Referendum real
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Direito coletivo e sindicato
... deste critério permite o mais perfeito cumprimento do princípio da real equivalência entre os contratantes coletivos ... @@2. Unicidade ... utilizados na história brasileira, como o plebiscito e o referendum — art. 14, CF/88), como ainda mediante mecanismos de produção ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de ... do sindicato serão nomeados pela diretoria respectiva ad referendum, da Assembleia Geral, não podendo recair tal nomeação nos que estiverem ...
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Legislação Complementar
... deste Título serão dirimidos pelo Presidente do Conanda, ad referendum do Plenário ... TÍTULO IV ... DO FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA ... real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICOINTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS ATIVIDADESILÍCITAS. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E PENA DECORRENTEDE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS....
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Decisão da Presidência nº 77 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017
... de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará ... 21/8/06, o Ministro Sepúlveda Pertence deferiu, em termos, ad referendum do Plenário, o pedido cautelar para determinar a suspensão dos processos ...
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Histórico dos tribunais de contas
... ao julgamento das entidades que se apresentavam devedoras à fazenda real.” 13 No final do período colonial, em 1808, com a instalação da ... a execução do ato a que se refere a alínea b do § 5 º, ad referendum do Congresso Nacional. § 8º O Tribunal de Contas julgará da ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... § 1º Na impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva em curso antes do termo final a ... - Distrito Federal, deferiu o pedido formulado e determinou ad referendum do Pleno a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos de ...
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Da decisão cautelar de arquivamento do inquérito policial e as regras da Lei 13.964/19
... Mas o espaço de sua utilização deve ser me-dido na real adequação do caso concreto ... Urge, então, resgatar a realidade do ... nos autos da ADI 6305, e suspendo sine die a eficácia, ad referendum" do Plenário, (b1) da alteração do procedimento de arquivamento do inqu\xC3" ...
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Dos Direitos do Advogado
... de qualquer recurso ou processo presencial ou telepresencial em tempo real" e concomitante ao julgamento.” ... A Lei n. 14.365/2022 acrescentou o \xC2" ... , que poderá conceder imediatamente o desagravo, ad referendum do órgão competente do Conselho conforme seu regimento interno (63) ...
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Participação social no planejamento urbano como direito humano
O artigo objetiva examinar o Direito à cidadania ativa nas políticas de planejamento urbano nas cidades, a partir de uma perspectiva crítica. Partiu-se da noção das desigualdades socioespaciais existentes, a fim de reconhecer a ilusão/insuficiência do projeto de inclusão universal. Concluiu-se apontando a necessidade de instrumentos para a inclusão modal e progressiva dos grupos socialmente...
... channel of participation through social leaders, even if there is no real delegation of decision-making power; (f) partnership: transparent ... : the master plan, participatory budget management, popular referendum, preliminary environmental impact study (EIA, in Portuguese) and ... -
Direito coletivo do trabalho no setor público
... caráter liminar, o ministro Nelson Jobim do STF suspendeu, ad referendum , toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na ... ções legislativas que fixaram os critérios de conversão do MVR em Real ...
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A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... 1.1 da Constituição) e a instauração de um marco de igualdade real para o exercício dos direitos sem discriminação alguma por razão de ... El matrimonio gay ha sido rechazado en referéndum en varios países de Europa oriental (Eslovenia, Croacia, etc.). Polonia, ...
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Impactos da Covid-19 nas relações de consumo brasileiras
... relações de consumo; do equilíbrio , para a garantia da igualdade real; da intervenção estatal , como tarefa estatal para a consolidação dos ... julgamento do mérito, defiro a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para suspender a eficácia da Medida ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... dúvida de que a doutrina majoritária reconhece a existência de uma real jurisdição constitucional abstrata. Assim sendo, é correto afirmar que ... período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882/99). Vale lembrar que ...
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O paradoxo do tratado constitucional europeu: entre o planejamento e a evolução da Europa comunitária
A introdução da tentativa de um Tratado Constitucional Europeu no sistema do Direito coloca em xeque duas das mais enraizadas instituições jurídicas do Ocidente: as Constituições e os Tratados, já que ambas partem, desde o ponto de vista da doutrina tradicional, de pressupostos conceituais diferenciados. O paradoxo está ligado às condições de evolução e de planificação do sistema social global....
... , in the specific case the European Community, in which both the referendum and parliamentary approval proved its ineffectiveness for the need to ... fundamentais, corre o risco de atuar no plano mítico e não no plano real ... 49 Para um maior aprofundamento sobre o tema, relacionando-o com ... - Acórdão Nº 0012407-61.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
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Decisão monocrática Nº 213671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... “Isto posto, requer […], ‘ad referendum’, deferir LIMINARMENTE a prestação jurisdicional e, de conseguinte, ... ém por crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas (real possibilidade de reiteração delitiva). 3.3. Fundamentação idônea que ...
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Decisão monocrática Nº 50506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... , como todas as leis se destinam a produzir consequências no mundo real, não pode ser indiferente ao intérprete situação excepcional e grave ... V – CONCLUSÃO ... 30. Diante do exposto, determino, ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), a suspensão da eficácia do art. 1º ...
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Decisão monocrática Nº 43285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a ... Todavia, a preservação da utilidade real do julgamento de mérito desta ADC de modo algum exige a paralisação de ...
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Decisão monocrática Nº 48473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... , como todas as leis se destinam a produzir consequências no mundo real, não pode ser indiferente ao intérprete situação excepcional e grave ... 30. Diante do exposto, determino, ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), a suspensão da eficácia do art. 1º ...
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Decisão monocrática Nº 3478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... ência de arbitrária recusa governamental em conferir significação real ao direito à saúde, tornar-se-á plenamente legítima (sem qualquer ... Ante o exposto, defiro ad referendum do Plenário desta Corte (art. 5º, IV, c/c art. 21, V, do RISTF), a ...
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Decisão monocrática Nº 48459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... , como todas as leis se destinam a produzir consequências no mundo real, não pode ser indiferente ao intérprete situação excepcional e grave ... V – CONCLUSÃO ... 30. Diante do exposto, determino, ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), a suspensão da eficácia do art. 1º ...
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Decisão monocrática Nº 48425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... , como todas as leis se destinam a produzir consequências no mundo real, não pode ser indiferente ao intérprete situação excepcional e grave ... V – CONCLUSÃO ... 30. Diante do exposto, determino, ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), a suspensão da eficácia do art. 1º ...
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Decisão monocrática Nº 935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2022
... ência de qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com real efetividade, o estado de lesividade do ato impugnado. ... Por ... conclusão, defiro parcialmente a cautelar para suspender, ad referendum ...
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Acórdão Nº 43214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 58: DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS: DESCUMPRIMENTO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei ... 9.868) a ... Todavia, a preservação da utilidade real do julgamento de mérito ... desta ADC de modo algum exige a paralisação ...