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Análise da propaganda de medicamentos isentos de prescrição em TV aberta
O objetivo deste estudo foi analisar as irregularidades da publicidade de medicamentos isentos de prescrição veiculada em mídia televisiva aberta. Trata-se de um estudo descritivo transversal, no qual duas emissoras da televisão aberta do Rio de Janeiro foram monitoradas durante sete meses. As 90 peças publicitárias coletadas foram transcritas e, posteriormente, analisadas frente à legislação...
... E-mail : selmarc@id.uff.br ... Recebido: 08/10/2019. Revisão: 06/08/2020. Aprovado: 21/10/2020 ... R. Dir. sanit., ... de comunicação mais popular, abrangendo praticamente todo o país 39 ... A escolha das duas emissoras a serem monitoradas deu-se por sorteio ... -
O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... /SP, sendo que, depois de mais de um ano, a decisão proferida neles, em 08 de junho de 2022, pela 2ª Seção, estabeleceu que o Rol de Procedimentos ... Conforme salientou a Ministra Andrighi, no REsp 1.053.810/SP 39 , julgado em 17/12/2009: ... Cercear o limite da evolução de uma ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... 39 ... Sendo assim, a identificação é um princípio essencial para a ... Acesso em: 08 jan. 2019 ... 46. Segundo Renata Kretzmann: “[ ... ] o unboxing é um ...
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O direito do indígena ao trabalho: 'Integração', sociedade e a Convenção 169 Da Oit -(Estudo De Caso)
O presente artigo tem o objetivo de discutir, sob o contexto das realidades brasileira e latino-americana, o acesso ao mercado do trabalho por parte dos indígenas, de forma a buscar a preservação de sua identidade cultural e social. O acesso ao mercado de trabalho é entendido, neste aspecto, dentro de uma perspectiva de um direito fundamental, como forma de preservação de sua cultura e dignidade...
... /anais/bh/carlos_frederico_mares_de_souza_filho.pd f, acesso em 06.08.2014. p. 3501-3502 ... Revista Científica Direitos Culturais – RDC ... contasse com dez bases de ação nos três países acima referidos 39 , mais uma vez, destacava-se, pela interpretação literal dos objetivos ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... coordenadas E: 785.692,938 m e N: 9.076.930,585 m com azimute 214° 48' 08",39'' e distância de 9,01 m até o vértice EMI-1, ... encerrando este per\xC3" ...
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Compliance e proteção do consumidor na indústria de aliments: normas da anvisa
... ária entre 40 e 59 anos essa prevalência atingiu o patamar de 70,3% (39,5 milhões de pessoas) 33 ... Ainda quanto aos países americanos, a ... Acesso em: 08" maio 2019 ... AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). 19\xC2" ...
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Normas relacionadas às aquisições e alienações pelas empresas estatais
... comprasnet.gov.br/banner/seguro/cartilha_licitacao.pdf ... Acesso em 08.05.2017 ... LEONARDO CARVALHO RANGEL ... equivalente”, “ou similar” ... 213-223. ISBN. 978-85-69220-39 ...
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Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 85 ... ADI 1668 / DF ... de dispositivos da Lei nº 9.472/1997, sob o ...
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Decisão com número 5219302-04.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-12-2023
... 17 pdf – evento 1); Registro de ... Atendimento Integrado nº 14579550 (fls. 35/38 pdf – evento 1); Termos de Entrega (fls ... 39 e 55 pdf – evento 1); Laudo de Perícia Criminal Constatação de Drogas Exame ... Preliminar (fls. 23/26 pdf – evento 1); Relatório Final (fls ...
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Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... dos custos de transação 38 , implementação sem limites do crédito 39" e afirmação da concorrência 40 como único bastião de adequação flex\xC3" ... Obrigação impossível. Descabimento. 1. Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 29/08/2016 e atribuído a este ...
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Tentativas de modernização do procedimento referente às contratações públicas
... (MENDES, 2014, p. 39) ... Destaca-se, ainda, que: A contratação com remuneração ...
