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Acórdão Nº 5547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 458/2013. CABIMENTO. OFENSA DIRETA. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, GERAL E ABSTRATO. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PRECAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. A Resolução impugnada é ato normativo...
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 39 ... 22/09/2020 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.547 DISTRITO ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... -
Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... to de propostas até 09/08/2022 14:00, maiores informações no ... sitio eletrônico ... no edital. - 02/08/2022 15:39:05 ... Sistema BEC/SP - TODOS - Informativo: Juízo de Admissibili- ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo SLS - 1001261-89.2022.5.00.0000)
... e pisos) dos sanitários; em conformidade com o itens: 8.3.1 da NR 08, 24.2.3, letra “a” da NR 24, 32.10.1 da 32 NR, art. 36 da RDC n° ... Município ora requerente, cabendo frisar que, nos termos do artigo 39, § 3º, da Constituição da República, são aplicáveis também aos ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo SLS - 1001261-89.2022.5.00.0000)
... e pisos) dos sanitários; em conformidade com o itens: 8.3.1 da NR 08, 24.2.3, letra “a” da NR 24, 32.10.1 da 32 NR, art. 36 da RDC n° ... Município ora requerente, cabendo frisar que, nos termos do artigo 39, § 3º, da Constituição da República, são aplicáveis também aos ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo SLS - 1001261-89.2022.5.00.0000)
... e pisos) dos sanitários; em conformidade com o itens: 8.3.1 da NR 08, 24.2.3, letra “a” da NR 24, 32.10.1 da 32 NR, art. 36 da RDC n° ... Município ora requerente, cabendo frisar que, nos termos do artigo 39, § 3º, da Constituição da República, são aplicáveis também aos ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo SLS - 1001261-89.2022.5.00.0000)
... e pisos) dos sanitários; em conformidade com o itens: 8.3.1 da NR 08, 24.2.3, letra “a” da NR 24, 32.10.1 da 32 NR, art. 36 da RDC n° ... Município ora requerente, cabendo frisar que, nos termos do artigo 39, § 3º, da Constituição da República, são aplicáveis também aos ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo SLS - 1001261-89.2022.5.00.0000)
... e pisos) dos sanitários; em conformidade com o itens: 8.3.1 da NR 08, 24.2.3, letra “a” da NR 24, 32.10.1 da 32 NR, art. 36 da RDC n° ... Município ora requerente, cabendo frisar que, nos termos do artigo 39, § 3º, da Constituição da República, são aplicáveis também aos ...
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Compliance solidário e promoção do consumidor nos planos de saúde: novas estratégias preventivas e estruturais
... EBOOK COMPLICE RELACAO DE CONSUMO.indb 207 14/12/2021 15:08:57 ... 14/12/2021 15:08:57 ... FErNANDo roDrIGUES MArtINS ... úde, mediante vínculo e contribuição com institutos de previdência 39 ... Foi exatamente sobre esse cenário que as prestações de ...
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Direito Administrativo
... 39, § 8º, da CF); dessa forma, nem todos servidores são remunerados ... 227.480, DJ 21.08.2009; STJ, RMS 21.323, DJ 21.06.2010). D: incorreta, pois, como se viu, ...
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Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÃFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...
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Direito Desportivo Internacional
... indd 92 6335.9 - Manual de Direito Desportivo - 3a ed.indd 92 31/08/2021 11:44:38 ... 31/08/2021 11:44:38 ... Direito Desportivo ... 9 - Manual de Direito Desportivo - 3a ed.indd 98 31/08/2021 11:44:39 ... 31/08/2021 11:44:39 ... — assumir a responsabilidade pelo ...
