Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminoso
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... cidadão alemão em face de ameaça à segurança, ao relevante interesse da República Federal da ... críticas, apesar de sua ampla aplicação pelos tribunais alemães. Nesse sentido, foi ... 19 Fato é que, no Brasil, previsto tanto na ... optou por especificar a sua proteção, na medida em que cita, expressamente, a proteção à ... , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo [ ... ]” ... em vários casos relativos ao mesmo ato criminoso ...
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Sanções tributárias
... É a suscetibilidade de aplicação da coação. E lastreada nas lições de Miguel ... 378 De todo modo, fato é que o direito, enquanto ordem coercitiva, é ... sentença condenatória, decorrente do processo judicial” ... Paulo de Barros Carvalho traz ... é resultado da tipificação do fato criminoso. Logo, sua investigação se dá no âmbito do ... fundamentais do contribuinte como segurança jurídica, certeza do direito, liberdade, ... ção jurídica somente poderá ocorrer na medida dessa culpabilidade. Assim, o critério ...
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Direito Processual Penal
... (C) poderá ser manejado o recurso, pois o fato criminoso foi cometido sob a vigência da regra ... ) poderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida ... penal, incide o princípio da aplicação imediata ou da imediatidade , segundo o qual a ... A: incorreta, na medida em que o inquérito policial somente será ... ória, com aplicação de medida de segurança. (C) absolutória, com aplicação de medida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006946-19.2022.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0006946-19.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: VITOR RAMOS CARREIRA DA SILVA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face de decisão...
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Responsabilidade Civil do Estado
... a responder civilmente mediante a aplicação de institutos jurídicos mais adequados às ... alguém sofra um acidente automotivo pelo fato de haver uma enorme cratera numa rua já há ... ém sem qualquer envolvimento com o fato criminoso – vide o caso do “Bar Bodega” no ... ício anterior ao da instauração do processo administrativo, em valor nunca inferior à ... penal pelo poder público - Adoção dessa medida de privação da liberdade contra quem não teve ... político, que ajuíza mandado de segurança coletivo, com o objetivo de obter indenização, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002843-16.2022.8.19.0210 (Cível), 26-10-2022
Proc. nº : 0002843-16.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital Apelante : Ministério Público Apelado: José Arnaldo Marcelino da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta -
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... jurídica, de princípios e regras e de fato jurídico, nas disciplinas de Introdução ao ... visto que, a partir dela, ultima-se a aplicação de uma sanção de natureza coercitiva, munida de ... defesas e, até, obter a revogação da medida ... Note que a restrição à incidência do ... compõe o seu suporte fático: (i) se o criminoso tinha a intenção, o objetivo de matar, fala-se ... ; existe o procedimento do mandado de segurança , formado por um número bastante reduzido de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007240-21.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 0007240-21.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelados: Robson Fernandes da Silva e Robson Rodrigues da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007906-22.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 007906-22.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Ronni Santana da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007884-95.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 7884-95.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL LEOPOLDINA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO. Apelado: ERINALDO SANTOS RIBEIRO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002165-64.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-07-2023
Apelação nº. 0002165-64.2023.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital- RJ. Apelante: Ministério Público. Apelado: Rafael de Souza Pessanha Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006682-10.2021.8.19.0008 (Criminal), 03-08-2022
0006682-10.2021.8.19.0008 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ - Regional Leopoldina Apelante : Ministério Público Apelado: Nathan Brito Vatutin de Jesus Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008488-56.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 8488-56.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL LEOPOLDINA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: ALOISIO HERNANE SALES SANTANA DOS SANTOS e WAGNER DE ARAUJO MANAIA LIMA. Relator: JOÃO...
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Sentença com número 0092302-35.2018.8.09.0117 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 17-08-2022
... Paulo Henrique cortou os cintos de segurança do carro e, com ... eles, amarrou os pés e as ... ao abordado. Questionado sobre tal fato, o indiciado Paulo Henrique resolveu fornecer ... , incisos IV, V, VI e VII do Código de Processo ... Penal. Caso não forem reconhecidos os ... medida em que, confrontados com os demais elementos de ... apenas por um ou por todos no palco criminoso ... Dos autos resultam indícios suficientes ... No caso de aplicação de ... penas de reclusão e de detenção, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001063-91.2022.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001063-91.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: EMERSON DE SOUZA SILVA, ANTÔNIO MARCOS DOS REIS CÂNDIDO, DOUGLAS EDUARDO TITO DE ANDRADE e JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS ESTEVES Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O
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Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... Processo : APELAÇÃO CRIMINAL n. ... DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES. PENAS REDUZIDAS . ... ) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delitivo ... 3. Da prefacial, em breve resumo, ... dirigindo o veículo, havia ainda um criminoso, que estava no carona, desceu do carro e efetuou ... suspensão de audiências presenciais como medida de combate à disseminação do Coronavírus. Em ... éu na integralidade da audiência e a segurança da informação e da conexão. 5. Ordem denegada ...
