Recursos judiciais para a infância e juventude
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Acórdão nº 1.0000.21.003312-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE- REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE- ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, o valor dos alimentos devidos pelo genitor aos filhos deve ser fixado na proporção das
... de Direito da Vara Cvel da Infncia e da Juventude, de Famlia e Sucesses da Comarca de Alfenas, que, ... Prestadas informaes judiciais Ordem n 40. O agravado devidamente intimado ... da prole comum, na proporo de seus recursos. Dessa forma, os alimentos devem ser ... -
Decisão monocrática Nº 210946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... ércio ilegal, mesmo porque a falta de recursos próprios (trabalho não comprovado) para a ... vista que processos perante o Juízo da Infância e Juventude, relativos aos atos infracionais ... pena e de fundamentação das decisões judiciais.” (HC 178.018, Relator Gilmar Mendes, DJe ...
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Decisão monocrática Nº 1278198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... Federal, legislar sobre a proteção à infância e à juventude. Ação improcedente ... , quer formais, quer informais, quer judiciais ou não, a Constituição assegura ao cidadão, ... ência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no ...
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Definição do direito
... que dizer da divergência das decisões judiciais? O melhor juiz seria aquele que segue cegamente ... passado do então juiz da 1ª Vara de Infância e Juventude, Siro Darlan, que proibia a venda de ... 5. Outrossim, com os recursos atuais da tecnologia, os autores deveriam saber ...
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Decisão Monocrática Nº 5012459-80.2023.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-09-2023
... Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Lages, Dr ... recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste ... , entre outros pontos, que as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ...
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Acórdão Nº 42211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... aos Juízos da Infância e da Juventude, examinar pedidos de ... este interpôs recursos especial e extraordinário, os quais continuam em ... ÓRGÃOS JUDICIAIS – CRIAÇÃO – LEGALIDADE ESTRITA ...
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Justiça econômica
... ), que garantem aos proprietários de recursos ( humanos e não humanos ) uma recompensa ... ” contemplando “ todos os processos, judiciais ou administrativos , e não se resume a um ... infância" , à adolescência e à velhice ; o amparo \xC3" ... ísica, intelectual, moral e cívica da juventude e possibilitam a integração de jovens ao ...
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A Efetivação das Normativas Nacionais e Internacionais de Vedação ao Trabalho das Crianças e do Trabalho Protegido aos Adolescentes Por Meio da Atuação dos Juizados Especiais da Infância e Adolescência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ? Campinas-SP
... ção e concessão de direitos para a juventude. (6) ... A declaração é grave tendo em vista ... d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a ... de trabalho infantil e autorizações judiciais para o trabalho concedidas pelos Juízes ...
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Acordão da , 14-03-2023
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONDENAÇÃO POR TRÃFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DO MINORANTE DO §4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006, ALTERAÇÃO DO REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. PRÃTICA DE NOVO CRIME....
... REGISTROS DE PASSAGENS NA VARA DA INFÂNCIA E ... JUVENTUVDE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO ... fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal." ... (AgRg ... passagens pela Vara da Infância e da Juventude, ... permaneceu preso durante o curso de todo o ... as quais, a de atender aos chamamentos judiciais, a de ... não alterar o domicílio sem prévia ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... que permita dedicar a maior soma de recursos ao desenvolvimento econômico-social dos Estados ... pessoal (artigo 7º); garantias judiciais (artigo 8º); princípio da legalidade e da ... acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no ... para a educação da infância e da juventude como meio de assegurar a continuidade dos valores ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... Propõem-se tais ações judiciais à resolução das lides enquanto o interesse de ... velarão pela utilização de todos os recursos naturais, com o im de proteger e melhorar a ... A norma promove a inserção da juventude" em postos de trabalho e estimula a sua capacitaç\xC3" ... experiências e conhecimentos que só a infância e a adolescência podem oferecer ...
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Direito Constitucional
... Souza Neto, a dinâmica dos processos judiciais têm limites, pois os interesses em disputa são ... ção seja compreendida com os mesmos recursos interpretativos das demais leis, segundo as ... (D) proteção à infância e à juventude. (E) florestas, caça, pesca, ...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... a existência de repercussão geral nos recursos extraordinários que versem sobre a questão da ... a característica de serem ordens judiciais dirigidas a qualquer autoridade pública acusada ... § 2º. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais ... írito social, tratando do casamento, da juventude, da obrigatoriedade escolar, da sujeição da ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... ão destacada nas juntas de julgamento de recursos envolvendo infrações de trânsito e muitos ... de direitos individuais em questões judiciais constitui atividade fim do sindicato, esta ... , a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. O elenco não ... autorizado pelo Juiz da Infância e da Juventude, sendo a ocupação indispensável à sua ...