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Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 49 ... ADI 6621 / TO ... Constitucional nº 19, de 16 de julho de 1997, à Constituição do ... Estado do Rio Grande do Sul; expressão ‘do ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... bilidade de exploração. 39 Após a apresentação do relatório o D.N.P.M. icava encarregado de ... Acessado em 08 de novembro de 2015 ... COUTINHO, Paulo Cesar. O controle de preços na ... -
Acórdão, Processo nº 0006177-56.2012.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006177-56.2012.4.03.6105 ... RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES ... APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE ... e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;” ... Nota-se, assim, que há vedação legal à utilização ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... e foi afastado da presidência pelo Ato Institucional nº 12, de 31.08.1969, vindo a falecer em 17.12.1969. Seu sucessor constitucional era o ... Revista Do Serviço Público, 39(4), 63-78. 1982Https://doi.org/10.21874/rsp.v39i4.2239 ... Rev ... -
Da improbidade e suas congêneres
... 35 , forma 36 , objeto 37 , motivos 38 , e por desvio de finalidade 39 ... Já os demais vícios seriam casos de anulação, e não de nulidade ... o Min. Pedro Acioli/Rel. p/ acórdão Min. Adhemar Maciel, DJ 05.08.1996, p. 26.416 ... “Art. 141 - A Constituição assegura aos ...
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Idosos e covid-19: o descortinamento de uma sociedade (in)civilizada
... up.pt/uploads/ficheiros/3732.pdf. Acesso em: 05.08.2020 ... 5. PAÚL, Constança. A construção de um modelo de ... 5) 39 ... Apesar dos dilemas que se impõem, os referidos documentos trazem ...
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Jurisprudência e Ementário
... Min. Dias Tofoli, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012 e HC 119580, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em ... 36, 39 y 93 de la ley 9459. EL SEÑOR VOCAL DOCTOR ALBERTO F. ZARZA A LA SEGUNDA ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2014/08/25/neurocientista-aponta-propriedades-medicinais-da-maconha. Acesso em: ... 39 ... No Brasil, a proposta feita pelo Ministro Luis Roberto Barroso ... -
Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... Município População ... Mulheres em idade ... Cachoeirinha 136.683 39.734 ... Fonte: Estimativas Populacionais DEE/SPGG/RS ... Tabela 3: ... Região 07 - Vale ... 9253 9716 7.578 1457 1137 ... Região 08 - Vale do ... Caí e Metropolitana ... 9132 9589 7.479 1438 1122 ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... - ME; INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 25.101.524/0001-08; ESTA- ... BELECIDA Av. Dom Pedro II, n°785 sala 4B – CEP 11704-400 ... - 23/08/2021 10:56:39 ... FOR0403 - Pregoeiro - O Fornecedor "CRISTÁLIA PRO- ... DUTOS ...
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Avaliação da propaganda de medicamentos isentos de prescrição em farmácias comunitárias do Município de Niterói (RJ, Brasil)
O presente trabalho trata-se de estudo transversal para coleta e análise do cumprimento da legislação sanitária em peças de propaganda de medicamentos de venda livre, destinadas aos consumidores, veiculadas em farmácias e drogarias privadas no município de Niterói. Das 826 peças publicitárias de medicamentos coletadas em 80 farmácias, 379 eram inéditas; aproximadamente 99,5% das peças...
... 23 RANDOM NUMBER GENARATOR Disponível em: ... Acesso em: 08 out. 2015 ... 24 BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... a escolha de seu tratamento ou mesmo para sua adesão ao tratamento 39 , 40 , a baixa qualidade do material promocional observado coloca em ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... as faixas de idade de 50 a 54 anos, 45 a 49 anos, 40 a 44 anos, 30 a 39 anos e 18 a 29 anos: • Pessoas com comorbidades; • Pessoas com ... Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 03.08.2004); “A internação compulsória, qualquer que seja o estabelecimento ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... 39/248, discorrendo, em tradução livre, que: ... ( ... ) 35. Os governos ... MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016) ... Não obstante a clara abusividade observada, ...
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Os múltiplos desafios para a implementação das diretivas internacionais sobre saneamento básico na república democrática do congo como instrumento efetivo ao combate às epidemias
O presente artigo objetiva abordar os múltiplos desafios enfrentados pela República Democrática do Congo (RDC) para a implementação de estruturas saneares no combate a diversas epidemias que assolam o país. Diversos conflitos ao longo dos anos, somados à sua organização geopolítica e geoestratégica, ambientes econômicos instáveis e condições de saúde pública precárias têm contribuído para o...
... Disponível em: https://www.afro.who.int/sites/default/filesIdem/2019-08/WHO%20RD_Report_Port_WEB_0.PDF. Acesso em 15 maio 2021 ... 133 Ibid., ...