de responsabilidade pelos danos porventura sofridos pelo paciente 40 ... O princípio ativo da proteção de dados pessoais do ... do dever de informar a cargo de uma das partes" não se pode perfazer sem a concomitante perquiri\xC3" ... na seara médica, a integral promoção da auto-determinação informativa pressupõe ...
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Legislação
... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... e as chupetas não conterão mais de dez partes por bilhão de qualquer N-nitrosamina, nem mais ... das verbas rescisórias, o AFT deve lavrar auto de infração, em virtude da proibição legal do ... -se a garantir a vigência deste princípio de não discriminação. Em particular, ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... ão, o estudo proposto foi dividido em duas partes: na primeira será apresentado o impacto da ... por esses danos deveria, em princípio, ser afastada, pois essas medidas são tomadas ... auto processarem torna “difícil prever o impacto ...
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Da advocacia
... , na quase-totalidade das reclamações, as partes (empregadores e empregados) estejam sempre ... de natureza criminal, em homenagem ao princípio" da ampla defesa, é imperativo que o réu compare\xC3" ... da função consultiva não gera responsabilidade do parecerista ... "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS ... exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... de direitos e obrigações entre as partes pactuantes. Há efeitos obrigacionais incidentes ... empregatício, que ficam sob responsabilidade do empregador, consubstanciam-se, essencialmente, ... Tais requisitos, em princípio, são: dano ; nexo causal ; culpa ... ém a dignidade da pessoa da vítima, sua auto"-estima, seu bem-estar, sua imagem. As duas repara\xC3" ...
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Direito individual do trabalho
... , pelo que a doutrina consagra como o princípio da primazia da realidade, também chamado de ... da situação fática existente entre as partes contratantes em detrimento de qualquer documento ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da ... auto-rização do Ministério do Trabalho (art. 71, § ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... A dita excludente apoia-se no chamado princípio do first notice, then takedown , oriundo da ... Materialidade devidamente comprovada pelo auto de apreensão, laudo de Exame de Dispositivo de ... o governo dos Estados Unidos e de outras partes ...
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Licitações
... Princípio da Isonomia ... Concorrência: modalidade de ... , sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa ... 1883) (2016) ... bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul ... ção é o ato administrativo pelo qual a auto-ridade responsável reconhece a licitude do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da common law , e está ligado ao princípio do stare decisis , segundo o qual casos ... passo que causa profunda decepção às partes que postularam perante os tribunais” ... , conforme a qual aquele tribunal estaria auto-rizado a conceder mandado de segurança a pessoas ... dos ombros do relator a enorme responsabilidade de ter que decidir, sozinho, sobre assunto de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , decorre inequivocamente do princípio da dignidade da pessoa humana, ... EBOOK ... a retirada de tecidos, órgãos ou partes do corpo do falecido para doação a terceiros. 8 ... por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das ...
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Livro II - Do processo de execução
... I - ordenar o comparecimento das partes; ... II - advertir o executado de que seu ... 313 ... @@CAPÍTULO V. Da responsabilidade patrimonial ... Art. 789. O devedor responde ... Dado o princípio da unidade do Estado e do exercício harmônico ... 1. "Assinado o auto de arrematação de bem imóvel, não pode ele ...
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Parte geral
... , “a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício ... ressaltar que, em matéria de responsabilidade civil, o CC inovou ao dispor, no art. 928, que ... Pelo princípio da informação , o paciente tem o direito de ... ou membros dele, considerado o princípio da auto-nomia privada ... (D) o direito à ...
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Direito Constitucional
... se deu quando o STF, se valendo do princípio da dignidade da pessoa humana e outros, admitiu ... A CF/1988 é composta das seguintes partes: preâmbulo, corpo das disposições permanentes, ... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ... , VI, da CF, é da competência da União a auto-rização e a fiscalização da produção e do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811290-05.2022.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811290-05.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): VOLANTY TECNOLOGIA E SERVIÇOS VEICULARES LTDA e CREDITAS AUTO LTDA. Recorrido (autor): CARLOS EDUARDO RAYMUNDO Origem: 9º Juizado Especial Cível - Univ.Veiga de Almeida - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... RECORRENTE ... : CREDITAS AUTO LTDA ... RECORRENTE ... : THIAGO MAHFUZ VEZZI ... -
Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo ... -se, todavia, o processo, cujo princípio norteador consiste no aproveitamento dos atos ... ública decida favoravelmente ao pedido, as partes" celebrarão termo de compromisso, que estabelecer\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Princípio da adstrição e observância do pedido ... ü ... momento do processo judicial, convidar as partes" para tentativa de composição da lide pela media\xC3" ... que ficou caracterizada “a responsabilidade das promovidas que, mesmo tendo prévia ciência ... DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTO-RIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... ção Federal; II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da ... § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo ... entes federados; 4) Ofensa ao princípio do juiz natural (art. 5º, inciso LIII), visto ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... quando ensina que o princípio da proporcionalidade da pena ... É uma ... na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, uma vez que este permanecerá fora ... perda da liberdade, impondo-se a todas as auto-ridades o respeito à sua integridade física e ... do trânsito em julgado para ambas as partes; f) a partir da sentença condenatória; g) a ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... o sistema: na disposição das diferentes partes de uma arte ou de uma ciência numa ordem onde ... Deixou de lado, em princípio, os modos de proteção dos servidores públicos, ... A responsabilidade de todos movimentou as medidas tomadas e todos ... MOREIRA, Vital. Auto regulação profissional e administração ...
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Responsabilidade civil
... Esse tema é dividido em duas partes. A primeira referente às pessoas que têm a ... , pois o instituto é fundado no princípio da afeição ... O STJ admite o dano indireto, ... do proprietário de veículo auto-motor é solidária à do indivíduo que tome o ...
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Falência e recuperação de empresas
... De igual modo, as despesas que as partes possuem com advogado ou qualquer outra para ... Desta forma, pelo princípio da especificidade das leis, adota-se o previsto ... plano de recuperação e sob sua responsabilidade estarão diversos deveres, tais como enviar ... os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110; ...
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Direito processual penal
... na inicial acusatória adequa-se, em princípio, ao tipo penal descrito no art. 171 do Estatuto ... deu a apreensão da mercadoria, ainda que o auto de apreensão e a lavratura do auto de prisão em ... vez que a emissão da CNH é de responsabilidade do DETRAN, que é órgão estadual. 24 A esta ... ultrapassa três anos e que ambas as partes recorreram contra a sentença de pronúncia, ...