Procuradoria do conselho administrativo de defesa econômica
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção VI - Da Caixa Econômica Federal ... e Outras Medidas Administrativas de Defesa do Crédito Fiscal ... Seção I - Da ... turísticos aprovados pelo Conselho Nacional de Turismo, exclusivamente no exercício ... 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal ... Art. 433 - O disposto no ... da calção dos devedores à Procuradoria da Fazenda Nacional para a cobrança judicial ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... propostas de ações governamentais para a defesa e promoção dos direitos humanos, na forma do ... de Lei nº 4715/1994, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH ... imediata instauração de processo administrativo, sem prejuízo do devido processo criminal ... Apoiar a atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão no âmbito da ... Estado brasileiro, da marginalização econômica, social e política a que foram submetidos os ...
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Lei de defesa da concorrência
... como princípios basilares da ordem econômica a livre iniciativa e a livre concorrência, de ... da Concorrência) é formado pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e pela ... Poder Público Federal;requerer à Procuradoria Federal junto ao Cade a adoção de providências ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... ção do contraditório e da ampla defesa, pois não há, no Brasil, processo sem a ... que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é excepcional, só sendo autorizada ... ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas sobre a existência de procedimento ... ção confere tal atribuição à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Contudo, ...
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Direito Tributário
... avaliado também segundo a capacidade econômica futura de cada contribuinte ... A: incorreta, ... administrativo pelo agente público, uma vez que o motivo e o ... ável ao pedido, decidiu consultar a procuradoria municipal acerca da viabilidade jurídica dessa ... ou distrital, com amparo em convênio do Conselho" Nacional de Política Fazendária, conceda remiss\xC3" ... Distrital n.º 968/2020 (Código de Defesa do Contribuinte do DF), julgue os itens que se ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra e ... 9.958/00); e a do membro do conselho curador do FGTS (Lei n. 8.036/00) ... Há ... falta grave mediante procedimento administrativo ou sindicância administrativa ... Nesse ... ões entre as categorias profissional e econômica. Não se trata apenas de aplicar o direito ... iniciativa do tribunal prolator, da Procuradoria da Justiça do Trabalho, das associações ...
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Agentes públicos
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... AGENTES PÚBLICOS - ... D) Membros do Conselho Tutelar ... E) Membros do Ministério ... em que lhe seja assegurada ampla defesa; ... III – mediante procedimento de ... a função de confiança de chefe da procuradoria ... 2954) (2011) Banca: IESES – Órgão: ... mista destinada a explorar atividade econômica ... Demissão: ato punitivo decorrente de ...
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Ação civil pública
... V – por infração da ordem econômica ... Ação popular ... Estabelece o art. 5.º, ... ação a ser ajuizada pelo particular, na defesa" de seu direito individual ... Essa legitimaç\xC3" ... , Subdefensoria Pública-Geral da União, Conselho Superior da Defensoria Pública da União, ... érito civil é mero procedimento administrativo, que se instaura com a finalidade de obter ... , encaminhará os autos à Procuradoria-Geral da Justiça, indicando outro órgão do ...
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Dos Atos Processuais
... publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o ... 196, do CPC, compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos ... Diretor Administrativo no exercício da Vice-Presidência da ... – um membro do MPT, indicado pela Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) ... § 1 o Os ... municipais que não explorem atividade econômica; II – o Ministério Público do Trabalho ...
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Intervenção económica
INTERVENÇÃO ECONÔMICA ... 13.1 OBJETIVOS DA INTERVENÇÃO: FALHAS E ... econômica a busca do pleno emprego, a defesa do ambiente, a defesa do consumidor entre outros ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME II • Thiago Marrara ... • As ... dos órgãos máximos das agências (Conselho Diretor ou Diretoria Colegiada), estipulando uma ... à estrutura das agências uma procuradoria que a representará em juízo, uma ouvidoria e ...
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Direito Constitucional
... vigência de estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal – art. 60, § 1º, da ... anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o ... ção dos povos, integração econômica e cultural ... (B) concessão de asilo ... (E) Procurador Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados e entidade de ... a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional , observado o disposto ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... o regime estatutário de caráter administrativo, sendo que as fundações de direito privado, ... ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO CONSELHO" REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA \xE2\x80" ... INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. SUPOSTA SIMILITUDE COM O CARGO DE ... Mista destinada a explorar atividade econômica esta igualmente sujeita a esse princípio, que ... com a garantia do contraditório e a ampla defesa (STF — RE n. 351.489 — Rel. Min. Gilmar ...
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Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO ... Departamento de ... Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário e Financeiro e Direito ... Garantias e vedações dos magistrados. Conselho Nacional de Justiça. Estatuto ... da ... Ordem econômica. Segurança social. Meio ... ambiente. Família, criança, adolescente, jovens, idoso, defesa do consumidor ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... 1 ...
