Recursos judiciais para a infância e juventude
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Competência
... em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; ... § ... de juízos, provocando decisões judiciais contraditórias para o mesmo caso concreto, não ... COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DA COMARCA DE MURIAÉ (SUSCITADO) ...
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Magistratura TJSC 2019
... de aspectos processuais da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta à luz ... , réu primário e em circunstâncias judiciais favoráveis, praticou crime de homicídio culposo ... com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção ...
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Direito Processual Penal
... , somente quando esgotados todos os recursos. Atualmente, essa discussão acerca da ... ções, e a nulidade das decisões judiciais que as decretaram amparadas apenas na denúncia ... se assentou a proteção à infância e se estabeleceu o compromisso de tipificação ... passagens na Vara da Infância e Juventude, sem, contudo, ter qualquer condenação criminal ...
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Judicialização do procedimento
... , de temor pelo incremento dos poderes judiciais. A raiz deste medo é ainda desconhecida, isto ... ência, pois que agora concentra todos os recursos do réu. Serão arguidas em preliminares a ... destinado às questões de família e infância e juventude, e outro às demais questões cíveis ...
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Direito constitucional do trabalho
... a greve e o lock out sido declarados recursos antissociais nocivos ao trabalho e ao capital e ... para o julgamento de processos judiciais (art. 5º, LXXVIII), determinou a quarentena de ... , a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta ... de lazer voltadas para a infância e a juventude ... Curso de Direito do Trabalho Georgenor de ...
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Decisão monocrática Nº 56562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2023
... ÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁS JUDICIAIS PARA A PARTICIPAÇÃO DE MENORES EM PRODUÇÕS ... RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO ... assentada a competência da Justiça da Infância e Juventude para autorizar a participação de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.178003-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INFÂNCIA E JUVENTUDE -SAÚDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REMESSA: POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. 1. Compete ao Tribunal de Justiça julgar o recurso interposto contra sentença prolatada em ação que verse sobre matéria afeta à Infância e à Juventude. 2. Em atenção aos princípios da...
... seria do juzo da Vara da Infncia e da Juventude (doc. n 15). Feita a ordenada redistribuio, ... " para julgamento em Cmara Cvel, pois "os recursos devem ser julgados pelos Tribunais aos quais se ... destinatria da motivao das decises judiciais a comunidade, no intuito de ter 'condies de ... -
Direito Processual Penal
... ções, e a nulidade das decisões judiciais que as decretaram amparadas apenas na denúncia ... se assentou a proteção à infância e se estabeleceu o compromisso de tipificação ... passagens na Vara da Infância e Juventude, sem, contudo, ter qualquer condenação criminal ... , somente quando esgotados todos os recursos. Atualmente, essa discussão acerca da ...
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Os desafios na escolarização de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida
Este estudo qualitativo e bibliográfico versa sobre a escolarização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA). A referida medida existe desde os Códigos Menoristas e sua operacionalização está diretamente relacionada à presença do adolescente no ambiente escolar e se na vigência da concepção Menorista, a LA objetivou a vigilância, com a promulgação do...
... mudanças nas legislações voltadas à infância e adolescência no Brasil. Dessa forma, essa ... ção produtiva, desemprego, a juventude que contestava os padrões sociais da época a ... recursos; de apelação para autoridades em diferentes ... dos adolescentes com processos judiciais em São Paulo: entre a proteção e a punição ... -
Do Direito de Ação
... jurisdição limita-se ao término dos recursos ordinários. Em sede de recurso extraordinário, ... ação de alimentos na justiça da infância e juventude; ... d) o Ministério Público ... – como é em diversas decisões judiciais, 96 ... a alegação de carência feita pelo ...
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Acórdão nº 1.0024.18.039097-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PARTE AUTORA QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/15. I - Nos termos do art. 43 do CPC/15, "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações...
... o feito para o juzo da Infncia e Juventude"; e, enfim, QUE "o fato de, no curso do processo, ... 4). Informaes judiciais prestadas (doc. 6). Contraminuta apresentada ... 1.704.520/MT, submetidos sistemtica dos recursos repetitivos), nos moldes procedimentais definidos ... -
Acórdão nº 1.0024.18.039097-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PARTE AUTORA QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/15. I - Nos termos do art. 43 do CPC/15, "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações...
