Processo das infrações à legislação sanitária federal e as sanções respectivas
6299 resultados para Processo das infrações à legislação sanitária federal e as sanções respectivas
-
Conselho Nacional de Trânsito
... CONSIDERANDO o que consta no processo n. 80020.002766/2015-14, resolve: ... Art. 1º ... Legislação Complementar ... CONSELHO NACIONAL ... DE ... 87 da Constituição Federal e considerando o disposto no art. 9º da Lei n ... ência de pelo menos uma instalação sanitária feminina ... § 5º Para cumprimento do ... á remeter a reexame os autos ou as respectivas peças, em 3 (três) dias, ao Conselho Superior ... este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei n ... DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ... ADMINISTRATIVAS ... Art. 88 ...
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... de Município; c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal; d) contra a ... Legislação" especial ... Art. 10. As regras gerais deste C\xC3" ... não passar em julgado a sentença em processo" a que responde o liberado, por crime ou contraven\xC3" ... ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções ... ício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à ... Infração de medida sanitária preventiva ... Art. 268 – Infringir ...
-
A inspeção do trabalho
... contém um estudo geral sobre a legislação e a prática nacional das Convenções e ... interpretativas, o Supremo Tribunal Federal — STF, em 2008, reconheceu nos Tratados e ... do contraditório, ampla defesa, devido processo legal etc ... Como já visto, a Convenção n ... , devidamente habilitados em suas respectivas áreas de especialização, para as conferências ... ção assegura a aplicação das sanções previstas nas leis trabalhistas concorrendo para ... a prevenção e o saneamento de infrações à legislação. Tem fundamento legal no art ... , inspeção fazendária, inspeção sanitária etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados ...
-
Direito Financeiro e Rent-seeking
... ) e no direito administrativo (v.g., infrações administrativas e responsabilidade civil do ... 70, caput da Constituição Federal ... Book-DespesaPublica-RentSeeking.indb 65 ... hipotético, não é o estágio inal do processo de concretização, ou não precisa ... determinados fatos e lhes atribui respectivas consequências jurídicas ... Seguindo uma ... de república domina não só a legislação, como o próprio Texto Magno, inteiramente, de ... públicos), sancionadora (aplica sanções inanceiras àqueles que praticam atos irregulares ... construtoras; e iscais de vigilância sanitária e restaurantes. Segundo, a corrupção silenciosa ...
-
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... multas administrativas previstas na legislação trabalhista, e aprovando tabela de multas em ... 7º da Constituição Federal que a relação de emprego será protegida contra ... ), fica sujeito o infrator às sanções de que fala o dispositivo sob análise ... processo de falência do empregador ... Por oportuno, ... Inexistência de instalação sanitária condigna. Agravamento das condições laborais ... e) desídia no desempenho das respectivas funções; ... f) embriaguez habitual ou em ... ânea, por empregado e empregador, das infrações capituladas nos arts. 482 e 483 da CLT, a partir ...
-
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ... Art. 3º Para os efeitos ... processo" de fabricação ... XIV - Rótulo - Identificaç\xC3" ... de outros fabricantes, segundo a legislação de propriedade industrial ... XXIII - ... âncias utilizadas, suas dosagens, as respectivas formas de apresentação e o número de unidades ... , de 25 de agosto de 1969, configuram infrações graves ou gravíssimas, segundo os termos da Lei ... seguintes práticas, puníveis com as sanções indicadas naquele diploma legal: ... I - A ...
-
Direito Desportivo Internacional
... ípios e regras que determinarão a legislação aplicável às relações jusdesportivas de ... uma celeridade no julgamento das infrações disciplinares e outros casos, celeridade ... de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do ... (182) ... No caso em questão, norma federal prevê a recepção da normativa estrangeira ... sanções ... Sobre a obrigação dos filiados em seguir ... 52, jul./dez. 2005 ... (193) TJPR, Processo n. APL 978358620038260000 SP ... úde e serviços médicos, vigilância sanitária e alfândega e imigração. A União poderia ...
