projeto de lei 128 08
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000231-02.2018.8.19.0031 (Criminal), 10-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 000231-02.2018.8.19.0031 Recorrente: ANTONIO CARLOS DO REGO E SOUZA Recorrido: MUNICÍPIO DE MARICÁ EMENTA. MUNICÍPIO DE MARICÁ. SERVIDOR PÚBLIC. INCORPORAÇÃO ¿ REENQUADRAMENTO ¿ SÍMBOLOS DAS1 PARA SG ¿ LC 221/12 ANEXO 1 ¿ ALTERAÇÃO DE CARGO COMISSÃO ¿ APLICAÇÃO DO QUADRO REMUNERÁTÓRIO ¿...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... NO DIREITO.indb 109 18/12/2020 08:40:51 ... 18/12/2020 08:40:51 ... CAMILA ... à mulher e ao casal que, no exercício do projeto parental, têm deveres de cuidado para com os ... 3 ed. São Paulo: Método, 2011, p. 128 ... 22. LAURIA, Flávio Guimarães apud CUNHA ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 55 Esse foi o projeto regulatório pensando pelos europeus, combinando ... 88. Disponível em: ... 89. Atualmente 08 (oito) países fazem parte do programa: Estados ... 128 Em outro extremo, juristas como o italiano ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... A Microsoft , por exemplo, possui um projeto chamado Hanover que se dedica a prever ... Stanford Technology Law Review , v. 20, n. 128, 2017. Disponível em: ... nytimes.com/2012/08 ...
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Racismo estrutural e institucional no judiciário tocantinense: jurisprudência, perfis e persistências
De acordo com os dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população preta e parda compreende 72,25% das/os habitantes do Estado do Tocantins. Por meio de recursos como a análise dos perfis de composição da magistratura tocantinense e da jurisprudência sobre injúria racial do Tribunal de Justiça estadual (2018 a 2020), este artigo se dedica a apresentar e...
... 05, N. 03 | ISSN 2357-8009 | pp. 103-128 Setembro-Dezembro, 2021, V. 05, N. 03 | ISSN ... 12 Ao recordar a trajetória do Projeto de Lei (PL) 1.240-A/1995, que criou a Lei ... cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/08 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008565-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008565-26.2018.8.19.0063 Apelante: RUBENS ARAÚJO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando que o recorrente faz jus à suspensão condicional do processo....
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... azimute 137° 58' 59,08'' e distância de 353,91 m até o vértice 348, ... ,48'' e distância de 0,82 m até o vértice 128, definido pelas coordenadas E: 280.869,480 m ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052531-57.2020.8.19.0002 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052531-57.2020.8.19.0002 Recorrente (réu): TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO). Recorrido (autor): ORTOIM SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Noterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Com projeto de Domingos Sambuceti, a fortificação é ... 242). Furtado (2007, p. 128) registra uma aliança entre os produtores de ... árias e Constituintes, 18/01/1837-04/08/1838, traduziam a relação de forças entre as ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020977-41.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0020977-41.2019.8.19.0002 Recorrente: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ Recorrido: FABIANA RODRIGUES LIMA OLIVEIRA EMENTA. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO DE PROFESSORA EXERCENDO CARGO DE DIRETORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LEI MUNICIPAL 3.251/2016 - CONHECIMENTO E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0047240-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0047240-16.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ALBERTO GRABLE DOS SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por CARLOS ALBERTO GRABLE DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que prestou concurso público para ingressar no curso de formação de soldado da Polícia...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , especificamente, a viabilização de um projeto de emenda constitucional que aborde uma ... de normas de marcante repulsa social, 127 128 129 postulados ... 126. SCHMÖLDERS, Günter; ... Min. Castro Meira, DJ 16/08 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0080447-35.2021.8.19.0001 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0080447-35.2021.8.19.0001 Recorrente (autora): SIMONE DIAS PEREIRA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... apresentado pelo Ministério da Agricultura e setor vitivinícola projeto de zoneamento vitivinícola ... Art. 121. O uso do termo tipo em vinhos e ... Art. 128. Os volumes, máximo e mínimo, para cada tipo de produto serão ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 365 O último projeto registrado foi o PL-8305/2014, apresentado no dia ... Book-Porque o legislador.indb 128 15/11/18 18:06 ... POR QUE O LEGISLADOR QUER ... Maranhão 4 18 6.850.884 6.098 0,08 ... Mato Grosso 3 8 3.224.357 10.357 0,32 ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 05/06/2018) ... DIREITO AO ... 127-128, 131) ... Nesse sentido, em que pese a ... rejeição nas Comissões de mérito, o projeto é representativo, de certa forma, da carência ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006883-59.2018.8.19.0023 (Criminal), 22-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 006883-59.2018.8.19.0023 RECORRENTE: PAULO FERNANDO DA SILVA SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE TANGUÁ EMENTA: TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA DO IPTU DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ - CONTRIBUINTE QUE ALEGA HAVER EFETUADO O PAGAMENTO REGULARMENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006607-86.2021.8.19.0002 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006607-86.2021.8.19.0002 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - autor Recorrida: ELIZA PEREIRA DE CASTILHO - ré Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI/RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Direito constitucional
... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 09/08/2007 ... * "( ... ) O Supremo Tribunal Federal e o ... 128 A ... jurisprudência prevalecente no STF ... Súmula 5: A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040111-88.2018.8.19.0002 (Criminal), 29-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0040111-88.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio d Janeiro Recorrido: Perceu Ramos Bismara RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CRIME DE TERCEIRO. PRINCIPIO DA INTRANSCENDÊNCIA E NÃO CULPABILIDADE. VOTO PELO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
... eJUD TJRJ 28/05/2021 08:46 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... 128, § 5º, I, a, do texto constitucional. 2 ... pela Câmara dos Deputados e constante do Projeto que resultou na Emenda Constitucional nº ... Em 07/08/2006 o Plenário do Conselho Nacional do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020903-71.2021.8.19.0210 (Cível), 26-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020903-71.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorridos (autor): SAMUEL ANDRE MORAIS DO NASCIMENTO Origem:10º Juizado Especial Cível da Comarca da Leopoldina Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... 17. O termo foi cunhado na proposta de projeto de pesquisa datado de 31 de agosto de 1955: ... Acesso em: 08 set. 2020 ... 18. MEDEIROS, Luciano Frontino ... responsabilidade, explicabilidade e precisão 128 ... Além disso, cumpre ressaltar a necessidade da ...