... o feito para o juzo da Infncia e Juventude"; e, enfim, QUE "o fato de, no curso do processo, ... 4). Informaes judiciais prestadas (doc. 6). Contraminuta apresentada ... 1.704.520/MT, submetidos sistemtica dos recursos repetitivos), nos moldes procedimentais definidos ... -
Decisão monocrática Nº 1456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-07-2021
... contra decisão proferida pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Bernardo do ... autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa ... votação plenária pela rejeição dos recursos apresentados pelos ora agravantes, o ato apontado ...
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Direito Constitucional
... de 1980, e alcançando as práticas judiciais atuais no Brasil. Consoante aos autores NERY JR ... ção pública, é a adotada nos recursos extraordinários ... (B) quando o Supremo ... ça, a proteção à maternidade e a infância ... ADOLFO NISHIYAMA, BRUNA VIEIRA E LUCIANA ... natureza; proteção à infância e à juventude. (A) Comum autorizada à União, aos ...
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Jeremoabo - Vara cível
... 8000554-47.2017.8.05.0142 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Jeremoabo ... aos que comprovarem insuficiência de recursos” ... Impende destacar que o benefício deve ... do pagamento das taxas e emolumentos judiciais, ocasionando uma diminuição no valor das custas ...
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Nascimento - situações especiais
... ível sua lavratura, havendo precedentes judiciais já mencionados no item 9.1.1 acima, quando se ... 13/10 a possibilidade de recursos obtidos por convênios com o Poder Público ... que a qualquer tempo o Juízo da Infância e da Juventude poderá ordenar a retificação do ...
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O Estatuto da Pessoa com Câncer e o direito das crianças ao tratamento oncológico lúdico: microssistema jurídico em favor dos vulneráveis
... ém, como o ente estatal não dispõe de recursos financeiros e orçamentários suficientes para a ... em razão do elevado número de ações judiciais requerendo a efetivação desse direito ... da criança desde a primeira infância, inclusiveas brincadeirass ão ... com a proteção à infância e à juventude. Art. 100. [ ... ] II - proteção integral e ...
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A Educação no Brasil
... ção individual e social: educação da juventude; educação de adultos; educação de ... e projetos determinados, bibliotecas, recursos" pedagógicos e outros equipamentos, uma vez que n\xC3" ... Assim, as questões relativas à infância e juventude não passavam pelo âmbito escolar, ... com a possibilidade de ações judiciais, dada a natureza jurídica de direito ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Entre ... recursos" liberados ou previstos para obras, auxílio ao cr\xC3" ... certidão de gratificação; Demandas judiciais referente a gratificação de representação ... Casa da Juventude de Barretos no dia da inauguração – ... Programa Criança Feliz - Primeira Infância no SUAS: A Resolução CNASnº 19, de 24/11/2016 ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... será digitalizado co m ajuda de recursos do Governo do Estado Veiculada em ... para lutar contra a infância roubada pelo trabalho precoce Veiculada em ... Informação Processual e de Demandas Judiciais; 8) Gestão e Organização Judiciária; 9) ... ) Direitos Humanos, Infância/Juventude e Promoção da Igualdade; 22) ...
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Coordenadores e autores
... SIMULADO OAB 4 ... (D) Não cabem recursos das decisões proferidas no processo 1 e no ... sua origem biológica junto à Vara da Infância e da Juventude de seu domicílio. Lá chegando, a ... quem será competente para as medidas judiciais necessárias, inclusive a eventual estipulação ...
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Acórdão Nº 5004453-40.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL READAPTADO. COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. SUPRESSÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL PREVISTA NO ARTIGO 4° DA LCE N. 501/2010. VERBA DESTINADA APENAS AOS COMISSÁRIOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE QUE DESEMPENHEM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE OFICIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AUTOR QUE APÓS READAPTAÇÃO DEIXOU DE REALIZAR...
... ao cargo de Oficial da Infncia e Juventude, motivo pelo qual, no faz jus VPNI. Afirma ter ... apanhado desenvolvido pela Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justia de Santa Catarina, ... e apreenso e todos os demais mandados judiciais afetos ao juizado da infncia e juventude; X - ... -
Igua� - Vara c�vel
... Infância E Juventude Jurisdição: Iguai Requerente: M. S ... o município de Iguaí a aplicar os recursos distribuídos de forma proporcional à quantidade ... da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.003312-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE- REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE- ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, o valor dos alimentos devidos pelo genitor aos filhos deve ser fixado na proporção das
... de Direito da Vara Cvel da Infncia e da Juventude, de Famlia e Sucesses da Comarca de Alfenas, que, ... Prestadas informaes judiciais Ordem n 40. O agravado devidamente intimado ... da prole comum, na proporo de seus recursos. Dessa forma, os alimentos devem ser ...