recomendação 190 oit
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Legislação Complementar
... PARÁGRAFO ÚNICO. Recebida a recomendação do CRT, o Secretário de Relações do Trabalho decidirá de forma ... 10.593, de 6 de dezembro de 2002, conjugado ... com os arts. 190 e 193 da Lei n. 10.406, de 10 ... de janeiro de 2002, que institui o ...
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Trabalho da criança e do adolescente artista: vedação à luz da Constituição
... de números 04, 14, 41, 45, 52, 57, 60, 77, 79, 80, 87, 96, 101, 117 e 190. Acompanham essa mesma tendência de regulação a Declaração Universal ... 182 e a Recomendação n. 190 (Piores formas de trabalho infantil), regulamentadas no ordenamento ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... Commercial Law and Technology 2, 2007, p. 190–201. 109. Disponível em: Acesso em: 02.01.21 ... DADOS PESSOAIS ... seguro ou de crédito; o direcionamento de publicidade; a recomendação de filmes e músicas; ou a seleção em oportunidades de emprego. No ...
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A pessoa humana e a justiça internacional
... 126, de 27.08.1998), fundamentando a correta recomendação de aceitação pelo Brasil da referida competência da Corte. Poucos dias ... Com isto, cresceu em quase 190 milhões o número de justiciáveis perante a Corte Interamericana, tendo ...
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O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
... 175-203, Setembro/Dezembro de 2020 ... 190 O CONCEITO DE BEM JURÍDICO COMO RELAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ... legislativo mais importante, até porque resultante de recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é a Lei Maria da Penha ... -
Critérios de Validade da Negociação. Presença do Sindicato e Efeitos da Anulação do Instrumento Normativo
... Livro - Reedição Nelson Mannrich.indb 190" 30/08/2018 09:57:13 ... Critérios de validade da negociação. Presen\xC3" ... OIT para a negociação, notadamente, da Convenção 154 e Recomendação 163; ... ° liberdade no processo de negociação, em todos os âmbitos ...
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Justiça do trabalho
... 17 da Recomendação n. 130) ... Além disso, como destaca SÜSSEKIND (1999, p. 117), a ... Norma Número Ano N. alterações ... Decreto-lei 229/1967 1967 190 ... Lei 13.467/2017 2017 112 ... Decreto-lei 8.740/1946 1946 68 ...
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Acórdão nº 1000256-69.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... 190/2019, sobre violência e assédio, ainda não ratificada pelo Brasil. A ... assédio moral, no mundo do trabalho, a Convenção 190 e a Recomendação 206, ambas da OIT, estenderam a proteção aos candidatos a emprego, ...
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Exercício de algumas profissões
... indígena vem sendo praticada por meio de cooperativas fraudulentas (190) ... E o TST tem dado tratamento diferenciado no que concerne à aplicação ... 189 e a Recomendação n. 201, tratando sobre o trabalho decente para as trabalhadoras e os ...
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Os paradoxos do feminismo e o trabalho digno do gênero feminimo
... ção pelo Brasil da Convenção n. 156, da OIT (e sua Recomendação n. 156, OIT) que prevê tratamento legal diferenciado em favor do ... 190 ~ Direito Fundamental ao Trabalho Digno no Século XXI – Vol. I ...
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Da rescisão
... 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. n. 860.888 SP, Primeira Seção, Rel ... quatro dias do mês de julho, tendo ficado afastado por recomendação médica e sido encaminhado ao INSS para perícia e auxílio-doença e, ...
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Direito Sindical
... 86/89 e promulgada pelo Decreto n. 131/91 e da Recomendação n. 143 do mesmo Instituto. O que foi estabelecido nesses Institutos é que ... 190 ... 6175.5 - Direito do Trabalho na Prática, Após a Reforma - ...
