Processo das infrações à legislação sanitária federal e as sanções respectivas
6299 resultados para Processo das infrações à legislação sanitária federal e as sanções respectivas
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Poderes da administração
... – União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios – na proporção e limites de ... discricionário), para a imposição de sanções aos infratores (poder de polícia).” 52 Para ... que o controle do cumprimento da legislação de trânsito se dá por meio do poder de polícia ... ário responsável pela vigilância sanitária possui poder de polícia, para limitar o direito ... e a correspondente fiscalização das infrações do artigo 162 e 165 do CTB são de competência ... evitar que se cometessem, reúne as respectivas provas e entrega os autores aos tribunais ... Trânsito, ou determinar regras para o processo administrativo de aplicação de penalidades ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... (0968 001 22936-0 - Caixa Econmica Federal) com o fim de ocultar e dissimular a natureza de ... fundamento no art.386, VII, do Cdigo de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu o afastamento ... j apresentamrecursos de apelao, e as respectivas razes, em favor de cada um dos peticionantes ...
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Liberdade
... sociedade democrática, para prevenir infrações ... penais ou para proteger a segurança ... delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e com as Convenções ... processo nas condenações pronunciadas por delito de ... , condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências ... por decisão (Urteil) final do Tribunal Federal (BGH) de 20 de março de 1968, que corroborou a ... ção a que se refere a legislação sanitária brasileira não pode contemplar quaisquer medidas ... Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência ... [ ... ] Atualmente, ...
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Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... 146, in fine , da Constituição Federal ... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... à fiscalização da vigilância sanitária ... § 4 o No caso do MEI, de que trata o ... em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei ... § 5 o (VETADO).” ... § 3 o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... respectivas etapas do processo ... § 2 o A ... caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de ... -
Acordao N° 1438943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Determinação de rejulgamento pelo c. Stj. Ação anulatória de débito. Multa administrativa. Infração sanitária. Crédito não-tributário. Recurso administrativo. Prescrição intercorrente. Aplicação do decreto nº 20. 910/1932. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei nº 9. 873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... MULTA ... ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO SANITÁRIA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. RECURSO ... Auto de Infração e considerando a legislação pertinente, a Vigilância Sanitária ... com a Lei nº 6.437/77 (dispõe sobre infrações à legislação sanitária federal), que prevê ... as sanções respectivas, assim prevê sobre a pena de multa, ... -
Decisão monocrática Nº 1422286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2023
... do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância ... ão CMED nº 02/2018, a qual disciplina o processo administrativo para apuração de infrações e ... do mercado farmacêutico, bem como as respectivas sanções nos casos de seu descumprimento, como ... juízo a quo demandaria o exame da legislação infraconstitucional pertinente ( Resolução CMED ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... onde houver fiscalização aduaneira, sanitária e do Departamento de Polícia Federal ... Art ... ório brasileiro, nos têrmos da legislação respectiva ... Art. 32. As autoridades do ... , e responderá, igualmente, pelas respectivas despesas de manutenção até o reembarque, sem ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou já se tenha efetivado sua condenação ... clandestino e ficará sujeito às sanções cabíveis ... Art. 113. O estrangeiro registrado ... Das infrações e penalidades e seu processo ... CAPÍTULO I ...
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... 28, caput, da Lei Federal n. 11.343/06; e Contra Geovani ... possui estatuto, regras, obrigações e sanções delimitados e próprios, e é caracterizada pela ... pecuniária, mediante a prática de infrações penais, sobretudo o tráfico de drogas, cujas ... ça: Após a regular instrução do processo criminal, o juiz do primeiro grau proferiu a ... Como se sabe, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o ... pela conduta das apelantes e suas respectivas responsabilidades criminais. Nessa linha, foi a ... 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DECRETADA A ...
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Leis, LEI COMPLEMENTAR Nº 15.680, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. Altera a Lei nº 14.733, de 15 de setembro
... passam a ser os seguintes, com as respectivas denominaes: I - Secretrio Chefe da Casa ... Orgnica da Advocacia de Estado e legislao federal e estadual pertinentes. Secretaria de ... Rio Grande do Sul; x) coordenar o processo de pactuao, monitoramento e avaliao dos Acordos ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... º O órgão colegiado do Poder Executivo federal responsável pela promoção da igualdade racial ... serem seguidos no processo de adesão ao Sinapir pelos entes federados, no ... Legislação Complementar ... estAtuto dA iguAldAde ... § 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis ... , e, nos Estados e Territórios, às respectivas Delegacias Regionais, obedecidas as normas ... na legislação trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico ... na Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos — DIMED, não possuidores de ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... órgão do Serviço Público, seja êle Federal, Estadual ou Municipal, excetuado o Departamento ... , dadas as peculiaridades locais, as respectivas Administrações adotarem os horários de ... ção da mesma obedecerá a idêntico processo, observando-se, para ambos os casos, a ... supletivamente, assim como será a legislação do trabalho para os demais empregados, no que ... I – impor sanções disciplinares previstas na legislação ... Art. 25. As infrações são passíveis das seguintes penalidades: ... para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima; c) delimitar as áreas ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; ... liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; ... LV — aos litigantes, em processo ... § 1o No âmbito da legislação" concorrente, a competência da União limitar-se-\xC3" ... ção pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis ... @@@Seção V. Dos ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ... — executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... câmeras do Governo Federal, e vamos integrá-lo aos sistemas estadual e ... do processo da política habitacional. Assim, integram ... de legislação do Estado - http://www.legislacao.sp.gov.br/; ... nas respectivas comissões temáticas e plenário ... no Senado ... apuração de infrações disciplinares por este Departamento de ... cumprimento efetivo de demais sanções impostas; Recomendações junto ao Cadastro ... Coach: 134; Barreira Sanitária para Covid: 23.764. Número de atendimentos ...