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Itoror� - Vara c�vel
... Infância E Juventude Cível Jurisdição: Itororó ... recursos sobre a matéria, no julgamento do Recurso ... 125 das Diretrizes Judiciais, independentemente de despacho, promovo os atos ...
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Integração e cooperação entre Nações
... pela rede mundial de computadores, cujos recursos tecnológicos, seguidas vezes, “burlam” os ... , estabelecendo que a proteção à infância e à juventude deve ser levada a efeito com ... Judiciais" do Estado; ... • a construção, implantaç\xC3" ...
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A segunda instância do ministério público e o enfrentamento à violência de gênero
Este breve estudo, fruto da reflexão de suas subscritoras – atuantes essencialmente na área criminal –, apresenta a estruturação legal e organizacional das Procuradorias de Justiça do Ministério Público de São Paulo, aborda seu modelo de atuação vigente e apresenta sugestões para seu aprimoramento objetivando a proatividade, a conexão com as demandas sociais e, em particular, o combate à...
... e Coletivos, Câmara Especial e Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais ... originária ou recursal da Justiça da Infância e da Juventude, bem como em matérias pertinentes ... distribuição dos autos de processos judiciais, a escala de Procuradores para comparecimento às ... -
Presidência - Gabinete
... de racionalização da utilização dos recursos orçamentários, em especial a expedição de ... , ou por intermédio dos sistemas judiciais (SAJ, PJE ou Projudi) ... Art. 3º Fica ... JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE ...
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Emendas constitucionais
... Parágrafo único. O repasse dos recursos de que trata este artigo obedecerá à mesma ... 227, para cuidar dos interesses da juventude ... EBOOK CF_6ED.indb 185 EBOOK ... , a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta ... públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das ...
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A atuação de magistrados/as paulistas diante da oitiva de crianças vítimas de violência sexual intrafamiliar
... avançados em atenção aos direitos da infância" e juventude, apresenta uma realidade social com n\xC3" ... de investir de maneira contínua nos recursos humanos, visando qualificação dos servidores e ... , o que aparece tipificado nos processos judiciais. Por outro lado, mostra retraído padrão de ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... de educação física e espiritual da juventude e uma alta expressão da cultura e da energia ... ória a apresentação das demandas judiciais dos atletas à Justiça Desportiva, tornou legal ... os princípios legais de defesa da infância, seja encarada com naturalidade entre os ... populares, mediante a utilização dos recursos provenientes: ... a) da remuneração pela ...
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Jurisdição
... c) atos jurisdicionais ou judiciais, representativos da função jurisdicional do ... ter vivido no campo grande parte de sua infância e juventude), como se lê no art. 375 ... A ... ão de uma decisão judicial, por meio de recursos. Quando transita em julgado uma decisão judicial ...
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A invisibilidade do Esporte e da Cultura como Direitos da Crianca e do Adolescente/The invisibility of Sport and Culture as Rights of Children and Adolescents.
... (Lei 8.069/90) e pelo Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13) que ainda nao sao suficientemente ... [ ... ] utilizando ao maximo os recursos disponiveis e, quando necessario, dentro de um ... destinem a efetivacao das determinacoes judiciais relativas a responsabilizacao diferenciada do ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A natureza da medida socioeducativa aplicada ao menor infrator e o seu montante insere-se em um juÃzo de...
... quando o Juízo da Infância e da Juventude, diante das peculiaridades do ... que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade ... § 2º A medida ... com o D. nas convocações judiciais ... Retrata que o filho D. nunca apareceu com ... -
A atuação do ministério público do estado de São Paulo na implantação e execução de políticas públicas
... , educação, direitos humanos, idosos, infância e juventude, habitação e urbanismo ... Esses ... empregar os melhores meios, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, para a defesa dos interesses ... ça uma campanha de arrecadação de recursos para doação ao Conselho Municipal dos Direitos ...