Propriedade Urbana
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A aplicação da legislação tributária no que pertine ao aspecto espacial dos impostos sobre a propriedade territorial rural e sobre a propriedade predial e territorial urbana / The application of the tax legislation regarding the spatial aspect of the rural real estate property tax and the urban land and building tax
A Constituição Federal apontou dois impostos que incidem sobre a propriedade imobiliária: o ITR - Imposto sobre a propriedade territorial rural e o IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O primeiro é de competência da União Federal, e o segundo, dos Municípios. Esta competência é determinada pelo critério topográfico apontado pela Constituição Federal: o zoneamento...
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Renda Imobiliária e propriedade: Estrutura da renovação urbana /Real estate income and property: structure of the Urban Renewal.
1. INTRODUÇÃO A região da Luz, centro de São Paulo, é historicamente o lugar com maior número de planos urbanos públicos desde os anos 1970, quando se intensifica sua degradação socioespacial. Reverter essa degradação por meio da renovação urbana va...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura vegetal e ... IV - o disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... 3 destinar-se a planos de urbanizao, de renovao urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo previstos no plano diretor, o ... tiverem como pressuposto o descumprimento da funo social da propriedade, previstas no art. 182, 4, inciso III, e no art. 184 da Constituio ...
- Regularização fundiária urbana: uma análise comparativa legal para o nascimento da propriedade social em são luís
- Estudo de Impacto de Vizinhança: Um Aspecto da Função Social da Propriedade Urbana / Neighborhood Impact Study:Aspect of Urban Social Function of Property
- Urban land regularization as a means of fixing the rights to property and worthy dwelling: a way to solve the social problem of informative cores in large urban centers / A regularização fundiária urbana como meio de garantir os direitos à propriedade e à habitação digna: uma forma de resolver o problema social dos núcleos informais em grandes centros urbanos
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Referências Bibliográficas
... Belo Horizonte: Fórum, 2010 ... ArONNe, ricardo. Propriedade e domínio: reexame sistemático das noções nucleares de direitos reais ... São Paulo: Ícone, 2006 ... BONIZZATO, Luigi. Propriedade urbana privada e direitos sociais. Curitiba: Juruá, 2007 ... CÂMArA, Alexandre ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ção popular, saneamento básico, microcrédito e infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo federal; ... #Redação dada pela Medida ... propriedade do agente financeiro, desde que livres e desembaraçados de quaisquer ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Conclusão
Conclusão ... A propriedade surgiu como direito do homem, natural, sem nenhuma positivação, passando ... da Cidade que, além de disciplinar as diretrizes da política urbana brasileira, trouxe o conteúdo da função social da propriedade urbana, ...
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Prefácio
... para averbar que o cumprimento da função social pela propriedade deflui da superior necessidade de reconhecimento da dignidade humana, ... , seja no plano da propriedade rural, seja no âmbito da propriedade urbana – e, para além disso, no plano das outras propriedades, como a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ém das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, previamente matriculado ou não, com base em ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e ... II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ...
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Política de regularização fundiária urbana de interesse social em Londrina, Paraná
Diante do grande número de habitações irregulares e precariedade habitacional nos espaços urbanos, o Brasil regulamentou o direito à moradia digna e a política de regularização fundiária colocando em questão a função social da propriedade urbana. Por meio de pesquisa qualitativa (análise bibliográfica e documental, complementada por grupo focal), este artigo analisa a política de regularização...
... , o Brasil regulamentou o direito à moradia digna e a política de regularização fundiária colocando em questão a função social da propriedade urbana. Por meio de pesquisa qualitativa (análise bibliográfica e documental, complementada por grupo focal), este artigo analisa a política de ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... renda, consideradas a realidade local e a diversidade regional, urbana e rural, ambiental e climática, social, cultural e econômica do País; ... III – estímulo ao cumprimento da função social da propriedade" e do direito à moradia, nos termos do disposto na Constituição; ... IV \xE2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... dos quilombos que estejam ocupando suas terras reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os Ttulo s respectivos ... ou em processo de degradao, a fim de reintegr-las dinmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida ... Pargrafo ...
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Apresentação Especial
... e significativa evolução do princípio da função social da propriedade urbana e do direito à moradia. Para desenvolver esta pesquisa, que foi ...
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A nova agenda urbana e a política fundiária no Brasil entre o horizonte e o abismo: considerações sobre a proposta de emenda constitucional nº. 80/2019 e o esvaziamento da função social da propriedade / The new urban agenda and land policy in Brazil between horizon and the abysm: considerations on the constitutional amendment proposal nº 0/2019 and the emptying of the propritty's social function
Os avanços em torno do Direito à Cidade no Brasil, mesmo após o advento da Nova Agenda Urbana, resultante da conferência Habitat III, se encontram ameaçados por propostas legislativas que visam retirar o condicionamento do direito de propriedade ao cumprimento da função social. Analisou-se, primeiramente, a consolidação do direito à cidade enquanto norteador a política urbana nacional, a partir...
- Agradecimentos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e ... II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... d) concorrendo para danos à propriedade alheia; ... e) atingindo áreas de unidades de conservação ou ... § 2º Se o crime: ... I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; ... II - causar ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... ao patrimnio cultural, em especial os direitos de imagem e de propriedade intelectual coletiva de populaes detentoras de saberes tradicionais, ... setor, dando ateno a reas de vulnerabilidade social e de precarizao urbana e a segmentos populacionais marginalizados ... 4.4. 1 Desenvolver e ...
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Acórdão nº 2015/0274308-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. LIMITAÇÃO DE USO, GOZO E FRUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ARTS. 175, I E II, E 176 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a restrição à...
... restrição à utilização parcial da propriedade não afasta a incidência ... localizada na zona urbana do município. ... -
A agricultura urbana e a atuação da sociedade civil: o caso de belo horizonte
Belo Horizonte é um ótimo exemplo para se discutir como movimentos sociais e comunidades da região metropolitana vêm demonstrando como a agricultura, associada à agroecologia, pode promover qualidade de vida, sustentabilidade, alimentação saudável, novas formas de se relacionar e de construir espaços urbanos de forma participativa, juntando saber popular com política pública. São ricas e variadas
... que o processo de urbanização não se resume às atividades construtivas, já que a agricultura urbana é apta a funcionalizar a propriedade urbana por meio da produção de alimentos saudáveis, além de gerar renda. O método empregado na pesquisa é o Estudo de Caso com suporte em ...