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Decisão monocrática Nº 1349467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... /76 e Resoluções do Conselho Federal de Farmácia nºs 467/07 e 477/08 - Precedentes desta C. Corte - R. Sentença mantida. Recurso improvido ... Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2010 p. 39) ... A regulação promovida pela Anvisa fundamenta-se, especialmente ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... para o dia 17–08–2022, às 09H00min. Maiores informações ... por meio dos telefones ... 07/06/2022 ... 14:09:39 - Válido e confirmado ... BOLONHA MATERIAL PARA CONSTRUçãO EIRELI - EPP ...
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PORTARIA N° 608, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
... ) Inclusão na lista aprovada pela Resolução nº 12/CNNPA, de 1966 39 Resolução nº 23 de 1971 Comissão Nacional de Normas e Padrões para ... árias e produtos domissanitários" constantes da portaria 10, de 08 de março de 1985, as substâncias a-19 azocyclotin, c-32 clethodin, f-32 ...
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Paradigmas do novo constitucionalismo Latino-Americano
O presente artigo científico tem por finalidade a análise das mudanças percebidas nos textos constitucionais dos países latino-americanos nas últimas décadas e que têm recebido a denominação de "Novo Constitucionalismo Latino-Americano". O objetivo que o presente estudo espera alcançar é a identificação das inovações introduzidas por estes textos constitucionais e, de modo especial, pelos textos...
... Disponível em: ... Acesso em: 08 nov. 2013 ... 13 Constitución del Ecuador. Tradução do autor ... 39 ... Segundo Santos, “los casos de Bolivia y Ecuador son ... -
O uso da maconha medicinal no tratamento de doenças em face da dignidade humana
Este artigo trata a respeito do uso de componentes da maconha no tratamento de doenças, sob o ponto de vista do Direito. Seu objetivo é discutir o direito de utilização destas substâncias, relacionado com o aspecto da dignidade humana. Nesse sentido, utilizou-se de pes-quisa bibliográfica e jurisprudencial, procurando-se responder, em que medida as leis proibitivas a respeito da maconha devem ser
... htm. Acesso em: 08 mar. 2018 ... O Uso da Maconha Medicinal no Tratamento de Doenças em ... reparação à vida, bem como pela existência de prescrição médica 39 ... Percebe-se que os julgados mais recentes solicitam que o Estado ou o ... -
Súmula, Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal 6437/77, a coordenação do Núcleo Regional de Vi
... 08/10/2020: Artigo 6, Item V do Artigo 18, Item XIV do Artigo 18, Artigo 20, ... 46, Artigo 55, Artigo 62, Artigo 39) ... Decisão final: Não interpôs recurso à autoridade superior, ...
- Decisão monocrática Nº 1445299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
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Direito Administrativo
... 08/09/2017, “nas situações jurídicas em que a CF autoriza a acumulação ... 39 da Constituição Federal, com a redação da EC 19/98 (contratação de ...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... , p. 38 ... 28 ,G ,ELG ., p. 39 ... 29 ,G ,ELG ... R. Dir. sanit., São Paulo v.21, e-0013, 2021 ... Acesso em: 08 jun. 2021 ... 31 NIETO MARTÍN, Adán. op. cit ., p. 23-26 ... R ... -
Acórdão Nº 5547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 458/2013. CABIMENTO. OFENSA DIRETA. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, GERAL E ABSTRATO. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PRECAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. A Resolução impugnada é ato normativo...
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 39 ... 22/09/2020 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.547 DISTRITO ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... -
Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... to de propostas até 09/08/2022 14:00, maiores informações no ... sitio eletrônico ... no edital. - 02/08/2022 15:39:05 ... Sistema BEC/SP - TODOS - Informativo: Juízo de Admissibili- ...
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Acórdão, Processo nº 0019064-82.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019064-82.2015.4.03.6100 ... RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES ... APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE ... e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;” ... Nota-se, assim, que há vedação legal à utilização ...
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Publicidade ilícita e sociedade digital: delineamentos da responsabilidade civil do digital influencer
... 2. ed. Indaiatuba: Foco, 2021, p.35-39 ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 384 ... Migalhas de Responsabilidade Civil , 08 jun. 2020. Disponível em: https://www ...
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Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 49 ... ADI 6621 / TO ... Constitucional nº 19, de 16 de julho de 1997, à Constituição do ... Estado do Rio Grande do Sul; expressão ‘do ...