Recursos judiciais para a infância e juventude
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Acordao N° 1240597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Apelação. Penal. Processo penal. Roubo majorado e corrupção de menor. Redução das penas. Medida que se impõe. Afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, à personalidade e às consequências dos crimes de roubo. Recursos parcialmente providos. 1. Impõe-se a redução das penas, para fixá-las em observância aos princípios da razoabilidade,...
... NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CULPABILIDADE, À ... PERSONALIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES DE ROUBO. RECURSOS ... PARCIALMENTE PROVIDOS ... 1. Impõe-se a ... 3. Passagens pela Vara da Infância e da Juventude, segundo a jurisprudência do ... -
Acórdão N° 0755687-45.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 03/09/2021
... úblicas e destinação privilegiada dos recursos públicos, nas áreas relacionadas à proteção da ... infância e juventude, nos moldes do art.4, parágrafo ... alegação do cumprimento de ordens judiciais anteriores, entendo acertada a decisão ...
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Execução de medidas socioeducativas
... que instala e matem a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao ... ção do Sistema de Informações para Infância e Adolescência ... (SIPIA-SINASE) com os ... das varas da Infância e da Juventude, com: a) separação das áreas de proteção e ... Os diferentes procedimentos judiciais adotados antes da edição da Lei do Sinase ...
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Acordao N° 1712685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional correlato ao crime de tráfico de entorpecentes. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Impossibilidade. Nulidade. Irregularidade na busca pessoal. Violação de domicílio. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Medidas socioeducativas de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade. Adequação. Situação...
... anteriores pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude, em que foram concedidas ... sões judiciais, ainda que cumuladas com alguma medida ... 8. Recursos conhecidos e desprovidos ... Acordam os Senhores ... -
O depoimento especial
... lei de garantia de direitos da infância e juventude. Melhor seria, especialmente para ... já colhidas, bem como as ações judiciais em curso, a lei foi elaborada para regulamentar ... e privados disporem dos respectivos recursos financeiros para as atividades, ações e medidas ...
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Decisão monocrática nº 2015.01823501-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 28-05-2015
... Infância e Juventude da Comarca de Altamira que, nos autos ... determinou o bloqueio de recursos públicos do Estado, além ... de majorar as ... decisões judiciais e não para serem revertidas em favor ... do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0187332-88.2012.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - RECURSOS DAS DEFESAS REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. NO MÉRITO, REQUEREM ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA DELITO DE FURTO, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E A...
... APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - RECURSOS DAS ... DEFESAS REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, ... 000181), no qual, perante o Juízo da Infância e de Juventude, na ... audiência de ... ou seja, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código ... Penal. Por ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0085481-88.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, SEM PREJUÍZO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA SEMILIBERDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ...
... ORIGEM: VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL ... APELANTE: ... poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, ... CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR:31934 ... continuidade das atividades judiciais, inclusive no ... âmbito do processo penal e do ... -
Crianças e adolescentes sujeitos de direito
... de normas tendentes a colocar a infância e juventude a salvo de toda e qualquer forma de ... ou antissocial, as medidas – judiciais ou administrativas – carecem atender às suas ... as provenientes da falta ou carência de recursos materiais, isto é, da miséria ou da pobreza) ...
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Direitos da Criança
... recursos disponíveis e, quando necessário, dentro de um ... crianças sem recorrer a procedimentos judiciais, contando que sejam respeitados plenamente os ... , o Fundo das Nações Unidas para a Infância e outros órgãos das Nações Unidas terão o ... o Juízo Auxiliar da Infância e Juventude no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027464-96.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. RECURSO MINISTERIAL EM FACE DE DECISÃO QUE REVOGOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOS AGRAVADOS E DEIXOU DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO. 1. O Agravante afirma que foi oferecida Representação em face dos menores I. M. DA S. A. e J. L. DOS A. F., em razão da prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157, §2, II e § 2º-A, I do Código Penal, sendo...
... ORIGEM: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL ... RELATORA: ... até a normalização das atividades judiciais, garantindo-se aos ... representados o direito ao ... interposição eventual de recursos extraordinário ou especial, as ... mesmas não ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de ... pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 ... de medicamentos, próteses e outros recursos necessários ao tratamento, habilitação ou ... ou defensor público nos procedimentos judiciais, desde que o aceite seja registrado em cartório ...