-
Contratos com características específicas
... as condições previstas na legislação de imigração ... Obs.: As permissões de ... ser diferente, pois a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, caput e XIII, a ... ou Deficiências na Instrução do Processo ... A ausência de qualquer dos documentos, bem ... , sem prejuízo das medidas judiciais e sanções penais decorrentes ... Denegado ou declarado ... o período de duração e suas respectivas fases de aprendizagem, dependentes de ... cozinha dietética e uma instalação sanitária ... Esta exigência poderá ser suprida por meio ... @@3.12.4. Infrações e Prazo para Adequação ... Constitui infração ...
-
Regulação sanitária: atribuição da agência nacional de vigilância sanitária em prol da saúde pública
O artigo consiste em analisar a produção normativa das políticas públicas em vigilância sanitária que podem interferir no efetivo acesso ao direito à saúde por parte da população – em razão dos múltiplos e antinômicos interesses da sociedade plural – que ocorrem nos processos de regulação sanitária. Aborda-se, para tanto, a intervenção estatal em um dos campos de atuação do Sistema Único de Saúde
... pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Analista Administrativo na Agência ... (Recurso Especial Nº 906.175 – PR, Processo nº. 2006/0264043-1, Relator: Ministro Castro ... documental se apoia na análise da legislação pertinente e em fontes de órgãos do governo. O ... sancionamento previsto nas infrações à legislação sanitária federal 9 ... Lado ... ção sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. Brasília, 1977. Disponível em: ... -
Das sanções principais
... voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha ... da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; ... II - a ... medidas de proteção previstas na legislação específica ... II - ter nome, ... celebrado com a participação das respectivas Advocacias Públicas impede que os entes ... ótese não admitida pela Constituição Federal (CF, art. 37) ... Não tem função ... de ações compreende: a) vigilância sanitária. Entende-se por vigilância sanitária um ...
-
Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
-
Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sua atuação sempre em observância das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades para Estados, Distrito Federal e Municípios, observadas as vedações relacionadas no § 1º deste ...
-
A emergencia do novo coronavirus e a "lei de quarentena" no Brasil/The Emergency of the new Coronavirus and the "Quarantine Law" in Brazil.
... fundamentais previstos pela Constituicao Federal em vigor. Porem, seu alcance atem-se ... A primeira apresenta o processo pelo qual uma doenca ou agravo torna-se uma ... relevo a importancia de uma "democracia sanitaria" que compreenda a positivacao de direitos de ... , que preve as infracoes sanitarias e respectivas sancoes, ou ate do Codigo Penal brasileiro, como ...
-
A emergência do novo coronavírus e a 'lei de quarentena' no Brasil
... Com base na legislação epidemiológica em vigor, escrutina estas medidas ... previstos pela Constituição Federal em vigor. Porém, seu alcance atém-se ... A primeira apresenta o processo pelo qual uma doença ou agravo torna-se uma ... e a Agência Brasileira de Vigilância Sanitária (ANVISA), para a qual foi criado um site oficial ... poderiam ser determinadas, tampouco as sanções específicas para quem não as cumprisse, ... da Lei 6.437, de 1977, que prevê as infrações" sanitárias e respectivas sanções, ou até do C\xC3" ...
-
Leis, LEI Nº 15.934, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes d
... de Estado, nos termos das Constituições Federal e do Estado, organizando-se segundo o disposto ... e dos Secretários de Estado nas respectivas áreas de atuação ... Parágrafo único. A ... Secretários de Estado existentes na legislação estadual fica ... modificada e adaptada à ... pelo Governo; ... y) coordenar o processo de estímulo à inovação social e aberta; ... de defesa agropecuária e vigilância sanitária animal e vegetal, ... inspeção, fiscalização ... transporte; ... r) aplicar sanções, analisar defesas e julgar recursos decorrentes e infrações por descumprimento de normas gerais relativas ...
-
Direito Administrativo
... políticas para disciplinar as respectivas atividades administrativas). RB Gabarito ... na criação norte--americana do devido processo legal substantivo e que a proporcionalidade é ... amparo em dispositivo da Constituição Federal ... A: incorreta, pois o princípio da ... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... poder disciplinar é o poder de aplicar sanções pelo cometimento de infração disciplinar; ... De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia ... (exemplo: fiscalização de vigilância sanitária), com polícia judiciária (apuração de ...
