Processo Penal
-
A frase 'faça concurso para juiz' é (e) o que restou do processo penal
"Faça concurso para juiz" é (e) o que restou do processo penal
Subtema: Sim, como venho dizendo, defender a legalidade, hoje, é um gesto revolucionário. O que há em comum na decisão que (1) autoriza, contra legem, um aluno a cursar duas faculdades públicas e (2) a operação "lava jato... -
O paradoxo da fiança no processo penal constitucional
Adhemar de Barros: Paradoxo da fiança no processo penal
Ao receber um auto de prisão em flagrante, a autoridade judiciária, no momento da realização da audiência de custódia, deve relaxar a prisão ilegal, determinar a prisão preventiva ou, ainda, conceder a liberdade provisória, nos termos do artigo 31... - Processo Penal Premial (Colaboração premiada - Lei nº 12.850/2013)
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Como fazer perguntas 'matadoras' no processo penal?
Como fazer perguntas "matadoras" no processo penal?
Se você decidiu ler a coluna, é porque há uma certa curiosidade/dúvida na forma como as perguntas são formuladas no jogo processual penal. Apresentei uma introdução sobre a temática, que pode ser conferida aqui, valendo-me da introdução de Manuel ... -
Caminhos alternativos para a execução provisória no processo penal
Caminhos alternativos para a execução provisória no processo penal
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus 126.292/SP, assentou o entendimento de que, após o julgamento da apelação, o réu poderá ser preso ainda que haja interposição de recurso especial e/ou ext... -
O princípio constitucional da presunção de inocência e o projeto de novo código de processo penal
Este texto tem como objetivo analisar a concretude e incidência do princípio constitucional da presunção de inocência no Projeto de Novo Código de Processo Penal. A análise ocorre devido ao contexto de reforma macroestrutural do processo penal, oportunidade para que a legislação federal seja adequada à Constituição em vigor. Em razão da relevância do princípio da inocência para o sistema...
-
Acórdão nº 2016/0219572-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... ão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá ... ser decretada para garantia da ordem\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... 698 do Código de Processo Penal; ... VI - prosseguir a execução de medidas de tratamento impostas ...
-
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal; ... VIII - acometida de doença grave e permanente, que apresente grave ... não ter sido concluída e encaminhada ao juízo competente, o processo de declaração do indulto natalino ou da comutação será suspenso até ...
-
Limites à decisão no processo penal: a inconstitucionalidade da sentença condenatória diante do pedido absolutório formulado pelo ministério público
A presente pesquisa teve por objeto o enfrentamento da inconstitucionalidade da sentença penal condenatória diante da manifestação absolutória pelo Ministério Público, e, consequentemente, a incompatibilidade entre o art. 385 do Código de Processo Penal e a Constituição da República de 1988. Isso porque, a partir da construção jurídico-processual do Estado Democrático de Direito, vários...
-
O direito fundamental de proteção de dados no processo penal brasileiro: a ilicitude dos mandados de busca e apreensão como práticas de fishingexpedition
Este artigo traz uma análise sobre o direito fundamental de proteção de dados no âmbito do processo penal brasileiro sob a ótica da ilicitude dos mandados de busca e apreensão como práticas de fishing expedition. Para tanto, são discutidos os critérios dogmáticos para a produção de provas consoante as dimensões normativas do direito fundamental de proteção de dados. Ademais, o artigo trata dos...
-
Acórdão nº 2016/0118096-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ALEGAÇÃO DE ... PROCESSO PENAL - CPP. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO ...
-
Acórdão nº 2016/0219305-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram
... ão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá ... ser decretada para garantia da ordem\xC2" ... - Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
-
Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... 1969 ... CAPÍTULO V Do processo para cobrança da duplicata ... #Redação dada pela lei nº 6.458, ... ARTIGO 26 ... O art. 172 do Código Penal (Decreto-lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940) passa a vigorar com ...
-
Acórdão nº 2014/0258765-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. MEIO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS E ELEMENTOS INFORMATIVOS. 1. O...
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ... -
O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
Tratado Doutrinário de processo Penal Resolução nº 183 do CNMP atualizada ... Capítulo 3 ... O acordo de não persecução penal 139 ... (Resolução nº 183 do CNMP ...
- Da inconstitucionalidade parcial da Lei Nº 11.690/08 - Reforma das provas do código de processo penal
-
LEI 10268 de 28/08/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
... "Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: ...
-
O sigilo processual como limitação à publicidade externa do processo penal tanto para pessoas públicas como para pessoas anônimas
O confisco do conflito sofreu substanciais modificações durante todo o percurso histórico da humanidade. Quando se observa a complexa dinâmica que reveste a questão criminal contemporânea, é possível notar que houve uma remodelação no confisco e os meios de comunicação de massa passaram a representar uma agência (punitiva) do sistema penal. A sua atuação, no entanto, não se resume à mera...
-
Acórdão nº Rcl 15574 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ...
-
Penal e processo penal
AUSÊNCIA DE LACRES EM GRANDE QUANTIDADE DE DOCUMENTOS APREENDIDOS NÃO TORNA A PROVA ILÍCITA Superior Tribunal de Justiça Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 59414 / SP Órgão Julgador: 5a. Turma Fonte: DJ, 27/06/2017 Relator: Ministro Reynald...
- Penal e processo penal
-
Acórdão nº 2015/0270575-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. REVISÃO DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão...
... julgada material no processo" penal. Dentre estas, inclui-se a chamada ... “senten\xC3" ...