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Poderes e deveres administrativos
... (Receita Federal/ Auditor Fiscal /ESAF/2009) São elementos ... Público para apurar as infrações e impor penalidades, aplicando-lhes sanções de ... ção imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ... Municípios, conforme disposto nas respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos ... com a fiscalização no trânsito, sanitária, medicamentos, tributos, edilícia, meio ... , objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, ...
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Coordenadores e autores
... Advogado concursado da Caixa Econômica Federal". Ex-assessor de Ministro do STJ. Membro da Comiss\xC3"ão de Processo Civil da OAB/SP, do IBDP (Instituto Brasileiro de ... 08/04/19 e em 10/05/19, configuram infrações éticas ... (C) Nenhuma das condutas de ... do enunciado proposto, com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta ... (A) ... (A) Felipe não pode sofrer as sanções da lei de improbidade, pois todas as hipóteses ... posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos , vedada a ... pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ... Inconformados com tal decisão, ...
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Decisão monocrática Nº 1401201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... ANVISA. INFRAÇÃO DE NATUREZA SANITÁRIA. MULTA. APELAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ... , a Lei n.º 6.437, de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece s respectivas sanções ... 2. Compulsando os autos, ...
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ANÁLISE DA PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS DIRIGIDA A PROFISSIONAIS DE SAÚDE
A propaganda de medicamentos consiste na divulgação do produto pela indústria farmacêutica, com ênfase na marca, visando a promover sua prescrição e/ou aquisição. Essa prática deve cumprir os preceitos legais vigentes determinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O presente trabalho objetivou analisar peças publicitárias de medicamentos disponibilizadas pela indústria dirigidas aos...
... 1 Universidade Federal" Fluminense. Niterói/RJ, Brasil ... Correspond\xC3" ... pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O presente trabalho objetivou analisar peças ... órias, bem como o atendimento da legislação sanitária que regulamenta a promoção e ... Conigura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências ... , o que impede a aplicação do rigoroso processo de avaliação da eicácia e segurança de ... -
Acórdão Nº 1116972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação ... específica, fica ... 11, fls. 26-27): ... “PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ... ENTORPECENTES. ESTADO DE ... desproporcionalidade na legislação. Assim, conclui ser adequada a ... pena ... do Código Penal deve levar em conta as sanções ... abstratamente previstas para o crime previsto ... infrações menos relevantes, quando comparadas com ... criadora de infrações penais e respectivas sanções; bem como ... que no exercício ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... , da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a ... ço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou ... 27 sujeitar-se-á às obrigações e sanções previstas nos arts. 50 a 52 e responderá: ... ou dos bancos depositários, sobre as respectivas contas vinculadas ... Art. 34. Os depósitos ... Capítulo VIII ... Das Infrações e das Penalidades ... Art. 47. Constituem ... 8.036/90, p. 203 ... Art. 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição ... a Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras do Ministério ...
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Decisão monocrática Nº 62025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... do Trabalho da 7ª Região, nos autos do processo 0001771-90.2014.5.07.0005 ... Alega-se ... legislação em vigor”; e que o caso dos autos difere-se dos ... que suas alegações não infirmam as infrações constatadas pelo auditor fiscal.” ... de proteção ao trabalho, aplicando sanções em caso de lesão aos direitos protetivos dos ... , inspeção fazendária, inspeção sanitária etc.), tem o poder e o dever de examinar os dados ... ão) cumprimento ou descumprimento das respectivas leis federais imperativas ... Em que ...
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Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... e executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de ... saúde do trabalhador ... do Poder Executivo para deflagrar processo legislativo versando sobre ... Documento assinado ... ainda, que a lei impugnada impõe sanções civis, adentrando em ... Documento assinado ... Art. 16. As infrações à presente Lei serão apuradas, em ... se a legislação impugnada é meritória, benéfica ou desejável ... Estados-Membros na feitura das suas respectivas legislações, ... através de normas ...
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Decisões Monocráticas nº 5979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020
... ão, atendidas as exigências da Legislação Federal pertinente, cadastrar-se perante o ... Expedição da 'AET', as autoridades respectivas poderão determinar a utilização de serviço de ... Infrações e Penalidades Art. 26 - Sem prejuízo das ... e Municipal, o descumprimento das sanções previstas nesta Lei sujeitará o infrator às ... sanções previstas na Legislação Sanitária e de Proteção ao Meio Ambiente, ... ilegitimidade da autora para instaurar o processo de controle direto de constitucionalidade, por ...
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Do crime
... sueco Thyrén, autor do chamado processo hipotético de eliminação, para ... 2.8. As infrações penais que não admitem tentativa ... a) Os ... 16 do CP) ... O Supremo Tribunal Federal, entretanto, entende que o pagamento do cheque, ... objetiva, não prevista na legislação penal. Assim, a culpa deve ficar provada, não se ... úncia feita por médicos à autoridade sanitária, por ocasião do exercício profissional, tomando ... etc.), desde que observadas as respectivas regras esportivas ... Aquele que age no ... a denúncia haver o marido, incurso nas sanções ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto...
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Acórdão Nº 1067216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... pelo exame prévio da legislação ... infraconstitucional ... A parte agravante ... influência sobre o processo decisório e a ação ... governamental e sobre a ... I - apurar infrações penais contra a ordem política e ... social ou ... órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; ... III – exercer as ... Sanitária - ANVISA; (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, ... penal dos envolvidos, sem prejuízo das sanções administrativas ... e cíveis cabíveis. Do mesmo ...