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Acórdãos nº 0042250-12.2014.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ISENÇÃO DE CUSTAS ... depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas ... para subsidiar a apuração do fato criminoso. Precedentes do STJ (HC 290.371/SP Rel ... bem jurídico tutelado sendo a segurança pública e a paz social. Precedentes do ... 4. A aplicação do princípio da insignificância de ... de custas processuais é medida que observa a diretriz legal ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... Professor de Penal e Processo Penal do curso RSC online. Promotor de ... de cada organização e do grupo criminoso é que demonstra o nível de sua sofisticação ... De fato, quanto menor o número de empresas envolvidas ... quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, ... a formação do monopólio do mercado, na medida em que o preceito constitucional abomina formas ... administrativo que resultará em aplicação de sanções ... 32. ZANELLA, Everton Luiz ...
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Das Provas
Código de Processo Civil ... Art. 369 ... CAPÍTULO XII ... de uma proposição ou a realidade de um fato, sem nos esquecermos, ainda, dos sentidos de ... jurídico, de larga e proveitosa aplicação na realidade forense ... Princípios reitores ... das partes ( sachen der parteien ), na medida em que dele não podem dispor, conforme lhes ... que, no domínio das ações de segurança, a cognição é exaustiva, pois o pronunciamento ... de responder a respeito desse fato criminoso que lhe foi atribuído, a instrução processual ...
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Acordao N° 1390381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Fazenda. Tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade dos tributos (iptu e tlp) referentes a determinado imóvel, cujo gozo, fruição e disponibilidade estariam restringidos em decorrência de decisão judicial prolatada em ação civil pública. Agravo de instrumento contra a decisão originária de indeferimento da medida. Satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... A DECISÃO ORIGINÁRIA DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA ... SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADOS A ... de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem ... urgente apreciação ... O IPTU, como se sabe, tem por fato gerador a ... propriedade, o domínio útil ou a ... à margem da lei, de modo francamente criminoso" e sem ... qualquer preocupação com a preservaç\xC3" ... medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÃLIO. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O ingresso em domicÃlio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da...
... elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além ... da dúvida razoável a ... 312 do Código de Processo Penal ... 5. Agravo regimental não provido ... autorizar a medida ... Insiste, ainda, na inexistência de ... Quanto ao pedido de aplicação da ... causa de diminuição da pena prevista no ... Justiça, uma vez que, de fato, as particularidades indicadas autorizam a ... ção de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas ... atividades ... -
Legítima Defesa
... -se como um ato instintivo, reflexo, como um fato biológico (fisiopsicológico) antes de ser um ... Desta sorte, a injustiça da agressão tem medida objetiva, e não subjetiva. A natureza injusta do ... fogo, fazendo-o com um disparo quando o criminoso se afastava no volante do carro (v. n. 11.3), ... pela excludente da legítima defesa (aplicação direta ou por analogia in bonam partem do art ... de tempo para alertar os órgãos de segurança 694 ... @11.6. Legítima defesa preordenada ... processo executivo, de modo a possibilitar a tentativa ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Deverão ser também punidos, na medida permitida pela legislação nacional, toda ... que um Estado faça tal comunicação, o processo em vigor para cartas rogatórias será mantido. A ... relativa à sua interpretação ou aplicação, e se esta dúvida não puder ser resolvida por ... é, o estado ou a condição resultante do fato de que um devedor se haja comprometido a ... conflito, salvo se assim o exigirem a segurança dos civis em questão ou razões militares ... ção, entende-se por: a) “Grupo criminoso organizado” — grupo estruturado de três ou ...
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Acórdão nº 0003108-41.2019.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 18-03-2024
Recurso Inominado: 0003108-41.2019.8.11.0082 Origem: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ Recorrente: VILSO GREGGIO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA DE JULGAMENTO: APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RÉU PESSOALMENTE INTIMADO. CRIME AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DEPÓSITO E...
... ção da punibilidade da empresa autora do fato V S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA – ... , ensejando, por conseguinte, a aplicação das penalidades previstas (civis, administrativas ... 6.958/2005 não mais produz efeitos, na medida em que o Decreto Estadual n. 8.188/2006 revogou ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR ... 41 do Código de Processo Penal. 3. De acordo com o entendimento ... um juízo de censura voltado ao fato criminoso, realizado apenas quando o autor do crime for ... -
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... nálise das provas em se tratando de um processo de vio lência contra a mulh er no âmbito ... Del egacia da Mulher , que deu origem à Medida" Pro tetiva de U rgência n. 133-9/201 8 e ao Inqu\xC3" ... que, nesta ocasi ão, ao ver que SÉR GIO de fato" saiu de seu campo de visão, correu , pegou um t\xC3" ... ério foi considerado crime contra a segurança de Es tado civil e doméstico e o a utor, homem ... ão de jus- tiça no que se refer e à aplicação da lei protetiv a. Não raro , as práticas ... e a própria exteriorizaçã o do fato criminoso) é a única pro va em um caso. As declarações ...