recursos hídricos santa catarina
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Acórdão Nº 0304631-64.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ROMPIMENTO DE GALERIA PLUVIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS COM RELAÇAO A UM DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO MUNICÍPIO RÉU.APELO DA MUNICIPALIDADEAUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A CAPTAÇÃO DE ÁGUA. INSUBSISTÊNCIA. OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS...
... a tubulação rompida com seus próprios recursos. Juntou procuração, documentos e comprovou o ... regularidade dos usuários de recursos hídricos pode ser conferida pelo site ... Cadastro de Usuário de Águas do Estado de Santa Catarina? O Cadastro de Usuários de Água tem o ... -
Acórdão Nº 0302703-34.2014.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR.RETORNO DO PROCESSO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC.DENUNCIADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA APROVAÇÃO DA OBRA PARA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO "SHOPPING DAS NAÇÕES", EM CRICIÚMA, ANTE O DESRESPEITO AOS RECURSOS HÍDRICOS EXISTENTES NA ÁREA (CURSO D'ÁGUA E NASCENTES), SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO,...
... das Nações, ante o desrespeito aos recursos hídricos existentes na área (curso d'água e ... pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, mediante a interposição de Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001422120184058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800142-21.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE MARQUES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica ... brasileira, entre os estados do Amapá e Santa Catarina.". . A ... -
As entidades delegatárias e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos: a obrigatoriedade do repasse dos valores arrecadados às entidades delegatárias e a improbidade administrativa ambiental / The delegate entities and the charge for the use of the...
Este estudo propõe o debate sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, seu objetivo de dar suporte financeiro ao desenvolvimento de projetos, programas e ações contempladas nos Planos de Bacia Hidrográficas através do debate sobre o repasse obrigatório e sistemático dos valores arrecadados na Bacia Hidrográfica às Agências de Bacia ou, em sua ausência, às entidades delegatárias, e as...
...ção de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, da ... -
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA - EPAGRI, CNPJ nº 83.052.191/0001-62; ... do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Estado de Santa Catarina, por meio ...
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Acórdão Nº 5015529-62.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 14.652, DE 13.1.2009, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELAS LEIS ESTADUAIS N. 16.344, DE 21.1.2014, E N. 17.451, DE 10.1.2018. NORMA QUE, NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DISPENSA AS PEQUENAS CENTRAIS HIDROELÉTRICAS DA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR A "AVALIAÇÃO INTEGRADA DA BACIA HIDROGRÁFICA", EM SE CONSIDERANDO A EXTENSÃO DA ÁREA TOTAL DE...
... Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: Governador - ..., que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, constando do § 2º do seu art. 12 ... -
Acórdão Nº 5071944-93.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0045/2021, DESTINADO À "CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CANOAS E DOS AFLUENTES DO RIO PELOTAS (LADO CATARINENSE) - PRH CANOAS E PELOTAS". ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DAS PROPOSTAS DAS TRÊS LICITANTES MELHORES CLASSIFICADAS NO CERTAME. INSUBSISTÊNCIA...
... S/S (INTERESSADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: HIDROLOGICA ... técnica para a elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Canoas e ... -
Recursos hídricos: um estudo jurisprudencial sobre a aplicação dos princípios do direito ambiental pelo Supremo Tribunal Federal
A água é um bem público primordial para a qualidade de vida, sendo competência da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios protege-la e combater sua poluição. No entanto, muitas vezes, o Estado é um dos maiores violadores de direitos, impondo legislações que desrespeitam o meio ambiente e contrariam ao estabelecido pela Constituição Federal (CF), e que nestes casos, são levadas ao Supremo...
... do Rio de Janeiro, 01 da Bahia, 01 do Pará, 01 do Paraná e 01 de Santa Catarina. . Deste universo, foi selecionada de forma intencional, a ... -
EXTRATOs DE Contratos
..., em bacias hidrográficas no estado de Santa Catarina.; Programa Recursos Hídricos; Valor: R$ ...
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Acórdão Nº 5024465-47.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRETENSÃO QUE O MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO SE ABSTENHA DE TURBAR A POSSE E A PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS QUE COMPROVEM OS REQUISITOS DO PEDIDO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TURBAÇÃO PELO MUNICÍPIO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. IMÓVEL QUE CONTÉM UMA BARRAGEM, COM NECESSIDADE DE...
... de Meio Ambiente - Diretoria de Recursos Hídricos e Saneamento do Estado de Santa ....0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito ... -
Potencialidades e obst?culos ? constru??o de territ?rios sustent?veis no estado de santa catarina
Marcada pela valorização criativa e endógena dos recursos locais, a trajetória de desenvolvimento do estado de Santa Catarina combinou a riqueza embutida na herança cultural da colonização européia, as vantagens da pequena propriedade agrícola e a busca de flexibilidade face às pressões e oportunidades exercidas pela dinâmica do conjunto da economia brasileira. A pequena produção em todas as suas
... . i. Marcada pela valorização criativa e endógena dos recursos locais, a trajetória de desenvolvimento do estado de Santa Catarina ..., numa proporção alarmante, a qualidade biológica dos recursos hídricos, dos solos e dos alimentos oferecidos à população. Como resultado dessa ... -
Acórdão Nº 5057158-50.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO DESPORTIVO DE TIRO. ACUSAÇÃO DE SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO EXÓTICA E NATIVA. TERRAPLANAGEM; DEGRADAÇÃO DE NASCENTES E CÓRREGOS. PRETENSÃO ARRIMADA EM LAUDO EMITIDO POR ENGENHEIRO AMBIENTAL.FASE INSTRUTÓRIA. DECISÃO SANEADORA. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOBRE FATO DETERMINADO.ORDEM PARA DEMONSTRAR QUE A...
... AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: FUNDACAO AMBIENTAL ... PARA DEMONSTRAR QUE A QUALIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS PERMANEGE HÍGIDA.ART. 373, §1º, DO ... -
Portaria Nº 433, DE 12 DE MARÇO DE 2021
... para compor o Conselho Nacional de Recursos Hídricos:I - do Ministério do Desenvolvimento ... Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Santa Catarina;h) segundo suplente: José Luiz ...
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Acórdão Nº 0003461-75.2009.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO EM LOTEAMENTO APROVADO PELA PREFEITURA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. ALEGAÇÃO DE QUE O LOTEAMENTO FOI APROVADO CONSOANTE LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. INSUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI FEDERAL N. 4.771/1965
...recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, ....2019.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta ... -
Acórdão Nº 5025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 2.406, de 29 de janeiro de 2002, do Estado de Mato Grosso do Sul. Isenção de cobrança pelo uso de recursos hídricos. Definição dos critérios de outorga dos direitos de uso desses recursos. Usurpação da competência privativa da União. Lei Federal nº 9.433/1997. Contrariedade. Violação dos arts. 21, inciso XIX; e 22, inciso IV, da Constituiç
...Isenção de cobrança pelo. uso de recursos hídricos. Definição dos critérios de outorga ...CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. ... -
Acórdão Nº 5002654-59.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DE N. 8 E 26 POR ENTENDER QUE NÃO FAZEM PARTE DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO. INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE – IMA (EDITAL N. 01/ IMA/2019). TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso...
...) APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: UNIVERSIDADE DO ... a outorga de direito de uso de recursos hídricos, de domínio do Estado de Santa ... -
Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... riscos para a preservação dos recursos hídricos, em prejuízo da qualidade de vida das ... à hipótese dos autos, também de Santa Catarina, a Primeira e a Segunda Turmas do STJ ...
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Acórdão Nº 08549359820168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-08-2020
... como se a existência de equipamento e recursos hídricos poderiam afastar a alegada força maior ... de Justiça do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, vejamos: . . “Ementa: APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0303986-81.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLIÇÃO DE OBRA EDIFICADA A MENOS DE 30 METROS DE DISTÂNCIA DA BORDA DA CALHA DO RIBEIRÃO FORQUILHAS - RECURSO HÍDRICO CANALIZADO E RETIFICADO QUE TEVE SUAS ORIGINAIS CARACTERÍSTICAS AMBIENTAIS DEFORMADAS - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA - PROVIDÊNCIA QUE NÃO TRARÁ BENEFÍCIOS SIGNIFICATIVOS AO MEIO AMBIENTE - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA AOS...
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: NINA ROSA MEDEIROS ... pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos" especiais nº 1.770.760/SC, nº 1.770808/SC e n\xC2"...ção e a retificação dos recursos hídricos, as bordas que os emolduram perdem suas ... -
Acórdão Nº 5002654-59.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAR AS QUESTÕES DE N. 8 E N. 26 DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL 01/IMA/2019 PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO. INCIDÊNCIA DO TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE, ALEGANDO A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E
... a outorga de direito de uso de recursos hídricos, de domínio do Estado de Santa ... Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao ... -
Direito Ambiental
...; ex.: não se pode fazer o uso direto de recursos naturais em unidades de proteção integral), ... nacional de gerenciamento de recursos hídricos, é vedado aos Estados disciplinar o uso de .../CEBRASPE) O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC) é o órgão ambiental da ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA. CONTRATADAS:Associação Brasileira de Recursos Hídricos - ABRHIDRO- CNPJ 29.969.193/0001-75 - ...
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Acórdão Nº 5009009-23.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO - AESBE. LEI ESTADUAL N. 18.025/2020, QUE VEDA "O REAJUSTE QUE MAJORE TARIFAS DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO, DURANTE A VIGÊNCIA DE ESTADO DE DEFESA OU CALAMIDADE PÚBLICA, QUE INCORRA NA NECESSIDADE DE ISOLAMENTO SOCIAL OU NA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, MESMO QUE PARCIALMENTE"....
...: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: Presidente - ASSEMBLEIA ... água" não trata da administração de recursos hídricos, que poderia atrair competência ... -
PORTARIA SE/MDR Nº 2.864, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
... e suplentes do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, os representantes do Governo ... Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Santa Catarina;g) primeiro suplente: José Luiz ...
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Acórdão Nº 0300994-37.2015.8.24.0049 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DÉBITO. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELO SISTEMA DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA NA FORMA EFETUADA. TEMA 414/STJ: "NÃO É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNI
...ÇÃO Nº 02 do CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CERH). ...