rdc 39 08
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DESPACHO N° 105, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
... 18, art. 39 e no art. 57 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme ...
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RECALL DE MEDICAMENTOS
O recall é um instituto que permite ao fornecedor cumprir seu dever de vigilância e informação, servindo como ferramenta obrigatória de comunicação sobre a periculosidade que o produto carrega consigo e de chamada para o recolhimento do produto. É um instituto que assegura a defesa do direito à saúde e à segurança do consumidor, em consonância com o princípio da prevenção/precaução – sendo...
... Veja , São Paulo, 30 out. 2010. Disponível em: ... Acesso em: 08 set. 2016 ... 12 BRASIL. Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999 ... ça do consumidor, circunstância que revela sua natureza preventiva 39 , em consonância com a previsão do inciso VI do referido artigo, bem ... -
Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... 08/2023; ... Crédito Orçamentário: Exercício 2023; ... Fonte TESOURO ... 39 ... Sistema BEC/SP - TODOS - Informativo: Prorrogada fase de ... lances - ...
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LICITAções - SAÚDE
... HORÁRIO EM QUE ISTO OCORRA 25/04/2022 08:09 Compras.gov ... br - O SITE DE COMPRAS DO GOVERNO ... posta. 02.434.797/0001- 60 19/04/2022 14:47:39 Só um minuto ... por favor. 02.434.797/0001- 60 19/04/2022 14:51:28 OK ...
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O significado da expressão eficácia horizontal dos direitos fundamentais
A pesquisa tem por objetivo desvendar o significado da expressão "eficácia horizontal dos direitos fundamentais". São apresentadas as diferentes concepções sobre o tema, em particular a partir da doutrina alemã, responsável pelo maior desenvolvimento científico atribuído à matéria dos direitos fundamentais nas relações privadas. A partir da análise da controvérsia, percebese que a questão da...
... Juristen Zeitung, 1999, n.º 08, p. 377ss; CHEREDNYCHENKO, Olha O. Fundamental Rights. Contract Law and ... ção de direitos fundamentais mesmo no curso de relações privadas, 39 adquirindo o tema interesse por parte da doutrina daquele país ... -
Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... 44905130, UGO 380010, PI 0000000100 ... Data da Assinatura: 08/12/2022 ... Nota de Emprenho: 2022NE00078 ... Prazo de Execução: 120 ... MSP, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CIBERSEGURANÇA LTDA ... CNPJ nº 39.340.482/0001-64 ... Pregão Eletrônico CG nº 20/2022 ... Valor do ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... Valor do Empenho: R$ 43.160,00 ... Data de Assinatura: 08/04/2022 ... Vigência: 31/12/2022 ... Fonte de Recurso: 045001099 ... LTDA 3,9000 19/04/2022 10:11:39 Válido e confirmado ... RRL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... 07/12/2022 ... Data da assinatura: 08/12/2022 ... Crédito Orçamentário: Exercício 2022; ... Fonte TESOURO ... Alves de Oliveira, CPF: 186.487.108-39, e como gestor eventual ... o 2º Sgt PM 144743-2 Lucas Antonio Nicolau de ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... PK9 TECNOLOGIA E SERVIÇOS EIRELI - 11.399,9999 - ... 11/04/2023 10:39:05 - Válido e confirmado ... MAXITECH SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA-EPP - ... quinta- feira das 08h00 às 16h30min e às sextas das 08:00h às ... 11h30min ou pelo Tel: 4819-5234, 4819-5211, com o Capitão ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... ANL210728105716) no valor de R$ 39.496,54 (trinta e nove ... mil quatrocentos e noventa e seis reais e ... Esclarecimento nº 004 – recebido em 30/08/21 da Empresa ... BRASILEIRA DE MEDIÇÕES E OBRAS LTDA EPP, inscrita sob ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... NOTA DE EMPENHO 2022NE00572 ... VALOR TOTAL:R$ 1.860,00 ... DATA:30/08/2022 ... CONVITE/BEC – PROCESSO Nº PROCESSO Nº SAP- ... 20468312000131 - RP TATICO SUPRIMENTOS MILITARES ... LTDA - 39,9000 - ME - 1º ... 10417609000114 - Rubens Dantas Neto ME - 43,7900 - ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... Processo nº : 006.00024931/2023-39 ... Objeto :AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE MEDICAMEN- ... TOS ... - 16/11/2023 11:06:08 - Inválido: não atingiu a redução mínima ... entre lances ou valor ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... MARCIO SANDRO MALLET PEZARIM epp - 1.680,0000 - ... 06/12/2023 10:11:39 - Válido e confirmado ... Miguel Hernandez Industria, Comércio de ... 1.980,0000 - 06/12/2023 10:01:08 - Válido e confirmado ... MARCIO SANDRO MALLET PEZARIM epp - 1.920,0000 - ...
