recursos judiciais a infância e juventude
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A natureza da medida socioeducativa aplicada ao menor infrator e o seu montante insere-se em um juÃzo de...
... quando o Juízo da Infância e da Juventude, diante das peculiaridades do ... que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade ... § 2º A medida ... com o D. nas convocações judiciais ... Retrata que o filho D. nunca apareceu com ... -
A atuação do ministério público do estado de São Paulo na implantação e execução de políticas públicas
... , educação, direitos humanos, idosos, infância e juventude, habitação e urbanismo ... Esses ... empregar os melhores meios, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, para a defesa dos interesses ... ça uma campanha de arrecadação de recursos para doação ao Conselho Municipal dos Direitos ...
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Direito Processual do Trabalho
... Estadual, especificamente do Juiz da Infância e Juventude; II: correta, nos termos do art ... Como tinha experiência na área de recursos humanos de empregos anteriores, decidiu ela ... negativo ocorre quando dois órgãos judiciais se dizem incompetentes, denominado conflito ...
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Decisão monocrática Nº 237688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2024
... PRISIONAL COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA RECURSOS IMPROVIDOS.” ... A defesa interpôs ... ção e aduz que as “circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, conforme ... e passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, que evidenciam que as ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... uniformizar o controle dos depósitos judiciais oriundos da aplicação de penas e medidas ... recursos a que se refere este artigo será realizada pela ... 2ª VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE- SIMÕES FILHO ...
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A presença de crianças nos presídios brasileiros: qual o espaço da fraternidade?
... ConstrUÇÃo De UMa “infÂnCia ConfinaDa” ProtegiDa? ... Diante das ... para qualquer efeito nas decisões judiciais proferidas ... Em outras situações, a ... prisão domiciliar até o julgamento dos recursos interpostos (TJSP, Habeas Corpus nº ... ção penal e Varas da Infância e da Juventude), do Poder Legislativo, do Poder Executivo ...
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Decisão monocrática Nº 45602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2021
... -se, então, ações e decisões judiciais muito diversas entre si, sempre fundadas na ... partes insurgentes, então, interpuseram recursos ordinários constitucionais contra os acórdãos ... as ações de competência da Vara da Infância e Juventude e os feitos de competência do ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... árias para promover o acesso da juventude negra e pobre ao ensin o superior público ... obtidos hoje, enquanto não há recursos suficientes ou vontade política para a ... em empreenderem a revisão dos atos judiciais. Por isso, solidarizo-me com a declaração ... que, quando a gente marca, na infância, com um sinal de inferioridade, pela ...
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Direito Civil
... integração, ocorre quando se utilizam recursos do próprio sistema ... (E) A LICC foi ... ício profissional, sobre decisões judiciais, mesmo que seja para criticá-las. O que não se ... ério Público oficiante no juízo da infância e da juventude pode rever, de ofício, as ...
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Acórdão nº 1.0000.17.018140-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE DE MENOR. VARA DA INFÂNCIA X VARA CÍVEL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.- A defesa da saúde de crianças e de adolescentes perante as varas da Infância e Juventude - independentemente da situação de risco como critério definidor de competência - é da Vara da Infância e Juventude, em razão do princípio da especialidade.
... dos autos para a Vara da Infncia e Juventude da Comarca de Valadares, por envolver a ao ... representao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de ... , 4 do CPC, que trata do julgamento dos recursos extraordinrio e especial repetitivos, "a escolha ... -
Abandono afetivo: os limites do direito na coerção de manifestações emocionais humanas
... emocional durante o período de sua infância e juventude. Em primeira instância, a pretensão ... de um genitor, garantindo, pois, os recursos financeiros para o provimento dos meios ... são, em regra, invocados em decisões judiciais ( e.g., considerações multidisciplinares como ...
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Acórdão Nº 5594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... JUDICIAIS ATRELADAS ... AO VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DA ... Art. 25. Na ação penal privada os recursos do querelante ... somente se processam mediante ... nas causas relativas à jurisdição de infância e ... juventude, ressalvada a litigância de ...
