quantidade de comida por pessoa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002543-52.2015.5.06.0391), 09-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. HIGIENE NO TRABALHO. BANHEIROS SUJOS. LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. A norma constitucional cobre esses direitos do...
... do trabalhador, notadamente a dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos da República ... Quantidade insuficiente de banheiros para o contingente de ... água potável para consumo e que a comida disponibilizada era de péssima qualidade. A par ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000030-14.2015.5.06.0391), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL. DEVIDA. A cláusula convencional prevendo a implementação de Participação nos Lucros e Resultados há de ser compreendida como de eficácia plena, pelo que assume caráter de efetiva obrigação imposta ao empregador. Assim, não é razoável negar ao empregado o direito correspondente por inércia de seu órg
... lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, ... , a testemunha obreira afirma " QUE a comida era sempre de má qualidade, já encontrou mosca ... " Os trabalhadores serviam a comida na quantidade de desejassem. Porem as carnes eram servidas por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000763-47.2015.5.06.0401), 25-08-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Não comprovados estes requisitos, indevido o deferimento da indenização postulada. Recurso ordinário obreiro...
... certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse ... de algum mal, em decorrência da comida ingerida ... E nessa linha, a Exma. Sra ... a atenção do Juízo para a grande quantidade de ações judiciais tramitando nesta ... -
A política nacional de humanização
... a nós mesmos, mas em benefício de outra pessoa, o que por si só denota o aspecto fundamental da ... mínimo, estruturas como água para beber, comida adequada e mesmo alguma beleza singela na ... médico deve ter, portanto, uma quantidade suficiente de “disponibilidade de tempo” para ...
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Responsabilidade civil nas relações de consumo
... não danificaria o comprador, na sua pessoa ou em seus bens, por defeitos ou vícios ... em seu cardápio tinha o dever de fornecer comida fresca e saudável, sem prejudicar a saúde do ... hermeticamente fechada, ora em quantidade que permite o exame por mera amostragem, de ...
- Idoso sobrevive 8 dias na mata bebendo urina e comendo cupim; como agir em situações extremas? É seguro beber xixi?
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As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
... oportunidades de labor de qualidade, quantidade e mediante salários dignos que sejam suficientes ... para si (se compan sapatos, ropa e comida). Junto a algunos jóvenes (entre 15 y 50 años) ... Prima Facie, João Pessoa, ano 5, n. 8, jan./jun. 2006. "No último quartel ...
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A Justiça do Trabalho como instrumento de Democracia
Este artigo investiga em que medida o Direito do Trabalho desempenha uma função conformadora da realidade e, ao mesmo tempo, transformadora. Para isso, além de um breve resgate da história do Direito do Trabalho, o artigo analisa os limites da democracia em uma realidade capitalista. A partir disso, iremos examinar a função que a Justiça do Trabalho tem para a manutenção/construção de uma...
... o aspecto positivo, de realização da pessoa, que o trabalho humano pode conter. Trata-se ... ões de reais está solto, mas quem furta comida em supermercado é preso e muitas vezes permanece ... Privilegiar quantidade de resolução de processos em detrimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001443-62.2015.5.06.0391), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, com o intuito de desestabilizar a vítima, cabendo ao autor da ação o ônus da
... pessoa humana. E, ainda, destaca a jornada de trabalho ... de algum mal, em decorrência da comida ingerida ... E nessa linha, a Exma. Sra ... a atenção do Juízo para a grande quantidade de ações judiciais tramitando nesta ... -
Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário
O objetivo do presente texto é realizar uma análise documental de relatórios, decisões judiciais e pesquisas que contribuam a refletir sobre o papel desempenhado pelo poder judiciário no enfrentamento do problema carcerário. Para tanto, o texto parte do contexto latino-americano, revelando as semelhanças da situação das prisões brasileiras com inúmeras outras do continente, o que nos convida a...
... problema do executivo, a qualidade e a quantidade da pena imposta são problema do legislativo, e ... ; celas construídas para abrigar uma pessoa e que contavam com 3 a 6 pessoas, a depender do ... ência de acesso a água, lugares em que a comida é servida em sacos plásticos, além da ... -
Questões subjetivas
... sob a responsabilidade de Flávio e a quantidade de vezes que eles deveriam ser limpos estava ... à estabilidade, pois essa pressupõe que a pessoa seja empregada. B) Impetrar mandado de ... em todos os anos e afirmou que havia comida e bebida fartas. Não se produziram outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001580-70.2016.5.06.0371), 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. A contradição no depoimento da única testemunha trazido como prova emprestada infirma a credibilidade de suas declarações, de forma que esse elemento de prova, isoladamente, não constitui amparo probatório suficiente para estear a condenação em indenização por danos morais, na forma pretendida. Recurso...
... ; QUE algumas vezes já foi servida comida azeda e algumas pessoas tiveram que ir ao ... morais em virtude da suposta falta de quantidade e higiene dos banheiros, do ambiente laboral e da ... , a pr ó pria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de fam í ... -
A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... de Homicídios e Proteção à Pessoa; Diretor das Divisões de Contrainteligência e ... Desse modo, seja pela quantidade" de conflitos, seja em razão da celeridade necess\xC3" ... rolantes; viagens para a Lua; máquina de comida instantânea; assistente pessoal similitude com ...
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Os entregadores das plataformas digitais: controvérsias judiciais, autonomia, dependência e controle
As plataformas digitais de trabalho são a expressão tecnológica do modelo empresarial da Quarta Revolução Industrial. No caso das plataformas digitais de trabalho de entregas, os trabalhadores têm sua condição social demarcada pela precariedade e falta de proteção legal. Neste artigo, a proposta abrange o exame do contexto, definição e modo de atuação das plataformas digitais de entregas, bem...
