registo automovel
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Processo nº 0028616-60.2008.8.19.0014 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Civil. Código de Transito Brasileiro. Transfereência Propriedade. Obrigação de Fazer. Ação Obrigacional Pela Qual a Autora Busca a Manutenção Da Posse Do Veículo que Vendera, Até O Trânsito Em Julgado, a Condenação de O Réu Transferir a Titularidade Do Veículo Adquirido, a Pagar Impostos sobre a Propriedade de Veículo Automotor e As Multas Existentes, Porque Apesar de a Autora Ter
...automóvel", a . transferência da propriedade não foi formalizada. Réu, \xC3"...registo do veículo, após a alienação. . ... -
Acórdão Nº 0000557-27.2018.8.24.0029 do Primeira Câmara Criminal, 10-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 14 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ALEGADA POR AMBOS.RÉU VILSON. TRANSPORTE DA ARMA NO INTERIOR DO SEU VEÍCULO. REGISTO DO...
..., guia de tráfego e encontrava-se guardada no interior do seu automóvel, juntamente com as munições e os demais equipamentos. Aduz que o dolo em ...TRANSPORTE DA ARMA NO INTERIOR DO SEU VEÍCULO. REGISTO DO ARMAMENTO VÁLIDO NO ÓRGÃO COMPETENTE. IRRELEVÂNCA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0307709-08.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PROCESSO LICITATÓRIO DE REGISTO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO EVENTUAL E FUTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRELIMINAR REJEITADA. DECISUM...
... e incomprovado vício que não impede que o autor usufrua do automóvel torna descabida a pretensão requerida. (TJSC, Apelação n. ...PROCESSO LICITATÓRIO DE REGISTO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO EVENTUAL E FUTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0321696-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2021
...Registo de Ocorrência (indexador 08) e pelo Auto de Reconhecimento de. Pessoa ...comparsas, sendo que um deles se dirigiu ao automóvel que estava. atrás do carro da vítima, enquanto os demais, utilizando-se ...
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Acórdão Nº 0020360-43.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-11-2019
EMENTA BRADESCO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. Hipótese em que a reclamante, como "consultora de negócios", não exerceu atividades com maior fidúcia, para fins de enquadramento na regra do § 2º do art. 224 da CLT. Aplicável, portanto, a jornada normal do empregado bancário (art. 224, caput, da CLT), sendo devidas as horas extras excedentes da 6ª diária. Sentença mantida, no...
..., requer o acolhimento da jornada indicada nos dias em que não há registo de horários ou que as marcações estão incompletas. Examino, por ...ência" , sustentando que houve a imposição patronal ao uso de automóvel particular. Afirma que houve o correto ressarcimento das despesas pelo uso ... -
Acórdão Nº 0313964-97.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA PARTE RÉ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PROCEDÊNCIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VALIDADE. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. VALIDADE DAS TARIFAS, TAC, TEC E TC. DISCUSSÃO INÓCUA, UMA VEZ QUE...
... e oitenta e nove reais e treze centavos) para a aquisição do automóvel NISSAN FRONTIER 2011, placa MJA-4366 Em atenção aos princípios da ... ainda, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a Tarifa de Registo de Cédula. As partes apresentaram contrarrazões. Após, vieram os autos ... -
Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na lei dos serviços públicos essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição
... Maio de 2008, num Fórum tSF, radiodifundido às 11.45, conforme registo da época, se emitiu a notícia que segue (colhida, ao tempo, do portal de ... práticas de preços tanto nos lugares de estacionamento automóvel...
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Acórdão Nº 08038523520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-09-2021
...Desde a petição inicial o agravante assevera que adquiriu um automóvel VW/GOL, financiando o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil) reais, a serem ...Registo, ainda, a flagrante incoerência do recorrente ao indicar ser cobrado em ...
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Acórdão nº 1.0704.16.002476-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIALETICIDADE - PROVA: VALORAÇÃO - ATO DE JULGAMENTO - ADMISSIBILIDADE. A apelação que impugna a valoração da prova, ato de julgamento por excelência, cumpre o requisito da dialeticidade recursal.APELAÇÃO CIVEL - PROCESSUAL CIVIL - HERMENÊUTICA JURÍDICA - JULGAMENTO FORA DO PEDIDO - LIDE - LIMITES OBJETIVOS - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. 1. Julga dentro...
