registo automovel
-
Acórdão nº 50241117120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENDIDA REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO PROFERIDO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACAS). APELOS MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE BUSCAM A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. CASO CONCRETO EM QUE O APELO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ATACA AS...
... Lindoia, Porto Alegre, ele havia sido vítima de roubo do automóvel CHEVROLET/CRUZE LTZ HB, placa IUW-3829 (Porto Alegre), cor bege, RENAVAM ... 17) em que o réu efetuou registo, em 19/01/2016 da perda de duas placas do veículo GM/CORSA, placas ISSO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.095442-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - PERDA DE UMA CHANCE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos...
-
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a economia da partilha e a autorregulação (parecer exploratório)
... , uma sociedade pode partilhar com outra o uso de uma frota automóvel ou de uma série de equipamentos de reprodução). a possibilidade, no ... amesterdão, Barcelona, Londres e Berlim foi criado um regime de registo obrigatório destes alojamentos e regras de limitação no tempo, com o ...
-
Anexo I
... Atualmente, o registo criminal da pessoa encontra-se limpo e já não contém a referência ao ... paga as prestações devidas pela aquisição a crédito de um automóvel desportivo caro e, em seguida, “desaparece”. O comerciante de ...
-
Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores
Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo...
... 24 e dois de competência específica especializados no setor automóvel 25 e no ... Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. VI ... da rede telemática de informação comum (rtic), destinada ao registo e tratamento das reclamações dos utentes e consumidores constantes do ... -
Simões filho - 2ª vara cível
... écie a informação trazida pelo demandado no sentido de que o automóvel, marca TOYOTA, modelo COROLLA GLI18 CVT, ano de fabricação/modelo ... a 1º Vara dos Feitos Cíveis, Relação de Consumo, Comercial e Registo Públicos desta Comarca de Simões Filho, Juízo com competência ...
-
Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia
“O princípio da transparência ou a obrigação de as cláusulas serem redigidas de forma clara e compreensível aparece consagrado no artigo 5º, sendo que a clareza se deve referir ao aspecto formal do clausulado (tipo de letra, tamanho, legibilidade, etc.) e a compreensibilidade à sua inteligibilidade” “O princípio fundamental do direito do consumo da interpretação mais favorável ao consumidor, em...
... a Espanha e Portugal, criaram sistemas específicos de registo das cláusulas abusivas 43 ... No entanto, a diretiva foi ainda mais ... das cláusulas das apólices de seguros de acidentes pessoais, automóvel, incêndio, multirriscos habitação, proteção jurídica, ... -
Acórdão Nº 0002101-72.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO...
-
As cláusulas-padrão contratuais na transferência internacional de dados
... eletrônico, podendo incluir dados de localização, placas de automóvel, perfis de compras, número do Internet Protocol (IP), dados ... ; ou, ainda, se (g) a transferência for realizada a partir de um registo" que se destine a informar o público e se encontre aberto à consulta do p\xC3" ...
-
A resolução alternativa de litígios em Portugal: retrospetiva histórico-política
... para ser transferida para despesas com a habitação, o automóvel, novos bens e produtos (eletrodomésticos e equipamentos tecnológicos) de ... antes do início do processo de divórcio, a conservatória do registo civil ou o tribunal devem informar os cônjuges sobre a existência e os ...
-
Acórdão nº 50793628720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige (I) relevante fundamento de direito e (II) risco de ineficácia da medida. Art. 7°, III, da Lei n.° 12.016/09. Hipótese em que não há prova de que o documento juntado, neste recurso, o despacho n.° 009/2002,...
... "se abstenha de impedir a transferência do imóvel registrado no Registo de Imóveis de Capão da Canoa sob n. 64.800, reconhecendo a ... AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE À EX-ESPOSA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 5025640-93.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO AUTOR.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.639.320/SP, SUBMETIDO AO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, DE QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO...
... existência de restrição de alienação fiduciária perante o automóvel financiado. Assim, à luz do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal ... HOUVE A JUNTADA DO LAUDO DE VISTORIA DO BEM E DO CERTIFICADO DE REGISTO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO QUE COMPROVA A RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0006933-67.2015.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 26-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). DECISÃO CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA, DE DOLO E DE CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA. RÉUS PROPRIETÁRIO E FUNCIONÁRIO DE OFICINA MECÂNICA QUE RECEBEM UMA CAMIONETA COM REGISTRO DE FURTO/ROUBO PARA DELA EXTRAIR PEÇAS E UTILIZAR EM UM CONSERTO.
... conserto de seu automóvel, em data e local que serão ... precisados na instrução processual, mas ... município de Erval Grande/RS, a qual não possuía ... nenhum registo de furto/roubo. Todavia, realizada consulta pelo nº ... do chassi ... -
Decisão Monocrática N° 07151553020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão (0714113-40.2023.8.07.0001) ajuizada em desfavor de PAULO HENRIQUE FERREIRA MACHADO. A decisão agravada facultou ao autor emendar a inicial para comprovar a mora do devedor, sob pena de indeferimento da...
-
Acórdão nº 50020627720218210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIROS INTERESSADOS. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. Após o manejo da presente apelação, buscando, em síntese, a restituição de veículo apreendido nos autos de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, sobreveio decisão do...
