Referendum real
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Magistratura TJAL 2019
... II. O crédito real prefere ao crédito pessoal privilegiado ... III. O crédito por ... período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno (art. 5º, caput e § 1º, da Lei 9.882/1999). AMN ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Contemporaneamente, Alcinda Ramos descreve a imagem do índio hiper-real, para tratar da idealização que os brancos aliados dos indígenas ... a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, “ad referendum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em ...
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Decisão monocrática Nº 43198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... a respeito da decisão liminar proferida em 27/06/2020 ad referendum do plenário do STF, em que o Ministro Gilmar Mendes determinou a ... Todavia, a preservação da utilidade real do julgamento de mérito desta ADC de modo algum exige a paralisação de ...
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Decisão da Presidência nº 21131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... 38, da L. 8.880/94 - que instituiu o Plano Real - e tem este teor: 'Art. 38 ... O cálculo dos índices de correção ... 16 ... Esse o quadro, defiro, em termos, ad referendum do Plenário, o pedido cautelar - conforme o art. 5º, § 3º, da L ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão ... Remissão: - ... referendum do órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito) na ação de ...
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Direito societário. Sociedade anônima. Reservas sociais e distribuição de dividendos intermediários
... • Ainda na RCA, foi deliberada, ad referendum da assembleia geral ... extraordinária da Companhia (“AGE”), na ... Uma vez pagos, o são com amparo em lucro efetivo, real e disponível, com registro em balanço. Por isso, são irrepetíveis 440 ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... No caso, não há colisão real entre direitos fundamentais, apenas conflito aparente. Na discussão ... Deferida a liminar, pelo relator, ad referendum , para que os processos e decisões que tendessem à aplicação dos ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... 3 - A rotulagem de manteiga em desacôrdo com a classificação real ... Art. 591. As disposições relativas à fabricação e ... registro, desde que autorizados pela Inspetoria Regional, "ad-referendum" da D. I. P. O. A ... § 2 º Executam-se ainda os entrepostos de ...
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Direito constitucional
... 4º, quando o valor real do bem for inferior ao da avaliação, citar-se-ão como réus, além das ... a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, “ad referendum ...
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Decisão monocrática Nº 6679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... ço público, o arrendamento de bem público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que, em função de seu caráter ... de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse , ad referendum do CPPI ... Parágrafo único. A decisão ad referendum a que se ...
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Water rights and water duties. Towards a concept of water citizenship
This article seeks to explore the legal instruments used to combat the phenomenon of water grabbing and the potential for its use by affected individuals and communities. Evidence will be provided for the recognition of water citizenship to combat the phenomenon of water grabbing. A tentative solution proposed in this article is to identify and stimulate this new form of citizenship, where...
... uses all the legal means at their disposal in order to bring about real change ... 2 WATER CITIZENSHIP: A POSSIBLE TOOL AGAINST WATER GRABBING ... They used participatory tools such as the referendum, which is a suitable method of manifesting popular will (BERSANI. 2015) ... -
The expressive function of constitutional amendment rules
A presente pesquisa enfoca a questão de como as mudanças constitucionais informais obscureceram a permanente relevância das regras de alteração formal da Constituição. Nesse artigo, retoma-se a atenção para as mudanças formais com o intuito de demostrar que as regras de alteração formal – não as alterações formais, mas as próprias regras de alteração – desempenham uma função subestimada:...