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O CNJ e a reconfiguração do campo judiciário
... ao mesmo tempo constitucional e de recursos, o Supremo ... Tribunal Federal manteve-se no ... ϐinanceiras para receber os depósitos judiciais que são da responsabilidade de suas varas e seus ... ”, item de um jogo de cartas de nossa infância que, uma vez apresentado, vencia ... todas as ... (“dedicação à causa da infância e juventude”, “merece terminar a carreira no tribunal”, ...
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PORTARIA Nº 3.136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)
... ça e do adolescente; d) direitos da juventude; e) direitos do idoso; f) direitos da pessoa com ... ção-Geral de Assuntos Internacionais e Judiciais - CGAJ 2.1. Coordenação de Assuntos ... ; III - realizar atividades de gestão de recursos materiais; IV - encaminhar eletronicamente à ... Adolescente, o Marco Legal da Primeira Infância; e XX - apoiar, no que diz respeito ao ...
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Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e ... -84.2020.8.05.0027 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa ... demonstram, de plano, insuficiência de recursos que impeça a parte requerente de arcar com as ...
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Horizontes de aplicação da adoção no direito de família brasileiro contemporâneo
... deve recorrer apenas quando esgotados os recursos" de manutenção da criança ou adolescente na fam\xC3" ... por equipe profissional da Justiça da Infância e da Juventude, que deverá alertar os pais ou ... adoção, seus requisitos e trâmites judiciais são adequados ao contexto brasileiro? ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0800160-26.2020.8.19.0021 (Cível), 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, VISANDO À PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA, COM A IMPLEMENTAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO...
... JUÍZO DE ORIGEM: JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA ... COMARCA DE DUQUE DE ... e desamparados, ou seja, sem recursos e sem o cuidado ... familiar. Assim dispõe o ... municipal no recolhimento das custas judiciais que não ... abrange a taxa judiciária, conforme ... -
Direito Processual Penal
... autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo ... as partes à vara de família ou da infância e da juventude, conforme o caso concreto ... ou defensor público (já que não tem recursos para contratar um advogado particular), o que lhe ...
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Decisão monocrática Nº 212110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 ... o prazo para interposição de outros recursos, ainda não foi certificado o trânsito em ... relatado possui passagens pela Vara da Infância e Juventude pela pratica de ato infracional ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÃNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º,...
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Igua� - Vara c�vel
... 2017.8.05.0102 Ação De Alimentos De Infância E Juventude Jurisdição: Iguai Requerente: S. A ... ós sagrarem-se vencedores em demandas judiciais propostas contra a União. Sobre a questão, ... que “ a natureza extraordinária dos recursos advindos da complementação da União obtida ...
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Inadimplência
... do número de distribuição de ações judiciais de cobrança ... Segundo dados do Secovi-SP, ... não afeitos à matéria, importando em recursos que demoram até cinco anos para serem julgados ... no Brasil varas especializadas da infância e da juventude, varas especializadas em crimes ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... E também aplica recursos ... públicos em obras no Hospital Pérola ... de pessoa presas para audiências judiciais presenciais, referente a Região Metropolitana de ... no Parque da Juventude-São Paulo, com infraestrutura adequada à ... o Desenvolvimento da Primeira Infância: A FAPESP lançou, em parceria com a Fundação ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ART. 159,IV, DO RISTJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. SÚMULA 182/STJ AFASTADA.AGRAVO CONHECIDO. 3. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. ALEGAÇÃOGENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 4. SONEGAÇÃO DE MÍDIAS. INSURGÊNCIA CONTRAA SÚMULA 70/TJRJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS.FUNDAMENTAÇÃO...
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Poderes administrativos
... Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso ... A Lei nº 8.069/90 ... Público não poderá ajuizar ações judiciais, ainda que dentro de suas competências, para ... ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos ... B) a delegação só pode ...