processo execução fiscal resumo
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Acórdão nº0002185-46.2020.8.17.9480 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 11-04-2023
... Poder Judicirio rgo Especial - F:( ) Processo n 0002185-46.2020.8.17.9480 AGRAVANTE: MARCIA ... a data da propositura da ao de execuo fiscal, 13.01.1999, bem como os R$ 11.784,21 (onze mil ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... segurança durante a fase externa e na execução contratual ... Os elementos essenciais sem os ... que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias ... ão do edital certamente contribuirá com o fiscal do contrato, pois definindo claramente as regras ... produzir efeitos após a publicação do resumo do mesmo no diário oficial. É elementar em ...
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Processo nº 0061842-92.2008.8.19.0002 de Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO" FISCAL. DÍVIDA ... DE IPTU. SENTEN\xC3" ... Em resumo ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... , identificação civil, eleitoral, fiscal, previdenciária, antecedentes criminais, ... Em brevíssimo resumo, a Procuradoria-Geral da República propôs a ... em gesto de fiel execução dos mandamentos constitucionais, a ...
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Decisão Monocrática Nº 4027824-56.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-09-2019
... decisão que, nos autos da ação de execução fiscal n. 0000726-74.2006.8.24.0048 ajuizada pelo ... No mérito, sustentou, em resumo, que, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, os valores depositados em sua conta são ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 08039926620198205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-09-2021
... Processo: ... APELAÇÃO CÍVEL - ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I) ... Em resumo, a CDA que instrui a execução fiscal observa a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0023614-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... da plena defesa e do devido processo legal, não resultando, de meras irregularidades ... Embargos opostos e rejeitados, conforme resumo de fl. 205 ... No recurso especial, a recorrente ...
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Decisão monocrática Nº 0007139-31.2012.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 05-05-2023
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): Município de ... Promove um breve resumo dos atos processuais realizados ... Alega que a ... apenas estaria configurada se o processo ... permanecesse paralisado por mais de cinco ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... mesmo tempo que aumentou a concorrência fiscal entre ... 35 NÚCLEO DE ENGENHARIA ... força semântica maior para explicar o processo de tentativa de países soberanos, a fim de que, ... 84 Em resumo, enquanto no primeiro caso pode‑se ter excesso ... na geração, facilitação e execução de vendas on-line , podem elas ser utilizadas ...
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Aspectos gerais da penhora
... O Executivo Fiscal, como ação apropriada à cobrança da dívida ... de apreensão judicial garantidora da Execução Fiscal, passando pela venda até o pagamento do ... A penhora é um ato de afetação no processo executivo, como sabiamente destaca o ilustre ... direitos passíveis de penhora, o que, em resumo, significa dizer que a PGFN analisará de forma ...
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Feira de santana - 1ª vara da fazenda pública
... SENTENÇA 8005814-92.2020.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Exequente: ... SENTENÇA ... Processo nº: 8005814-92.2020.8.05.0080 ... O MUNICÍPIO ... a desistência do feito, informando, em resumo, que houve distribuição em duplicidade desta ...
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Três ponderações para defender a dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução fiscal: críticas ao posicionamento do STJ
Esta pesquisa visa demonstrar que o posicionamento do STJ, exigindo a garantia do juízo para o processamento dos embargos, vai de encontro à carga valorativa das normas constitucionais trazidas com o CPC de 2015, ao posicionamento da Súmula Vinculante 28 do STF e ao princípio da especialidade. Utilizando-se como opção metodológica a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do STJ, inicia-se o...
... Processo Civil” (UFPA/CNPQ). Belém/Pará. E-mail: rosalina.costa@hotmail.com ... RESUMO: Esta pesquisa visa mostrar que o STJ, exigindo a garantia do juízo para ... -
Decisão monocrática Nº 0075217-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-12-2022
... (mov. 42.1) proferida nos autos de execução fiscal nº 12697- ... 87.2014.8.16.0116, ajuizada ... ípio apresentou resposta, alegando, em resumo, que: (i) não está configurada a ... processo; (v) a falta de impulso se deu por parte do ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; ... ça com transparência, responsabilidade fiscal, controle social e compromisso com a ... resumo geral da receita, à conta do tesouro do Estado e ... processo correspondente, quando os recursos transferidos ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... da 1ª Região, o qual entendeu, em resumo, que a aferição da legitimidade passiva do ... , em resumo, que nunca foi parte no processo administrativo fiscal ou na execução, bem como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0167081-68.2020.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0167081-68.2020.8.19.0001 Recorrente: ALZIRA MARIA FARIAS OLIVIERI - autora Recorrido: PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS - réu Recorrido MARILENE FERNANDES DIAS - ré Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...
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Decisão Monocrática Nº 4021578-44.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2020
... Ação de Execução Fiscal ... n. 0915988-35.2016.8.24.0033, ... Sustenta, em resumo, a nulidade do crédito tributário e pugna pelo ... , posto que segundo consulta ao processo na origem (autos n. 0915988-35.2016.8.24.033), ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... fiscalização e do processo administrativo disciplinar, como prova da ... provocação de autoridade fiscal, foram apontados indícios ... suficientes de ... 222, p. 16) ... Sustenta-se, em resumo, a existência de omissão quanto à ausência ... correspondente execução, todas as causas da espécie em que ... houver ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002198-97.2020.8.19.0068 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002198-97.2020.8.19.0068 Recorrente: MARI LANE NEIVA GONÇALVEZ (JG. fls. 262) Recorrido: VIA VAREJO S/A e PANASONIC DO BRASIL LIMITADA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível de Rio das Ostras. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Decisão Monocrática nº 2010/0117946-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 543-C do Código de Processo Civil, conforme redação que lhe deu a Lei n ... passivo da CDA no curso do processo de execução fiscal ... O recorrente sustenta, em resumo, que ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... aguardando o empenho de determinada nota fiscal para o recebimento do serviço ou mercadoria ... ção Pública existe uma ordem de execução das atividades ... O ato de empenho, no ... évio empenho da nota, ato que inaugura o processo de liquidação, onde se verificará o direito ... Em resumo, frustrada é a licitação quando o procedimento ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... e arquivos; VI - supervisão e execução de atividades administrativas do Ministério e de ... ção com a Secretaria-Executiva, o processo de indicação dos representantes do Ministério ... nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais; V - gerir o atendimento ... Técnico Especializado FCE 4.02 b) QUADRO RESUMO ...
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Acórdão Nº 08006591220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 11-06-2021
... Gab. Desª. Maria Zeneide Bezerra ... Processo: 0800659-12.2021.8.20.0000 PROCEDIMENTO COMUM ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA ... 0800571-40.2020.8.20.5001, debatendo, em resumo, (i) ilegitimidade passiva e (ii) nulidade da ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... XV - dar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de ... registro; e ... implicará o arquivamento do processo e o indeferimento do pleito pelo ... órgão ... execução ... desta atividade, de maneira mais integrada e ... ordinário, menor a margem de controle do fiscal constitucional ... Maior é a necessidade de ...