Propriedade do espaço aéreo
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Direito Tributário
... (C) propriedade territorial rural. (D) produtos ... perfeitamente cada tributo, não havendo espaço para o legislador infra-constitucional definir os ... apenas sobre a propriedade de veículo aéreo e terrestre ... (C) somente no caso de ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... promover a acessibilidade e adaptar o espaço público e a sociedade (mobiliários, edifícios ... ção de proteção dos direitos de propriedade intelectual ... § 2º O poder público deve ... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como ...
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Desastres em massa
... A Torre de Controle Aéreo Ucraniana perdeu contato com a aeronave as 14:15, ... e determinar locais seguros dentro do espaço" sinistrado. Para isso, deve-se recolher informaç\xC3" ... incidente e a proteção da vida, da propriedade e do meio ambiente, facilitando as atividades nas ...
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Direito do Trabalho
... bordo em uma grande empresa de transporte aéreo e ajuizou reclamação trabalhista postulando ... espaço de lazer, até porque não se sabe se haverá, de ... (A) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da sociedade não ...
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Aerolevantamento
... exterior que estejam sob sua posse ou propriedade; e V – cumprir outras obrigações previstas ... ção de serviço da fase aeroespacial no espaço aéreo nacional; II – execução de serviço da ...
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Seção III. Da locação não residencial
... fato de a locação ter vigido por largo espaço de tempo.” (Apelação Cível nº 303621-7, ... valor venal. A propriedade comercial, abrangendo todo esse conjunto de ... , de mediação, tráfico marítimo e aéreo ou atos a estes conexos. Adotado o novo critério ...
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Direito Civil
... da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. (1) No curso de ... 10 imóveis na Inglaterra e uma propriedade rural em Valinhos, assim como dois filhos morando ... – VUNESP) Uma empresa de transporte aéreo teve problemas em uma de suas aeronaves e, por ...
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Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
... TÍTULO II ... Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos ... ção; k) vender aeronave de sua propriedade, sem a devida comunicação ao Registro ...
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Direito real de laje: breves considerações
... a separação entre direitos de propriedade e direitos de construção 3 ... E também ... Tal direito incorporava o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou ...
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Gestão de bens
... propriedade, é necessário que desenvolva igualmente ... nessa hipótese, o legislador abriu um espaço de discricionariedade, mas que não é absoluto ... 7º) ou ao espaço aéreo desses terrenos (art. 8º); (ii) faculta a ...
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Janot questiona lei do Ceará que cobra IPVA de aviões e barcos
Janot questiona lei do Ceará que cobra IPVA de aviões e barcos
... de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, viola o artigo ... ou aérea, ou para disciplinar tráfego aéreo ou marítimo, espaço aéreo ou territorial, que ... -
Incorporação imobiliária na laje
... , em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum ... como propriedade imobiliária o espaço" identificado pela inseparabilidade da unidade aut\xC3" ... ção, não abrangendo apenas o espaço aéreo ou sobressolo de um imóvel, mas também seu ...
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Direito de laje comparado a outros institutos jurídicos
... possui todos os poderes inerentes à propriedade plena. É um direito real que se exerce sobre ... não apenas do solo, como do subsolo e do espaço aéreo correspondente ao terreno, na forma fixada ...
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Direito Penal
... ÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... Cartório/DF – 2008 – CESPE) ... cubana, que estava em voo no espaço aéreo correspondente ao território nacional, um ... a bordo de embarcação brasileira de propriedade privada, que se encontra no mar territorial ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ... ência para o seu nome do registro de propriedade do referido veículo, junto ao órgão de ... ão de sua não utilização durante certo espaço de tempo. Para Caetano Levi Lopes: o fundamento e ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... outras que lhe precederam no tempo e no espaço. Esta é a razão pela qual a melhor doutrina ... acesso à justiça 23 e o direito à propriedade 24 ... Entretanto, o século XVIII é ... seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... de mútuo, pelo qual se transfere a propriedade da coisa. A seguir, após o fornecimento de ... ículo para sua locomoção (se terrestre, aéreo ou marítimo, por exemplo)” ... 172. Dentre ... sobre tráfego aéreo ou marítimo, espaço aéreo ou mar territorial, justifica-se que a ...
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Estrutura do Estado
... Média, o poder político derivava da propriedade do solo ... O Estado como poder – ... miríade de povos diversos, há todo o espaço para a imaginação política, para inventar ... suas águas territoriais, além do espaço aéreo correspondente ao próprio território ...
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Decreto nº 9.000 de 08/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
... e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao ... às atividades de controle do espaço aéreo; e ... VII - assistir tecnicamente o ... , cadastrar e avaliar os imóveis de propriedade das autoridades portuárias, ou sob seu domínio ...
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Direito de laje - primeiras linhas
... 225 do CCB são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o ... do município, a procura por um espaço na laje tem crescido em favelas como Rocinha, em ... sob perspectiva registral, no espaço aéreo ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... 154 “Nesse contexto, ganha espaço a possibilidade de a vítima ser indenizada pela ... radigma do direito subjetivo de propriedade, núcleo central de um suporte, patrimonialista ... , la pérdida de un servicio de transporte (aéreo, terrestre, marítimo etc.). Dichos caso creemos ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A despeito da alegação de que as informações acerca da receita da agravante estão previstas em lei, o acolhimento da tese trazida ao especial no sentido de que a parte faz jus à imunidade...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no o aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada ... no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar ...
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Direito Processual Penal
... ESPAÇO ... (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) ... de Correios e Telégrafos (ECT), de propriedade privada, subtraiu em proveito próprio a ... diretamente às empresas de transporte aéreo que disponibilizem, imediatamente, os bancos de ...