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O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
... Estagiária da 1ª Vara da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de ... meramente como objetos de medidas judiciais, não transparecendo que se tratavam de sujeitos ... à adoção uma vez esgotados todos os recursos" de manutenção da criança ou adolescente na fam\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.18.102306-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2019
... pelo MMº Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Uberlândia que, nos ... essenciais para a admissibilidade dos recursos, de forma que a inobservância dos prazos para a ... forma, os recursos em procedimentos judiciais de competência da Justiça da Infância e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.18.102306-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2019
... pelo MMº Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Uberlândia que, nos ... essenciais para a admissibilidade dos recursos, de forma que a inobservância dos prazos para a ... forma, os recursos em procedimentos judiciais de competência da Justiça da Infância e ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... sendo praticados os abusos e equívocos judiciais e administrativos na determinação do ... trará significativa economia de recursos públicos, pois são mais baratas, ágeis, ... Vale dizer: caberá ao juiz da infância e da juventude – sempre – decidir se acolhe o ...
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Acórdão nº0002239-44.2023.8.17.2710 de Gabinete do Des. Eudes dos Prazeres França, 07-12-2023
... 141, que assevera que as aes judiciais da competncia da Justia da Infncia e da Juventude ... deciso unnime, em negar provimento aos recursos, tudo consoante consta do relatrio, voto e notas ...
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Decisão da Presidência nº 20426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... Analistas Jurídicos, ex-escrivães judiciais vinculados à Justiça Estadual do Estado de ... 100%) as áreas de família, infância e juventude, criminal e execução penal, dos ... (página do TJSC, 'Serviço', 'Recursos Humanos', 'Comunicar afastamentos', opção ...
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Jurisdição e competência
... , e a do Tribunal para julgar recursos. No segundo, por exemplo, é horizontal a ... Público externo de quaisquer decisões judiciais de um Estado estrangeiro. A absoluta, por sua ... ção (por alvará) do Juízo da Infância" e da Adolescência, nos termos do art. 149, II, \xE2\x80" ... Juízes de Direito da Infância e da Juventude, aos Juízes do Trabalho da Segunda e da Décima ...
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Ordem social
... e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos ... ção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa ... (Lei 9.504/1997) para justificar atos judiciais ou administrativos que admitam o ingresso de ... 1º, §1º, do Estatuto da Juventude, são consideradas jovens as pessoas com idade ...
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Decisão da Presidência nº 20204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... ções que regulamentam os plantões judiciais no âmbito do Poder Judiciário Catarinense. 3 ... 100%) as áreas de família, infância e juventude, criminal e execução penal, dos ... (página do TJSC, 'Serviço', 'Recursos Humanos', 'Comunicar afastamentos', opção ...
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Sharenting comercial viola dados pessoais e direitos da personalidade das crianças
Sharenting viola dados e direitos da personalidade das crianças
... mídias eletrônicas: após a morte da infância" [3]. Aponta que o advento da tecnologia digital ... Ademais, a destinação dos recursos financeiros, angariados pelos pais ou ... de Justiça da Infância e da Juventude, com esteio nos ditames presentes no ECA e em ... providências administrativas e/ou judiciais cabíveis. É viável a paralisação das ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001982-37.2019.8.19.0080 (Criminal), 22-02-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001982-37.2019.8.19.0080 - Apelação Apelante: A. P. DA S. V. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por A. P. DA S. V., qualificado à fl. 02-A, contra a sentença de fls. 162/164,...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0283408-33.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70; ARTIGO 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES; DE RECEPTAÇÃO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, EM RELAÇÃO A...
... tramitou no Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de ... Duque de Caxias ... réu e da ausência de circunstâncias judiciais" ... desfavoráveis ao mesmo ... Por fim, quanto \xC3" ... interposição eventual de recursos extraordinário ou especial, as ... mesmas não ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... judiciais que hajam proibido a sua publicação ou ... Na ciranda de roda da minha infância, alguém ficava no centro gritando: ... téc nica e profissional dos recursos humanos que atuam no setor, certificando as ... proponente: “ todos nós, na nossa juventude, participamos de festa de calouros na faculdade, ...