... registado no aplicativo, pode encomendar comida e bebidas de qualquer um dos restaurantes membros da plataforma, que é transportada por uma pessoa que presta o serviço de entrega, denominada ... várias vezes, assim como que não há quantidade mínima de entregas estabelecida pela empresa ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... eventual frustração ou inadequação da pessoa à magistratura, em vez de observar que essa ... demonstra maior preocupação com a quantidade de saberes jurídicos adquiridos e acumulados ... brevíssimo até que alguém anuncie que a comida está servida – sobre a lona, onde o grupo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010646-45.2014.5.06.0371), 10-11-2016
I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS IN ITINERE. CLÁUSULA EM INSTRUMENTO COLETIVO QUE SUPRIME O DIREITO À REMUNERAÇÃO DAS HORAS DE PERCURSO. SÚMULA Nº 15 - TRT DA 6ª REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de cláusula em instrumento coletivo que suprime o direito à percepção das horas in itinere não impede a concessão de tal verba, com fulcro no que dispõe a Súmula...
... pessoa humana. Por ultimo, pleiteia o ressarcimento do ... quantidade e a qualidade do trabalho modificassem a natureza ... de algum mal, em decorrência da comida ingerida ... E nessa linha, a Exma. Sra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002476-87.2015.5.06.0391), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. 1) HORAS IN ITINERE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO. APLICAÇÃO DO ACORDO. I. A jurisprudência do C. TST tem admitido a possibilidade de limitação do número de horas despendidas no trajeto, fixando-se o tempo médio, mediante norma coletiva II. Atendidos os requisitos para o pagamento das horas de percurso, conforme o art. 58, §2°, da CLT, e já...
... químicos, bem como a má qualidade da comida fornecida. Colaciona jurisprudência. Postula o ... uma situação dessas, basta uma única pessoa usar o banheiro de forma inadequada' (Processo: ... e que havia banheiros químicos em quantidade suficiente, os quais eram limpos diariamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011113-24.2014.5.06.0371), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. HORAS IN ITINERE. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. As horas in itinere, nos moldes da Súmula nº 90, I, do C. TST e do art. 58, §2.º, da CLT, integram a jornada de trabalho do empregado para todos os efeitos legais, inclusive quanto ao deferimento de indenização substitutiva em razão de não ter sido comprovado o fornecimento dos...
... sua dignidade, aduzindo que a quantidade de banheiros químicos era insuficiente para ... Aduz também que a comida fornecida era de péssima qualidade. Com base em ... que seja condizente com a dignidade da pessoa humana ... Ora, não há nos autos nenhuma ... -
Decisão monocrática Nº 199204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA ALIADA (3,072KG COCAÍNA) A OUTRAS ... e recai, sem sombra de dúvidas, sobre a pessoa do acusado ... Quando do Interrogatório, ... em uma casa onde eles lhe davam apenas comida. Não fez nenhum outro transporte de droga ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000042-28.2015.5.06.0391), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO. A teor da regra constante no art. 81, do Novo CPC, o magistrado pode atuar de ofício quando verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 80, do referido diploma legal. Entretanto, assim deve agir apenas quando verificadas qualquer das hipóteses previstas no art. 80, do referido diploma legal, o que não ocorreu. Exclui-se,...
... dos banheiros, da má qualidade da comida oferecida pela empresa e em razão da jornada de ... havia uma empresa especifica além de uma pessoa contratada especificamente contratada para essa ... , não havendo limitação na quantidade de comida a ser posta no prato ... Na opinião ... -
Direitos humanos à alimentação adequada (DHAA) sob o enfoque da rotulagem
... ção dos alimentos, com o intuito de que a pessoa saiba o que está sendo oferecido e possa decidir ... E, devemos sempre lembrar, quantidade não faz necessariamente a alimentação ser ... Não podemos nos esquecer que a comida desempenha um papel social e familiar importante, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001102-17.2015.5.06.0171), 04-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL - Ao postular o pagamento de indenização por dano à moral, a parte autora assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos. E, no caso dos autos, tem-se que o conjunto probatório não demonstra a ocorrência robusta de ato ilícito do empregador passível...
... dano moral decorrente do fornecimento de comida estragada, bem como em razão da realização de ... este juízo já tenha apreciado uma quantidade significativa de reclamatórias movidas por ... , sem poder indicar o nome de uma única pessoa que enfrentado situação da espécie é de todo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001083-97.2015.5.06.0401), 07-06-2017
RECURSO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO LANCHE. DANO MATERIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O índice de correção monetária do valor fixado a título de indenização pela não concessão de lanche quando extrapolada a jornada legal, como pactuado em Norma Coletiva, deve ser o da data da prolação da sentença, momento em que a magistrada sentenciante avaliou o dano e arbitrou o prejuízo naquela...
... No que toca à qualidade da comida, de forma semelhante, alegou a contratação de ... - de que não havia banheiros em quantidade suficiente para atender à gama de trabalhadores ... lesão à esfera íntima de qualquer pessoa submetida às mesmas condições. O dano é in ... -
Análise econômica do direito
... fábrica, que variasse de acordo com a quantidade de fumaça produzida e fosse equivalente – ... ção legislativa beneficia ao menos uma pessoa sem prejudicar ninguém, tem-se uma melhoria de ... de arroz e uma se apoderar de toda a comida, a situação resultante é um óptimo de Pareto: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001264-98.2015.5.06.0401), 02-02-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao...
... certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse ... diariamente (Hotel Plaza), nem na quantidade e tampouco no destino dos ônibus ... ã, como restou reconhecido, não servirá "comida estragada" na hora do almoço! ( ... )" ...