Recursos judiciais para a infância e juventude
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30 anos do ECA: Crianças e adolescentes: sujeitos de direito
Em 30 anos o eca materializou direitos privilegiados à população infanto-juvenil, rompendo o mito de que para a igualdade basta tratamento idêntico perante a lei.
... de normas tendentes a colocar a infância e juventude a salvo de toda e qualquer forma ... ou antissocial, as medidas – judiciais ou administrativas – carecem atender às suas ... as provenientes da falta ou carência de recursos materiais, isto é, da miséria ou da pobreza) ... -
COVID. Legislação correlata
... § 2º Os recursos dos procedimentos licitatórios somente terão ... à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos; ... III — o atendimento ... CLT — escolas maternais e jardins de infância — art. 397 — CLT — guarda de crianças em ... ESTATUTO DA JUVENTUDE ... — disposição sobre o Sistema Nacional ...
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Atos Infracionais nas Escolas
... representações conservadoras de uma infância indisciplinada, justificando assim todas as ... atuação das varas da infância e da juventude ... No plano mais abrangente e globalizado, ... ática forense brasileira, as decisões judiciais eram calcadas no bem-estar dos menores e na ... às vítimas, parece-me que, esgotados os recursos escolares, já se pode adiantar que não se vê ...
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O acolhimento como medida excepcional
Em se tratando do direito, a dignidade humana está relacionada a um tratamento igualitário aos filhos e às várias forma existentes de família
... Durante ... a infância, o indivíduo fortalece suas relações sociais e ... Acordos amigáveis e judiciais para os condôminos em inadimplência ... os direitos atinentes à infância e juventude, posto que, através do seu texto, disposto no ... existencial para a criança, assim os recursos devem ser destinados aos programas de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056649-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS A CRIANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ENTENDIMENTO FIXADO NO TJMG - IRDR - CV 1.0000.15.035947-9/001 - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL
... A UMA DAS VARAS DA INFNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. DES. MARIANGELA ... , limita a atuao da r Unimed, em termos judiciais, aos tratamentos e medicamentos indicados na ... no fato de que possuem poucos recursos para continuarem arcando com os elevados custos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056649-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS A CRIANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ENTENDIMENTO FIXADO NO TJMG - IRDR - CV 1.0000.15.035947-9/001 - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL
... A UMA DAS VARAS DA INFNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. DES. MARIANGELA ... , limita a atuao da r Unimed, em termos judiciais, aos tratamentos e medicamentos indicados na ... no fato de que possuem poucos recursos para continuarem arcando com os elevados custos ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... mais férteis à agricultura e ricas em recursos naturais. A sua marcha para a Hispania romana ... O capitalismo encontra-se na sua infância, e Portugal dá um contributo apreciável para o ... aduaneiros, comerciais e de imunidades judiciais aos cidadãos e comerciantes ingleses no ... educacional e as organizações da juventude e de mobilização para o ... 574 De se notar ...
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Acordão da Primeira Seção, 16-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC).PROPOSTA DE AFETAÇÃO (PROAF). COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EMLIDES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ENTRE NORMA INFRALEGAL OULEI ESTADUAL COM A PREVISÃO DE LEI FEDERAL. DIREITOS COLETIVOS EINDIVIDUAIS EM GERAL, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS E EMMATÉRIA DE SAÚDE. LIMINAR. SUSPENSÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS COMBASE NA...
... "determinar a devoluo dos demais recursos, especiais eordinrios, em tramitao nesta Corte ao ... -
Direito Humanos
... diferenciando os direitos da infância e da velhice, por um lado, e os do homem adulto, ... , aos procedimentos, nacionais e aos recursos jurídicos adotados, em trâmite ou disponíveis ... a tutela moral da infância e da juventude. Em todos os demais casos, qualquer medida ... F) garantias judiciais (art. 8º). É neste artigo que aparece o ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... para evitar intermináveis discussões judiciais, ressalvando-se que, antes da modificação ... , inclusive em relação aos recursos. Isto porque é o recorrente quem fixará, com ... , mais especificamente às Varas da Infância e Adolescência. Nesse sentido, Maurício de ... de Minas Gerais — Vara da Infância e Juventude —, para proceder ao julgamento do feito como se ...