-
A regra-matriz
... crimes, instituem tributos, estabelecem sanções administrativas, dispõem sobre direito dos ... No processo gerador de sentido dos textos jurídicos, o ... 14 da Constituição Federal traz o critério material da norma do sufrágio ... Nota-se que a legislação penal escolheu o instante do fator (ação) ... 5 prescrições e construir as respectivas normas: (i) uma que institui o tributo – “se ... responsáveis pela vigilância sanitária ... º – As penalidades decorrentes de infrações ...
-
Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... se estabelecem e disciplinam-se as sanções cabíveis nas várias espécies delituosas ... processo de desenvolvimento da pessoa, que poderão ser ... acordo com o citado doutrinador, a legislação acertou ao não permitir exame criminológico na ... ** § 2º A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... , com o propósito de alcançar as respectivas finalidades. 4 E, entre essas funções, está ... , sem qualquer tipo de instalação sanitária, de água, aeração ou cama, o que pode causar, ... ção descomedida ou arbitrária de infrações disciplinares. O legislador federal enumera as ...
-
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... passivo, tudo conforme definido pela legislação ... Iniciaremos nossa análise examinando os ... ônio, por outro o legislador tributário federal não se animou a tecer minúcias sobre o ... ser apresentados, ainda, o número de processo judicial, referente ao formal de partilha, ... DE RENDIMENTOS - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - Salvo disposição de lei em contrário, a ... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa ... Intermediação de negócios 32% ... ção à lei, independentemente das sanções cabíveis; ... XI - os interesses e quaisquer ... ao valor do crédito do fisco, as respectivas obrigações irão se extinguir, nos termos do ...
-
Das normas especiais de tutela do trabalho
... , casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias ... (alterada em razão do julgamento do processo TSTIRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, ... III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ... 350 e seus parágrafos, e dar as respectivas baixas; ... c) verificar o exato cumprimento ... 2.800/56, mas também sanções criminais ... Art. 346. Será suspenso do ... Art. 363. O processo das infrações" do presente Capítulo obedecerá ao disposto no T\xC3" ... cozinha dietética e uma instalação sanitária ... COMENTÁRIO: ... O presente artigo ...
-
Poderes da administração
... – União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios – na proporção e limites de ... discricionário), para a imposição de sanções aos infratores (poder de polícia).” 52 Para ... que o controle do cumprimento da legislação de trânsito se dá por meio do poder de polícia ... ário responsável pela vigilância sanitária possui poder de polícia, para limitar o direito ... e a correspondente fiscalização das infrações do artigo 162 e 165 do CTB são de competência ... evitar que se cometessem, reúne as respectivas provas e entrega os autores aos tribunais ... Trânsito, ou determinar regras para o processo administrativo de aplicação de penalidades ...
-
Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... (0968 001 22936-0 - Caixa Econmica Federal) com o fim de ocultar e dissimular a natureza de ... fundamento no art.386, VII, do Cdigo de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu o afastamento ... j apresentamrecursos de apelao, e as respectivas razes, em favor de cada um dos peticionantes ...
-
Liberdade
... sociedade democrática, para prevenir infrações ... penais ou para proteger a segurança ... delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e com as Convenções ... processo nas condenações pronunciadas por delito de ... , condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências ... por decisão (Urteil) final do Tribunal Federal (BGH) de 20 de março de 1968, que corroborou a ... ção a que se refere a legislação sanitária brasileira não pode contemplar quaisquer medidas ... Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência ... [ ... ] Atualmente, ...
-
Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... 146, in fine , da Constituição Federal ... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... à fiscalização da vigilância sanitária ... § 4 o No caso do MEI, de que trata o ... em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei ... § 5 o (VETADO).” ... § 3 o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... respectivas etapas do processo ... § 2 o A ... caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de ... -
Acordao N° 1438943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Determinação de rejulgamento pelo c. Stj. Ação anulatória de débito. Multa administrativa. Infração sanitária. Crédito não-tributário. Recurso administrativo. Prescrição intercorrente. Aplicação do decreto nº 20. 910/1932. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei nº 9. 873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... MULTA ... ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO SANITÁRIA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. RECURSO ... Auto de Infração e considerando a legislação pertinente, a Vigilância Sanitária ... com a Lei nº 6.437/77 (dispõe sobre infrações à legislação sanitária federal), que prevê ... as sanções respectivas, assim prevê sobre a pena de multa, ...