Propriedade Urbana
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VII - garantir a efetivação da função social da propriedade; ... VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes; ... IX - concretizar o ...
- Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
- Função socioambiental contemporânea da propriedade imobiliária urbana e o poder da exação dos tributos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- A propriedade urbana e sua função social
- Perspectivas de um novo direito administrativo: cidades inteligentes e o princípio da função social da propriedade urbana
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... , utilizar, atravessar, cruzar, transpor e percorrer imóvel de propriedade alheia, com o objetivo de construir, instalar, alterar ou reparar ... ção de infraestrutura e de redes de telecomunicações em área urbana obedecerá ao disposto nesta Lei e será pautado pelos seguintes ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... aos compradores seja possível a verificação dos títulos de propriedade dos vendedores; ... Os proprietários ou co-proprietários de terras ... § 1º Tratando-se de propriedade urbana, o plano e a planta de loteamento devem ser prèviamente aprovados pela ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... Sobre os fatores que levam ao crescimento da ilegalidade urbana, explica Mattos (2006, p.3) que são a falta de gestão, de ... o conceito de cidade ( urbe ), que está interligado com o da propriedade urbana, conceituado por Pires (2007, p.79) como um espaço físico ...
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... ( Função social da propriedade urbana e o plano diretor , p. 21. Belo Horizonte: Fórum, 2007.) ... Por outro lado, com a expansão do império romano, essa visão familiar e religiosa ...
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Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... Comentando essa nova mentalidade, Marmelstein assim leciona: ... O Princípio da Função Social da Propriedade Urbana • 13 ... (a) os princípios constitucionais possuem um forte conteúdo ético-valorativo; (b) a teoria moderna reconhece a normatividade ...
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Existe um direito fundamental à posse? Estudo sobre a relativização do conceito de propriedade imobiliária urbana em face do direito de moradia / Is there a fundamental right to dwelling? Study on the relativization of the concept of urban real...
O presente artigo versa sobre a relativização do conceito de propriedade imobiliária urbana e a possibilidade de se entender a posse como o real fundamento desse direito fundamental. Ao tratarmos sobre a colisão entre esses institutos, damos ênfase na posse de bens imóveis para residência urbana e sua identificação como direito de moradia que, embora declarado como direito humano e positivado...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... propriedade da União continua regida pela legislação que lhe é própria ... § 5º - Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que ...
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A regularização fundiária urbana enquanto instrumento de formalização da propriedade: possibilidades para o desenvolvimento sustentável
Esta pesquisa trata da regularização fundiária urbana sob o viés econômico, relacionando-a com os aspectos jurídicos que formalizam a propriedade privada na qualidade de capital ativo. Mais do que um direito subjetivo cujo exercício é fundamental para garantir a dignidade, a qualidade de vida, a inclusão social e a cidadania da população urbana, a regularização fundiária no âmbito das cidades é...
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Renda Imobiliária e propriedade: Estrutura da renovação urbana
À luz dos planos de renovação urbana da região da Luz, centro de São Paulo, este artigo analisa a construção arbitrária do preço do imobiliário em consonância com a teoria da renda, a partir de contratos de Parceria Público Privada que regulam relações de poder e de equivalência financeira, intensificando a disputa pelo espaço na contradição entre posse e propriedade, a "Condominialização da...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... I - o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; e ... II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob ...
- Emenda Constitucional nº 116 de 17/02/2022. Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
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Impactos do estatuto da cidade na usucapião coletiva urbana: a efetivação da função social da propriedade e da moradia
A pesquisa tem por objeto a usucapião, que é um instituto do Direito Civil utilizado no Brasil, especialmente para aquisição originária da propriedade pela prescrição, que poderá ser chamada também de prescrição aquisitiva, e é regulamentada pelo direito das coisas. A pesquisa se justifica porque com a criação do Estatuto da Cidade, Lei n° 10257/01 há a previsão de uma nova modalidade de usucapião
- Em vigor Código Civil
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Empresa e propriedade urbana são indícios contra aposentadoria rural
Empresa e propriedade urbana podem anular aposentadoria rural
Uma empresa ativa e propriedades na cidade são fortes indícios de que a pessoa não passou a vida trabalhando no campo. Com este entendimento, o juiz Marcelo Honorato, da Subseção Judiciária de Marabá (PA), não acolheu pedido de aposentadoria rura... -
Em vigor
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
... expedidos pelo INCRA, para fins cadastrais, no fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos ... ARTIGO 4 ... Pelo ... IV - ao imvel rural que tenha sido incorporado zona urbana do Municpio ... #Includo pela Lei n 13.001, de 2014 ... 5 - O ...
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Introdução
... do tratamento que a Constituição Federal de 1988 concede à propriedade, pois o país possui muitas terras e casas. O que falta é uma atuação ... dar eficácia material ao Princípio da Função da Propriedade Urbana pois só assim será possível mudar esse quadro marcado por desigualdade ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... ) a retirada não superior a quinze metros cúbicos por ano por propriedade ou posse; e ... b) a exploração preferencial de espécies pioneiras ... , isolada ou cumulativamente, quando localizada em área urbana ou região metropolitana ... § 1o A anuência prévia de que trata o ...
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Indeferido
Código Florestal
... a todos os habitantes do Pas, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitaes que a legislao em geral e especialmente esta Lei ... A supresso de vegetao em rea de preservao permanente situada em rea urbana, depender de autorizao do rgo ambiental competente, desde que o municpio ...
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Propriedade territorial urbana - tributação - valoração estado e município de São Paulo
A tributação da propriedade territo-. rial urbana no Brasil deveria ter por base o valor que essa propriedade tem, o que, em princípio, decorreria do valor atribuído à transação que a envolveu em sua geração inicial e em momentos subsequente...