... a constância da união estável, e respectivas acessões; o automóvel marca Volkswagen, modelo Fox, placa JIO-2583; e 50% (cinquenta por cento) ...Muito antes de conhecer a apelada, já possuía o imóvel, o registo da empresa, o nome empresarial, os instrumentos de trabalho, a clientela, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008185-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO SOBRE ALTERAÇÕES DO VEÍCULO - POSSÍVEL ERRO MATERIAL - RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL - VEÍCULO UTILIZADO PARA TRABALHO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a...
... lhe foi entregue o recibo de transferência de propriedade do automóvel sem a informação da existência do "Segundo Eixo Direcional e Tanque de ... O Certificado de Registo e Licenciamento de Veículo - CRLV, expedido pelo órgão executivo de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008185-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO SOBRE ALTERAÇÕES DO VEÍCULO - POSSÍVEL ERRO MATERIAL - RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL - VEÍCULO UTILIZADO PARA TRABALHO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a...
... lhe foi entregue o recibo de transferência de propriedade do automóvel sem a informação da existência do "Segundo Eixo Direcional e Tanque de ... O Certificado de Registo e Licenciamento de Veículo - CRLV, expedido pelo órgão executivo de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.024440-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA MEDIDA LIMINAR - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A superveniência da falta de interesse de agir não tem condão de afastar a pretensão...
... a Ré em obrigação de fazer para que proceda imediatamente ao registo do contrato de refinanciamento do veículo, sob pena de multa diária de ...:"(..) proceda ao registro do contrato de financiamento do automóvel junto ao DETRAN, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite ... -
Decisão Monocrática Nº 0000680-77.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 01-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000680-77.2017.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Caio Dias Godinho MachadoAdvogado : Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICACaio Dias Godinho Machado, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c",...
...00003-2017-0000060 (fls. 3-5) e 00144-2017-000317 (fls. 55), registo de veículo furtado/roubado n. 00060-2017-0000313 (fls. 6-7), termos de ... que o insurgente desconhecia a origem fraudulenta do referido automóvel e dos fones de ouvido, nos termos do art. 156, caput, do Código de ... -
Acórdão Nº 0303260-44.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
CIVIL - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - TRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - PROPRIEDADE DO BEM ALIENADO NÃO ATUALIZADA NO DETRAN - IMPOSSIBILIDADE DE REVENDA - PLEITO INDENIZATÓRIO - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO1 A indenização de lucros cessantes não se funda em mera ilação, simples perspectiva de ganho ou vantagem que se imagina fosse auferida. Para legitimar a indenização a esse título há
... para que fosse realizada a transferência da propriedade do automóvel em comento. Concluiu postulando o deferimento da justiça gratuita, a ... por não conseguir regularizar, de pronto, a transferência no registo" do bem. Entretanto, não se pode conferir indenização por danos morais\xC2"... -
Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO, RECEPTAÇÃO, POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO E LAVAGEM DE CAPITAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS.PETIÇÕES FORMULADAS DE PRÓPRIO PUNHO PELOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ADEMAIS, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RAZÕES RECURSAIS JÁ APRESENTADAS PELOS CAUSÍDICOS...
... prazo não superior a 30 dias; que é gravação sobreposta; que o registo seria o livro de hospedes; que a grande maioria dos investigados já ... nu rs"; Ou seja, um masculino (não identificado) "oferece" um automóvel para ser objeto do escambo promovido por droga (questionando se os ... -
Acórdão Nº 5019513-68.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.TARIFAS DE "REGISTRO DE CONTRATO" E DE "AVALIAÇÃO DO BEM" EXPRESSAMENTE PREVISTAS. COBRANÇA, NO ENTANTO, INADMISSÍVEL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO...
... com a requerida, em março/2019, para aquisição de automóvel.3. Sustentou que o contrato entabulado padece de cobrança de encargos ... de juros, o afastamento da cobrança das Tarifas Administrativas (Registo de Contrato, Avaliação do Bem, de Cadastro, do Seguro Prestamista), a ... -
Acórdão nº 50115980820178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, §1º, INC. IV, DA LEI N° 10.826/03. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I- Em face da pena em concreto, vai declarada a extinção da punibilidade dos...