... Em suas razões, narraram que o automóvel VW/Novo Voyage 1.6 (placas ITQ3B33, cor prata) foi apreendido em ... Alegaram que, embora PATRICK constasse do Certificado de Registo e Licenciamento do Veículo - CRLV como o proprietário, havia alienado ... -
Decisão Nº 08038523520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-03-2021
... Pois bem. Desde a exordial o agravante adquiriu um automóvel VW/GOL, financiando o valor de R$ 15.000,00 ( quinze mil) reais,a ser pago ... Registo, ainda, a flagrante incoerência do recorrente ao indicar ser cobrado em ...
-
Acórdão Nº 0107961-28.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA, NA SUA FORMA CONSUMADA. PARCIAL PROVIMENTO.- Com relação aos fatos apurados, pertinente o registo de que à época da ocorrência do fato criminoso, 3 de fevereiro de 2018, tinha
... - Com relação aos fatos apurados, pertinente o registo de que à época da ocorrência do fato ... criminoso, 3 de fevereiro de ... automóvel na avenida Aguanambi quando foi surpreendido por ... dois homens numa ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013726-17.2017.8.19.0042 (Criminal), 10-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPVA/2012 EM DUPLICIDADE (EM 2012 E 2017) E DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME. PEDE REPETIÇÃO E DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA QUE EM 2014 ADQUIRIU UM AUTOMÓVEL QUE FORA, ANTERIORMENTE, ISTO É, FINS DE 2011, TRANSFERIDO DO PARANÁ PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, APESAR DE TODOS OS TRIBUTOS ESTAREM PAGOS,...
... JANEIRO. ALEGA QUE EM 2014 ADQUIRIU UM AUTOMÓVEL QUE FORA, ... ANTERIORMENTE, ISTO É, FINS DE 2011, TRANSFERIDO DO PARANÁ ... A emissão do ... Certificado de Registo e Licenciamento de Veículo não importa em reconhecer ... a quitação de ... -
Acórdão Nº 5000623-81.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURNAÇA. PRETENSÃO PAUTADA NA MODIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, OBSTADA PELA AUTORIDADE DITA COATORA. SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO MOTOR. CERTITICADO DE REGISTO VEICULAR (CRV) DO VEÍCULO DO QUAL FOI RETIRADO O MOTOR SEM O DEVIDO APONTAMENTO DA MODIFICAÇÃO, COM A INFORMAÇÃO "EM CIRCULAÇÃO". IRREGULARIDADE PATENTE. IMPETRANTE, ADEMAIS, QUE DEVERIA ANTES DE REALIZAR A...
-
Acórdão Nº 5024812-63.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA A INCIDÊNCIA DE TAXA DIVERSA DA CONTRATADA. TESE NÃO ACOLHIDA. PARECER TÉCNICO QUE NÃO LEVA EM CONTA TODOS OS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO, BEM COMO UTILIZA O CUSTO EFETIVO TOTAL PARA CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS. SENTENÇA MANTIDA.TARIFA DE...
-
Acórdão Nº 0021346-35.2014.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-11-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ARTIGO 62, I, DA CLT. Caso em que o reclamante atuava em atividade externa compatível com a fiscalização de horário, não se aplica o disposto no artigo 62, I, da CLT, sendo devidas as horas extras excedentes a jornada normal de trabalho.
... ção por dano material em face das despesas com o desgaste do automóvel próprio ... Na inicial o autor vindicou condenação da ré ao ... , explicitamente, referida na carteira profissional e no livro de registo de empregados, ficando-lhes de qualquer modo assegurado o repouso semanal; ... -
Acórdão Nº 5009828-26.2020.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGADO.PREFACIAL DE INTEMPESTIVIDADE AVENTADA PELO APELADO. REJEIÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. BEM ALIENADO PELO EXECUTADO ANTES DE QUALQUER RESTRIÇÃO. EMBARGANTE QUE SE CARACTERIZA COMO TERCEIRO DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO ANTERIOR À AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCI
-
Acórdão Nº 0117042-69.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. SUPOSTA TROCA DO VEÍCULO ANTERIORMENTE AVENÇADO ENTRE AS PARTES. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. TESE AUTORAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Sustenta a parte autora/recorrente que adquiriu um veículo Automóvel, Uno
... 1. Sustenta a parte autora/recorrente que adquiriu um veículo Automóvel, Uno Vivace/Fiat, ... Chassi: 9BD195152EO514686, placas FUO2315, da ... como: nota fiscal, cédula de crédito bancário, Certificado de Registo e Licenciamento de ... Veículo, declaração de vistoria, correspondem ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 349-45.2011.5.04.0401) 04-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. O Regional asseverou que "o conjunto probatório não autoriza a conclusão de que as condições de trabalho da reclamante tenham ocasionado o quadro depressivo, mormente quando não comprovada a ocorrência de cobranças excessivas quanto ao cumprimento de metas"....
... ócios Exclusivo PL e Gerente de Relacionamento PF II-AA (Ficha de Registo das fls. 106/114). Nota-se, ainda, que a empregada efetivamente recebeu o ... para ser gerente de conquistas, havia necessidade de possuir automóvel próprio" ... (fl. 313-verso) ... Observa-se, inclusive, ... -
Acórdão Nº 0017445-60.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAISCRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO POR TRÊS VEZES (VEÍCULOS FIESTA, ECOSPORT E VELOSTER). ACOLHIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO DE UM RÉU EM DUAS RECEPTAÇÕES (ECOSPORT E VELOSTER) E DUAS...