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RESOLUÇÃO-RE nº 1.624, DE 21 DE MAIO DE 2020
... BELFAR LTDA 18324343000177 CLORETO DE SÓDIO NASOFAR AD 25001.008928/84 08/2029 1886 ESPECÍFICO - INCLUSÃO DE NOVA APRESENTAÇÃO COMERCIAL ... S.A 05161069000110 dipirona monoidratada MIRADOR 25351.077243/2020-39 05/2030 10490 SIMILAR - REGISTRO DE PRODUTO - CLONE 0354321/20-8 (1960 ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... METROPOLITANO CINCO (CPAM5), CNPJ 04.198.514/0081-39 ... CONTRATADA: EMPRESA ABBA PROJETOS E CONSTRUÇÃO ... LTDA, CNPJ ... DO GABINETE DE TREINAMENTO, 08 (OITO) SALAS DE AULA, ... 01 (UMA) SALA DE TREINAMENTO FÍSICO, 01 (UM) ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... Data da Assinatura: 18/08/22, data da entrega: 16/12/2022 ... Vigência: 120 (cento e vinte) dias a ... RAPIDA,TRANSPARENTE ... 100 - APARECIDA CANDIDA DE SOUZA BERRIO - 39 ... 9 - GRAFITE EM PO SPRAY ... 100 - APARECIDA CANDIDA DE SOUZA BERRIO - ...
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A (in)viabilidade jurídica do dano moral coletivo
... DANO MORAL.indb 58 20/03/2019 11:41:08 ... A (IN)VIABILIDADE JURÍDICA DO DANO MORAL COLETIVO ... da ... 39 Ao haver pronunciado-se nesses termos, o Tribunal deixou claro que não ...
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... (docs. 38-39, 56, 70); g) Associação Brasileira de Propaganda – ABP (docs ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... JNL - CONTROLE DE PRAGAS LTDA - 800,0000 - 25/10/2023 ... 11:08:31 - Válido e confirmado ... Preferência de contratação para as ... Ambiental Ltda - me ... FOR0262 - ME - 13.433.739/0001-39 - PAULO ROBERTO ... MARCELINO & CIA LTDA ... FOR0725 - EPP - ...
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A inefetividade da desapropriação e das ZEIS na redução déficit habitacional urbano
Este texto compõe a segunda parte de um trabalho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no direito brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano só confere função social à cidade se houver radical transformação das áreas privadas, de modo a reduzir, senão eliminar os vazios urbanos, existentes...
... 39) ... Se compararmos o déficit habitacional com o número de ... 08, nº 3. ISSN 2317-7721 DOI: 10.12957/rdc.2016.22506 Acesso em 15 de ... -
Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... 78.800,0000 - 07/12/2020 11:53:08 - Válido e confirmado ... PROINOX EQUIPAMENTOS INOXIDÁVEIS EIRELI - ... enviou o arquivo "FOR0313_2.pdf". - 15/12/2020 09:39:50 ... FOR0313 - Pregoeiro - O Fornecedor "TAURUS ARMAS S/A" ... enviou o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.034646-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS COMPROVADOS EM PARTE - PREPARAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FITOTERÁPICOS MANIPULADOS - RESOLUÇÃO Nº 67/07 ANVISA - PODER REGULAMENTADOR EXTRAPOLADO - CONTROLE DE QUALIDADE E DISPERSÃO REMOTA DISCIPLINADA NA RDC Nº 44/09 DA ANVISA - PERSISTÊNCIA DA VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 52 A 59
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... - 2,5000 - PROTETOR AUDITIVO SILI. 16DB CA:39".068 DELTA ... PLUS - Produzido no Brasil - ME - Desclassificada - A COMISS\xC3" ... MODELO TRACKER, GRAMPO 106/06 E 08 ... Especificação Técnica: GRAMPEADOR PARA TAPECARIA, ... MANUAL, ...
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Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
... (BRASIL, 2015) 39 ... Ou seja, a ausência de uma informação materialmente absorvida ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... 08/2023 10:31:29 - Válido e confirmado ... KERSIS SISTEMAS DE IMPRESSÃO E ... - ... 54.150,0000 - 25/08/2023 10:39:15 - Válido e confirmado ... KERSIS SISTEMAS DE IMPRESSÃO E GESTÃO DE ...