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(Des)proteção à saúde do trabalhador: reflexões da atuação dos serviços de medicina do trabalho
... O médico do trabalho, conforme França (2010, p. 190) deve “antes de tudo, ser médico do trabalhador, ainda que isso lhe ... magistrados da Justiça Federal do Trabalho, nos termos da Recomendação conjunta n. 02/2011 do TST, já providenciam o envio de uma cópia para a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 21/08/2017, DJe-190 DIVULG 25/08/2017 PUBLIC 28/08/2017) ... O conflito de competência ... v. Arts. 976, § 2º e 991 do CPC ... v. Recomendação CNMP nº 34/2016, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público ...
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Acórdão nº 1001089-17.2020.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... 190/2019, sobre violência e assédio, ainda não ratificada pelo Brasil ... assédio moral, no mundo do trabalho, a Convenção 190 e a Recomendação 206, ambas da OIT, estenderam a proteção aos candidatos a emprego, ...
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Acórdão nº 1000917-82.2022.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... 190/2019, sobre violência e assédio, ainda não ratificada pelo Brasil ... assédio moral, no mundo do trabalho, a Convenção 190 e a Recomendação 206, ambas da OIT, estenderam a proteção aos candidatos a emprego, ...
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Acórdão nº 1001075-88.2022.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-05-2023
... 190/2019, SOBRE VIOLÊNCIA E ASSÉDIO, AINDA NÃO RATIFICADA PELO BRASIL. O ... assédio moral, no mundo do trabalho, a Convenção 190 e a Recomendação 206, ambas da OIT, estenderam a proteção aos candidatos a emprego, ...
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Acórdão nº 1001374-72.2022.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... 190/2019, SOBRE VIOLÊNCIA E ASSÉDIO, AINDA NÃO RATIFICADA PELO BRASIL. O ... O Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 123, DE 7 de janeiro do 2022, objetivando dar concretude aos direitos ...
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Acórdão nº 1001024-58.2022.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-08-2023
... 190/2019, SOBRE VIOLÊNCIA E ASSÉDIO, AINDA NÃO RATIFICADA PELO BRASIL. O ... O Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 123, DE 7 de janeiro do 2022, objetivando dar concretude aos direitos ...
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Acórdão nº 1000186-49.2023.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... 190/2019, SOBRE VIOLÊNCIA E ASSÉDIO, AINDA NÃO RATIFICADA PELO BRASIL. O ... assédio moral, no mundo do trabalho, a Convenção 190 e a Recomendação 206, ambas da OIT, estenderam a proteção aos candidatos a emprego, ...
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Sujeitos e Níveis da Negociação Coletiva
... coletivos diretamente interessados, está presente na Recomendação n. 163, de 19.6.1981, da OIT, nos seus ítens 4 e 5 (297) ... Também ... (301) Direito sindical, p. 189. (302) Ibidem, p. 190. (303) c.f. GIUGNI, Gino. Direito sindical, p. 134-135. (304) c.f ...
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Políticas Públicas e o Jovem Trabalhador
No atual e conturbado cenário político brasileiro, desvela-se a importância de se analisar as políticas públicas para o jovem. A disputa indiscriminada pelos postos de trabalho e a ausência de um pacto geracional fazem do mercado de trabalho uma espécie de “guerra de todos contra todos”. Muitos jovens, premidos pela necessidade de conseguir uma ocupação, acabam se “encaixando” em trabalhos...
... ém o desemprego dificulta a escolaridade ou a sua melhor qualidade 190 ... É certo que já existe um número considerável de programas ... á conseguir algum trabalho em razão de indicação ou recomendação da parte concedente a outrem, ou em razão da experiência adquirida no ... -
Acórdão nº 1000512-84.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... 190/2019, SOBRE VIOLÊNCIA E ASSÉDIO, AINDA NÃO RATIFICADA PELO BRASIL. O ... assédio moral, no mundo do trabalho, a Convenção 190 e a Recomendação 206, ambas da OIT, estenderam a proteção aos candidatos a emprego, ...