..., coisa que sabiam ser produto de crime, qual seja, o veículo automóvel, marca FORD/FIESTA FLEX, de cor preta, placas IRI 5336, chassi ... VOTO. . Em termos de antecedentes criminais, registo que o réu Leonardo Rogério de Oliveira possui denúncia recebida em ... -
Decisão Monocrática Nº 0010143-17.2017.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 15-03-2022
... a abordagem do denunciado Vinicius Démarche Tevah, condutor do automóvel, quando este estacionou nas dependências do Posto Ipiranga, localizado na ... do veículo e o denunciado apresentou aos agentes o Certificado de Registo e Licenciamento do Veículo (CRLV), o qual possuía indícios de ...
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Índice remissivo por assunto
... Alienação fiduciaria - Automóvel - Busca e apreensão - Pedido feito por consórcio - Admissibilidade - ... Efeitos do registo predial português - 1. Breve introdução: nota histórica; noções ...
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Acórdão Nº 0002873-77.2012.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALMEJADA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI N.º 13.964/2019. CRIME DE ESTELIONATO QUE ERA DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA E APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TORNOU-SE DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À
..., na data de 22 de junho de 2011, estar interessado na compra do automóvel. Diante do interesse demonstrado por ANTONIO ALTENOR APPELT, Emanuela ...ônomo na empresa Kard Sul Convênios, motivo pelo qual não há registo de identificação no local. Procurou MARCOS na quitinete que ocupava ... -
Acórdão Nº 0055684-46.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
APELAÇÃO CRIMIE – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE À CONTA DA INDIGITADA VIOLAÇÃO DOMICILIAR AFASTADA – CIRUCNSTÂNCIAS FÁTICAS DEMONSTRAM EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A AUTORIZAR O INGRESSO POLICIAL – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA REJEITADA – AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADAS – POLICIAIS CIVIS PRESENCIARAM A TROCA...
...DEMONSTROU PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL – INEXISTÊNCIA DE INDICIOS DE. HAVER PARTICIPADO DA CONDUTA ILÍCITA ...Ademais, demonstrou possuir trabalho lícito, inclusive com registo na Carteira de. Trabalho (mov. 230.4 e 230.5). Conquanto haja previsão ... -
Decisão monocrática nº 1023270-87.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-11-2022
... do gravame (alienação fiduciária) anotado no registro do automóvel 0km, modelo Peugeot 3008 Griffe THP, ano 2022/2022, cor branca, chassi ...(ii) o registo do veículo supostamente alienado fiduciariamente à administradora de ...
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Acórdão Nº 0009505-94.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-07-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO cível. EMBARGOS TERCEIRO. VEÍCULO PENHORADO REGISTRADO EM NOME DO FILHO DOS EXECUTADOS – REGISTRO NO DETRAN QUE NÃO ATRIBUI PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL – BEM UTILIZADO COM REGULARIDADE PELO DEVEDOR E NA POSSE DELE POR OCASIÃO DA PENHORA – EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA ESCORREITA – PENHORA MANTIDA. HONORÁRIOS
...DO AUTOMÓVEL" – BEM UTILIZADO COM REGULARIDADE PELO DEVEDOR E. NA POSSE DELE POR OCASI\xC3"...registo do veículo comprova que o apelante sempre foi o legítimo proprietário,. ... -
Acórdão Nº 0021014-34.2020.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA MADEIREIRA GUARUJÁ LTDA - EPP. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TRATOR. PROPRIEDADE E POSSE COMPROVADAS . ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Caso em que a prova produzida nos autos é suficiente para comprovar a tese defendida pela agravante de que detém a posse e a propriedade do trator que foi adquirido do executado do processo principal. Além disso,...
...Pereira Ltda.(ID. 8ad014d), assim como a Certidão de Registo do trator no Detran (ID. 420d695), datada de 26/11/2020, na qual também ...CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. RESERVA DE DOMÍNIO. Comprovado que o veículo ... -
Acórdão Nº 0021162-46.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-08-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. A caracterização do exercício da função de confiança de que trata o parágrafo 2º do art. 224 da CLT exige, além da percepção de gratificação não inferior a um terço do salário, o efetivo desempenho de função revestida de fidúcia especial, independentemente de sua nomenclatura, o que não restou confirmado no caso...
...Afirmou que no Itaú não conseguiam trabalhar no sistema sem o registo da jornada. Afirmou que realizava, contudo, outras atividades, como ... ao reclamado o ressarcimento das despesas pelo uso do seu automóvel próprio em serviço, conforme o valor do quilômetro rodado, à gasolina, ...