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Direito Processual Penal
... no âmbito judicial quanto no administrativo. É aplicável, portanto, a título de exemplo, ... (E) A defesa técnica é o corolário do princípio da ampla ... Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em decorrência da pandemia da Covid-19 ... obtidos pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividade Financeira, sem a ... , a sua execução deve se dar pela Procuradoria da Fazenda Pública. Tal entendimento, até ...
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Acórdão Nº 1094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONSELHO ... ADMINISTRATIVO ... ECONÔMICA - CADE ... : ... “Transforma o Conselho Administrativo de Defesa ... Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre ... com parecer da Procuradoria-Geral da República) poderia legitimar ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... Paulo Brossard, por proposta do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, a tarefa se nos ... relações de consumo), de cunho administrativo (sanções nos casos em que especiica), ... Ou seja: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na ... difusos e coletivos, no âmbito da Procuradoria de Justiça Especializada em Direitos Difusos e ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... Estado ampliou-se com a recente crise econômica e a imanente necessidade de atuação do Estado ... ( Curso de direito administrativo. 18. ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, ... Revista de Direito da Procuradoria Geral , Rio de Janeiro, n. 2, p. 126-148, 1955 ... Em defesa desse entendimento, Hugo de Brito Machado afirma ... A propósito, o então Primeiro Conselho de Contribuintes, atual Primeira Seção de ...
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Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO CADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NORMA INFRALEGAL. ANÃLISE. NÃO CABIMENTO NA SENDA DO ESPECIAL APELO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Nos termos da sedimentada jurisprudência...
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Direito Penal
... Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos ... possa sê-lo no âmbito cível e administrativo ... (B) Odete pode ser responsabilizada ... á considerar o magistrado a capacidade econômica-financeira do réu e não a gravidade em concreto ... , a sua execução deve se dar pela Procuradoria da Fazenda Pública. Tal entendimento, até ... , como o recentemente criado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ...
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Coordenadores e autores
... Advogado concursado da Caixa Econômica Federal. Ex-assessor de Ministro do STJ. Membro ... Professor de Direito Administrativo e Ambiental do Centro Preparatório Jurídico ... Coordenadoria Geral do Consultivo da Procuradoria Geral do Município. Advogado. Palestrante ... O advogado João, conselheiro em certo Conselho Seccional da OAB, foi condenado, pelo cometimento ... decorrentes de mandato outorgado para defesa do cliente Tomás, em juízo. Todavia, Tomás ...
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Decisão da Presidência nº 34526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2016
... Conselho Nacional do Ministério Público, nos autos do rocedimento de Controle Administrativo nº 1.00780/2016-90, que está assim ... do Rio de Janeiro, a exemplo da Caixa Econômica Federal como, aliás, tem recomendado o ... saber, a Assessoria de Perícias da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, detém ... substancial da razoabilidade), da ampla defesa e do contraditório e, ainda, da separação e ...
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Elisão no plano individual e concreto: análise crítica da noção de necessidade de propósito negocial
... sido discutido em inúmeras decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ... United States que a disponibilidade econômica de renda já é tributável ... Note-se que ... EXAME INDIVIDUALIZADO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. VALIDADE. É válida a decisão que adotou ... as preliminares suscitadas pela procuradoria e pelo contribuinte. No mérito, por maioria de ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ça àqueles que, por sua condição econômica, buscam o amparo jurisdicional com vistas ao ... defesa. Isenção de custas e depósito. (3ª Turma ... -TRT4 • Eleitos seis novos membros do Conselho Consultivo da Escola Judicial CALENDÁRIO DE A ... SÚMULA 282 DO STF. ADMINISTRATIVO. INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO ... da Advocacia- Geral da União e da Procuradoria"-Geral da República. • Leia a íntegra da decis\xC3" ...
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O contrafluxo da cobrança do crédito tributário
... único, da Portaria PGFN 33/18 (PROCURADORIA, 2018a) ... Marcus Gouvea, sobre o tema, chama ... que, com mais relevo, daria margem para a defesa da não obrigatoriedade daquela, mas sim ... óteses de contencioso judicial ou administrativo tributário; e (iii) por adesão, relativamente ... que o Relatório CNJ em Números 2019 (CONSELHO, 2019), ano-base 2018 (ano de inserção da ... ício de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, desde que se ...
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Acórdão Nº 36 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO ... DE JANEIRO - ... OUTRO(A/S) ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... 8. Em seu parecer, a Procuradoria-Geral da República opinou pela ... procedência ... nomeadamente as associações de defesa do consumidor e as ... associações ...