Propriedade do espaço aéreo
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... ), bem como questões envolvendo propriedade intelectual e, até certo ponto, a questão ... O Espaço exterior, os mares, a Internet e as regiões ... Se o viajante utiliza o meio de transporte aéreo, o transporte de sua bagagem será enquadrado nas ...
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Os caminhos para a definição do direito de propriedade sobre meteoritos no Brasil
Desde os anos 1960, várias missões, tripuladas ou não, voltaram do espaço portando amostras de recursos naturais lunares. Cada uma dessas missões configurou-se em ato regulado pelo Direito Espacial e balizado pelas diretrizes do Tratado do Espaço, o mais importante diploma legal internacional a tutelar atividades fora da Terra. A coleta de recursos espaciais obedeceu, em todos os casos, o...
... os anos 1960, várias missões, tripuladas ou não, voltaram do espaço portando amostras de recursos naturais lunares. Cada uma dessas missões ... -se ou ingressem no futuro no território nacional, seu espaço aéreo e águas jurisdicionadas são bens culturais e estão protegidos pela ... -
Ação Sindical e Fins
... º, caput e I), a função social da propriedade (CF, art. 170, III), a redução de riscos ... X — controle de tráfego aéreo; ... XI compensação bancária ... Art. 11 ... espaço de tempo, as ...
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Magistratura TJBA 2019
... da fornecedora do serviço de transporte aéreo ... (E) A aquisição de produto alimentício ... I. Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame do corpo ... ência legislativa plena, suprindo o espaço normativo com suas legislações locais (CF, art ...
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A tecnologia regulatória
... A propriedade deve ser conjugada com o interesse público ... Surgiu espaço para discriminação de consumidores e cobranças ... áveis, como na regulação do transporte aéreo com a avaliação de pontualidade, segurança, ...
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Decisão monocrática Nº 1150547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... autos, tenha como fato gerador o uso de espaço público por concessionárias de energia ... TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO AÉREO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO ... comum do povo são entendidos como propriedade" pública. Tamanha é a intensidade da participaç\xC3" ...
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Restrição a liberdades e ilicitude
... aeronave, quanto às regras de acesso ao espaço aéreo, além da abordagem quanto às modalidades ... limitado voltado à proteção da propriedade – embora possa vincular-se ainda à ...
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Portaria
... , emitido pelo Departamento de Controle do Espaço ... Aéreo (DECEA); ... Considerando a ... Remotamente Pilotadas (RPAS) de propriedade ou sob a guardo do Instituto- ... Geral de ...
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Decisões Monocráticas nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... espaço de discricionaridade política e administrativa ... , independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ... ária; V - operar o Correio Aéreo Nacional. VI cooperar com os órgãos ...
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Decisão da Presidência nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... espaço de discricionaridade política e administrativa ... , independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ... ária; V - operar o Correio Aéreo Nacional. VI cooperar com os órgãos ...
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Decisão monocrática Nº 1250571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
... taxa que tenha como fato gerador o uso de espaço público por concessionárias de energia ... TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO AÉREO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO ... comum do povo são entendidos como propriedade" pública. Tamanha é a intensidade da participaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1389879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... taxa que tenha como fato gerador o uso de espaço público por concessionárias de energia ... TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO AÉREO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO ... comum do povo são entendidos como propriedade" pública. Tamanha é a intensidade da participaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 2278, DE 17 DE JULHO DE 1997. Regulamenta o Decreto-lei 1.177, de 21 de Junho de 1971, que Dispõe Sobre Aerolevantamentos No Territorio Nacional e da Outras Providencias.
... exterior que estejam sob sua posse ou propriedade; e ... V - cumprir outras obrigações previstas ... ção de serviço da fase aeroespacial no espaço aéreo nacional; ... II - execução de serviço ...
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Compensação de restrições causadas por tombamentos de imóveis: a transferência do direito de construir no município de São Paulo
Este artigo discute, do ponto de vista da dogmática dos direitos fundamentais, a temática da compensação de restrições ao direito de propriedade causadas por tombamentos de imóveis no Brasil. Seu objetivo é avaliar quando e como o instrumento da transferência do direito de construir previsto no plano diretor da cidade de São Paulo deve servir como mecanismo compensatório de restrições ao...
... ção de restrições ao direito de propriedade causadas por tombamentos de imóveis no Brasil ... solo criado, quer envolva ocupação de espaço aéreo, quer a de sub-solo”. Ainda conforme a ... -
Acórdão Nº 1332862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Passagem de cabos e instalação de equipamentos de transmissão de TV a cabo. Cobrança pela utilização de bem público de uso comum do povo. Impossibilidade. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
... ão de energia elétrica em solo e espaço ... aéreo públicos. Porém, afirma que não ... povo são entendidos como propriedade pública. Tamanha é a ... intensidade da ... -
Direitos do Migrante
... d) O direito à propriedade individual ou em associação com outros, ... de membro de tripulação de transporte aéreo; e ... IX – outros que vierem a ser ... § 2 o O espaço geográfico de abrangência e de validade da ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Codigo Brasileiro de Aeronautica.
... militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este diretamente ... ácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, ... TÍTULO II ... Do Espaço Aéreo ... e seu uso para Fins ...
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Leis
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de ... Art. 46. Quando se tratar de transporte aéreo, relativamente ao transbordo de passageiro e ... empresas de transporte aéreo regular, em espaço inferior a 30 (trinta) dias serão proporcionais ...
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Decisão monocrática Nº 1217548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... pelo uso das vias públicas, inclusive espaço aéreo e subsolo, a título de uma contribuição ... comum do povo são entendidos como propriedade" pública. Tamanha é a intensidade da participaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... áter permanente ou não, que ocupa certo espaço de terreno, é geralmente limitada por paredes e ... ao seu poder de destruição ou outra propriedade, deva ter seu uso restrito a pessoas físicas e ... ério da Aeronáutica para o transporte aéreo, as estabelecidas pelo Ministério da Marinha ...
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Acordão da , 08-06-2022
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NOS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. FAIXA DE DOMÃNIO DE RODOVIA CONCEDIDA. USO DO LOCAL POR PRESTADORA PÚBLICA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÃSICO. COBRANÇA PELA CONCESSIONÃRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão...
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Requisições administrativas: atualizações à luz do Estado Democrático de Direito
... de intervenção do Estado na propriedade e na economia ... Grande parte das regras de ... o 8.080/1990), as hipóteses de acidente aéreo (art. 53, Lei no 7.565/1986) etc. Em tempo de ... , e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AMINISTRATIVO. COBRANÇA PELO ENTE FEDERADO PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO POR OCNCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela...
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Posse e propriedade: um conflito infindável. A função social como parâmetro de proteção do vínculo homem-solo
... já tenham começado a empreender viagens de caráter privado ao espaço aéreo, o planeta terra é o que supre todas as necessidades do homem, ...