Recursos judiciais para a infância e juventude
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O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... O direito à convivência familiar na infância e juventude assume o mesmo patamar do direito à ... crianças, delapida, cumulativamente, recursos de saúde que, pelos danos irreparáveis que ... de espera, tendente a promover medidas judiciais sensatas, corre o risco de representar, na ...
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As nações unidas
... , de harmonia com a organização e os recursos de cada país ... Artigo 23° 1. Toda a ... 2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais ... habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo ... ção da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing (1985) ... As Regras ...
- Acórdãos nº 0000013-17.2017.8.04.2200 de Conselho da Magistratura
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... demandas repetitivas e em julgamento de recursos" extraordinário e especial repetitivos; ... IV \xE2" ... de largo espectro: consumidores, infância e juventude; deficientes físicos; investidores ...
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Pessoas Naturais
... a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar ... no artigo 148 do ECA: “A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [ ... ] ... ou concebidos anteriormente; d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA EM FASE DESUA EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA APLICAÇÃO. PRECLUSÃO. NOMAIS, NÃO ENFRENTA MENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSAÀ SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar...
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Da advocacia
... partes não subsiste em relação aos recursos interpostos no TST ou dirigidos ao Tribunal ... atuação funcional por determinações judiciais de cumprimento que, em verdade, dirigem-se aos ... - ADVOGADO MILITANTE NA ÁREA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MEMBRO ...
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Da equipe de atendimento multidisciplinar
... proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de ... desses profissionais nos processos judiciais em que se desenvolvem as causas que tratam dessa ... da violência doméstica e familiar na infância, adolescência, juventude, enquanto adulta e, ...
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Sentença com número 0283514-05.2017.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 08-02-2023
... PENA. REANÁLISE DAS ELEMENTARES JUDICIAIS ... CONCESSÃO. REDUÇÃO DA BASE. MULTA ... 069/90, visa à proteção integral da infância e da juventude e destina-se a ... evitar que os ... ” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> ... Recurso em Sentido Estrito ...
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A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... No período colonial, a assistência à infância no Brasil seguia determinações de Portugal, ... necessidade de proteção da juventude, realmente distante dos debates políticos que ... instâncias administrativas e judiciais competentes ... A primeira característica ... utilizada como receptora de vultosos recursos públicos e, na prática, continuam a ingressar ...
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Decisão monocrática Nº 60814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
... da Segunda Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara/MG na ... Narra que “o processo teve seguimento, recursos foram promovidos e o Tribunal determinou a ... , medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, ...
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Depoimento sem dano e falsa memória: o novo dilema da justiça brasileira
... o aumento no número de casos judiciais envolvendo, como supostas vítimas, crianças e ... Danos aconteceu em 2003, na 2ª Vara de Infância e Juventude da cidade de Porto Alegre-RS ... , mediante a adequada alocação de recursos, as equipes de atendimento interdisciplinar e ...
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Sentença com número 5238802-31.2021.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 24-05-2023
... fase, examinando as circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do ... diploma penal, tenho, ... colendo STJ no julgamento de recursos repetitivos ("É possível, na segunda fase da ... Juizado da Infância e Juventude desta Comarca foram determinadas ...
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Vulnerabilidade social dos adolescentes em conflito com a lei em Boa Vista ? Roraima / Social vulnerability of adolescents in conflict with the law in Boa Vista ? Roraima
O artigo em tela, de abordagem mista e natureza explicativa, elaborado por meio de procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental a partir de 550 Procedimentos Apuratórios de Ato Infracional – PAAI, registrados entre os anos de 2006 a 2016 na 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Vista, do Tribunal de Justiça do estado de Roraima – 1ª VIJ/TJRR, se propõe a analisar a situação
... os anos de 2006 a 2016 na 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Vista, do ... ômicos extraídos destes processos judiciais. Constatou-se que, os maiores índices de ... pelos neoliberais, que reduzem os recursos para a área social e implantam, em ... -
A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... dimensionar a dura realidade da infância e da juventude que vive nas periferias, favelas e ... infância e juventude percebe-se que os recursos para o bom adestramento, utilizados nas cadeias ... @2 As medidas judiciais menoristas do século XX ... Depois de ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... socioafetiva no âmbito das Varas da Infância e Juventude ... sucessão legítima ... ), tem sido larga a prática de demandas judiciais, buscando a desconstituição post-mortem da ... o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com ...
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Acórdão nº 1.0313.18.008955-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO FONAUDIÓLOGO. TERAPIA OCUAPZIONA. TERAPIA COMPPRTAMENTAL. PSICÓLOGO URGÊNCIA. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORAMADA.- A Constituição Federal impõe ao Poder...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... á cessar seus efeitos, além de medidas judiciais promovidas por quem de direito a buscar essa ... vai absorver mais que a metade dos recursos previstos para a saúde do município, não pode ... O feito foi distribuído à Vara da Infância e Juventude daquela comarca, unidade com ... -
Legislação Complementar
... ório; e) simplificar os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam adequados ... deveria incluir: a) a mobilização de recursos para os programas nacionais ou internacionais; ... Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego ... para lactantes e crianças na primeira infância ... Art. 3º Este Capítulo regulamenta o ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESESRECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, APÓS DUPLAINTIMAÇÃO DA...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV - ... falimentar, família, Fazenda Pública, infância e juventude, etc.), há varas (juízos) ...
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Decisão monocrática nº 2015.04306982-48 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 17-11-2015
... pelo douto juízo da 1ª Vara da Infância" e ... Juventude da Capital que, nos autos da Aç\xC3" ... como no caso, justifica comandos judiciais que intimem os entes ... federados à sua ... art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da ...
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Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
... inédita, encarregou a Coordenadoria da Infância e Juventude de monitorar a criação das vagas ... ém estipula que a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento ... gradual cumprimento das determinações judiciais e a avaliação de seus efeitos, não apenas da ... -
Ordem social
... , da proteção à maternidade, à infância e aos idosos ... Conforme expressa redação ... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos ... lei estabelecer um “plano nacional de juventude”, de duração decenal, visando à ... e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa ...
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Magistratura TJAP 2022
... deixar seus bens para o amigo de infância Roberto. Para tanto, elabora testamento público ... cionamento anterior, durante sua juventude, Cássia teve três filhos: Roger, Alan e ... quanto às duas manifestações judiciais, uma vez que este é a espécie recursal das ... Após a apreciação dos recursos interpostos contra a sentença de pronúncia, o ...