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Decisão monocrática Nº 209277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... O sistema de recursos e meios de impugnação previsto na ... anteriores do paciente pela Vara da Infância e da Juventude, a gravidade do crime de tráfico, ... pena e de fundamentação das decisões judiciais.” (HC 178.018, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe ...
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Acórdão Nº 0004887-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Conflito de Competência Infância e Juventude Nº 0004887-82.2022.8.27.2700/ TO ... ção, ou de outros procedimentos judiciais" ou extrajudiciais em que haja interesses de crian\xC3" ... I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ção e funcionalidade das unidades judiciais com essa competência, o que veio a incrementar o ... Direito da Infância e ... Distribuição de recursos ... e. Direito da Infância e Juventude ... No Direito da Infância e da Juventude, a ...
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Magistratura TJMS 2020
... pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva ... (C) A recusa à ... crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de ... ção de multa se o Juiz da Infância e Juventude competente não expediu alvará autorizando a ... a suspensão dos efeitos de decisões judiciais relacionadas com a matéria objeto da ADPF, ...
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Decisão monocrática Nº 42211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... o pedido de alvará judicial na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Frutal/MG para que ... – FIXAÇÃO – ÓRGÃOS JUDICIAIS – CRIAÇÃO – LEGALIDADE ESTRITA. Considerado ... NO TERRITÓRIO NACIONAL PELO RELATOR DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ARTIGO 1.035, § 5º, DO ...
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Decisão da Presidência nº 1074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da comarca de Joinville, nos autos da ... da qual pretende, via liminar, bloquear recursos do Estado de Santa Catarina para assegurar o ... de haver novas constrições judiciais em demandas com idêntico objetivo, em outros ...
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Legislação Complementar
... Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego ... VI — recursos" humanos: quantidade e qualificação do pessoal t\xC3" ... ço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus créditos. § 2º As ... ção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa ...
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Magistratura TJSP 2021
... 30. Tratando-se de recursos apresentados contra decisões proferidas em ... (D) a incidência de custas e taxas judiciais com base no valor da causa ofende o princípio da ... nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude, os recursos serão interpostos ...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... QUE DISPENSA O PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 5º, ... da competência da Justiça da Infância e da Juventude. No mesmo sentido, os recursos nos ...
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Acórdão nº 1.0184.07.014828-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO DES. 2º VOGAL - COMPETÊNCIA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REJEIÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA A DANOS MORAIS E MATERIAIS -MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELA CUSTÓRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - PENSÃO - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA...
... ndices oficiais utilizados em condenaes judiciais". Em razo da sucumbncia recproca, o douto ... do Juzo da Vara da Infncia e da Juventude, "in verbis": Art. 62. Compete ao Juiz da ... Tribunal de Justia em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em ... -
Decisão monocrática Nº 61780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... do juízo da Segunda Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Varginha/MG no ... sistemas de controles administrativos e judiciais, de modo que não ocorreu nenhum novo ato físico ... , incluindo-se a disponibilização dos recursos ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... SIMULADO OAB 4 ... (D) Não cabem recursos das decisões proferidas no processo 1 e no ... sua origem biológica junto à Vara da Infância e da Juventude de seu domicílio. Lá chegando, a ... quem será competente para as medidas judiciais necessárias, inclusive a eventual estipulação ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a o à infância e à juventude. RD Gabarito “B” ... de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Que os autos judiciais gerais em que se mande a um funcionário ou ... para armamentos o menos possível dos recursos humanos e econômicos do mundo, o Conselho de ... de proteção à maternidade e à infância ... Direito de residência e trânsito ... para a educação da infância e da juventude como meio de assegurar a continuidade dos valores ...
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Direito Constitucional
... Federal ao negar o prosseguimento de recursos que intentam ... EBOOK COMO PASSAR ... vinculante para todas as instâncias judiciais determinada decisão proferida pelo Supremo ... penitenciário e assistência à infância e à adolescência, sem que haja demonstração ... a lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração quinquenal, visando à ...