... 8 See FISCH, William B. Constitutional Referendum in the United States of America, American Journal Comparative Law ... Lane calls the gulf between the formal written constitution and the real political constitution. Lane acknowledges that no regime successfully ... -
Gobernabilidad, sistema parlamentario y fórmula electoral la crisis del sistema constitucional español
La gobernabilidad es el objetivo de todo sistema político y en ocasiones el sistema parlamentario es criticado por obstaculizarla. La fórmula electoral constituye el elemento esencial que explica algunas disfunciones en la gobernabilidad de ciertos sistemas parlamentarios. El caso de España es una buena ilustración de ello
... democrático (en la iniciativa legislativa popular y el referéndum) inciden en la función de “producir legitimidad”. Llama la atención ... (art. 20.4 CE) 55 , el que regula el Real Decreto-Ley (art. 86 CE) 56 , el relativo al Consejo General del Poder ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... do Conselho Federal, a Diretoria decide quanto ao mérito, ad referendum daquele ... § 2º Quando a indicação for subscrita por Conselho ... no nosso país, a fim de que esta democracia se efetive em uma real igualdade. Como afirmou OPHIR CAVALCANTE JÚNIOR, nos dias atuais, "O que ...
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Acórdão Nº 5946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 59/2018 à Constituição do Estado de Roraima. Vício de iniciativa. 3. Emenda Constitucional 61/2018. PEC de iniciativa do Governador do Estado de Roraima. Vício formal sanado. 5. Emenda Constitucional 61 com idêntica redação dada a Emenda Constitucional 59. Vício material. 6. Emenda Constitucional que amplia a autonomia universitária,...
... Em 18 de junho de 2018, deferi a medida cautelar, ad referendum do ... Plenário, para suspender a vigência da referida Emenda ... 207, na ... medida em que possibilita o real exercício da autonomia, ... confere condições de exequibilidade ao art ... -
Decisões Monocráticas nº 605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Deferimento da liminar ad referendum do Plenário ... Decisão: Trata-se de Arguição de Descumprimento de ... outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado ... Precedentes ... A ...
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Decisão da Presidência nº 605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Deferimento da liminar ad referendum do Plenário ... Decisão: Trata-se de Arguição de Descumprimento de ... outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado ... Precedentes ... A ...
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Decisão monocrática Nº 39491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA AD REFERENDUM" DA PRIMEIRA TURMA DO STF ... Decisão: Trata-se de mandado de seguran\xC3" ... § 2º, da Constituição Federal, além de inexistir qualquer conduta real que possa demonstrar eventual risco na instrução processual do PAD e que ...
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Decisões Monocráticas nº 6199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA AD REFERENDUM DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A competência da União ... associadas da autora, admitindo-se o valor estimado de R$ 1,81 (um real e oitenta e um centavos) por cobrança unitária (folhas + postagem), ...
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O desenho democrático em tríade: a relação condicional entre consciência democrática, accountability e democracia participativa
Analisa o processo relacional de pressuposição entre o surgimento de uma consciência democrática e posterior construção da accountability no contexto democrático, visando confirmar a relação de pressuposição entre ambos e uma democracia de fato participativa. Para tanto, apresenta breve escorço histórico do desenvolvimento da teoria democrática, desde a Antiguidade até suas atuais conformações...
... ático, a Constituição francesa de 1792 passa a prever o referendum 15 , mecanismo de participação direta da população, restabelecendo ao ... que permitam o controle, fiscalização e sanção por parte do real detentor do poder: o povo. Tal relação propicia a consolidação de um ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... de 1995, expressos em quantidade de UFIR, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997.” ... O ... n. 310/2009, praticado pela Presidência ad referendum do Órgão Especial, nos termos a seguir transcritos: “ATO.SETPOEDC.GP ...
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Decisão Monocrática nº 3163-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Enero de 2010
Tratam os Autos de Agravo de Instrumento Tombado sob o Nº 0003163-61.2009.805.0000-0, Interposto por Lacerda Costa Serviços Ltda em Face do Banco Santander S/a, Com Escopo de Ver Reformada a Decisão Proferida no Bojo da Ação de Revisão Contratual em Trâmite na 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Comarca de Feira de Santana, que Deferiu Parcialmente a Tutela Antecipada,...
... ; a inexistência de prejuÃzo ao credor; a frustração ao real sentido da ação de revisão; a demonstração da boa fé ... ção, dos encargos que considera ilegais, sendo injusto o referendum do Poder Judiciário, que se afasta do tão almejado equilÃbrio ...