Registo de dados
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Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
... e apuração dos rendimentos e bens do devedor constantes de dados" cadastrais ... Aos agentes executivos locais é permitida a realizaç\xC3" ... de dados da administração tributária, da segurança social, do registo civil, do registo nacional de pessoas coletivas, do registo predial, do ...
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A proteção de dados pessoais e a utilização de aplicações de realização de exames à distância: algumas notas em torno da deliberação 622/2021 da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal
... registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por ...
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E se fosse no Brasil? Uma análise do caso do laboratório dinamarquês sancionado por compartilhar dados
... de dados «sensíveis», tais como dados sobre a raça, a opinião política, a saúde, as convicções religiosas, a vida sexual ou o registo criminal de uma pessoa. 12 O Regulamento Europeu de Proteção de Dados traz em seu rol do artigo 4.º várias definições sobre o que são Dados ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... O que estamos, portanto, a discutir é se haveria neste caso dados ... suficientes para demonstrar objetivamente a parcialidade do ex-juiz ... para me conhecerem ... Mas apenas um registo, Senhor Presidente, que eu acho que, talvez, ... de toda vossa fala, Vossa ...
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administração Indireta
... 300mg;Embalagem: Com dados de identificação, procedência, data de ... fabricação, validade, ero do lote, registo no Ministério da Saúde. A ... embalagem do produto devera conter a ...
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Direito digital
... na Web), o Projeto de Lei nº 5.276/2016 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a Lei nº 13.441/2017 (dispõe sobre a infiltração de ... -lhe boa sorte em seu exame na universidade, a NSA pode manter esse registo dessa ligação por cinco anos ou mais. ( ... ) Apenas três semanas atrás, ...
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Modelo tem inspiração americana
... , com avanos e recuos, o Parlamento Europeu aprovou ontem o Registo Europeu de Dados de Passageiros Areos (PNR, na sigla em ingls), ...
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A proteção de dados pessoais na utilização das tecnologias da informação e comunicação no funcionamento do órgão deliberativo interno das sociedades comerciais
... de meios telemáticos desde que as sociedades “assegurem a autenticidade das declarações e a segurança das comunicações, procedendo ao registo do seu conteúdo e (do conteúdo das declarações) dos respectivos intervenientes”. Pese embora com algumas vozes contra, entendemos que ...
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Tratamento de Dados Pessoais e Relação Laboral: Contribuições do RGPD e do Direito do Trabalho Francês
O presente artigo visa examinar o tratamento de dados pessoais na fase pré-contratual, durante o contrato de trabalho e ao fim da relação laboral, à luz da LGPD e do RGPD, à partir da contribuição do direito do trabalho francês. Não se tem por objetivo comparar a LGPD e o RGPD, tampouco o direito do trabalho francês e brasileiro. Pretende-se examinar, tão somente, a experiência francesa de aplicaç
... registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, etc ... -
A transformação digital das relações de consumo e a prática de preços personalizados no comércio eletrônico
... , com suas plataformas digitais, que permitiram a análise massiva de dados pessoais dos consumidores através de tecnologias como o “big data”, ... meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou ...
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?Caso Universidade Luigi Bocconi': riscos na contratação de software estrangeiro para o tratamento de dados na educação
... registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por ...
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Registro de imóveis
... E mandamos, que os Tabeliães, que forem dados pelos Senhores de terras e Fidalgos por suas Cartas, por terem para isso ... Constitucional na área da justiça quanto aos serviços do registo e do notariado, colocando-os ao serviço dos cidadãos e das empresas, do ...
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Mediação algorítmica em aplicativos de entrega: repercussões do ?caso deliveroo'
... Deliveroo Italy srl em 2.500.000 euros pelo processamento ilegal de dados pessoais de aproximadamente 8.000 entregadores. A investigação da DPA ... tratamento e, sendo caso disso, o seu representante conserva um registo de todas as atividades de tratamento sob a sua responsabilidade. Desse ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... § 3º Quando forem imprecisos ou incompletos os dados necessários à efetiva apuração do “salário de benefício", o ... e telegráfica das instituições de previdência social e o registo de seus endereços telegráficos gozarão dos favores concedidos às ...
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administração Indireta
... 09 FORMOTEROL6MCG + BUDESONIDA200 MCG; Embalagem: ... Com dados de identificação, procedência, data de fabricação, ... validade, ero do lote, registo no Ministério da Saúde. A ... embalagem do produto devera conter a ...
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Acordao N° 1750695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de consulta à central de informações de registro civil - crcjud. Não cabimento. Faculdade conferida à própria parte interessada de realizar consulta direta ao sistema, mediante o pagamento de emolumentos. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. A regulamentação da central de informação de registro civil nacional - crc está...
... finalidade de congregar toda a base de dados de nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, ... ausências e ... mediante solicitação diretamente no Cartório de Registo Civil, não há necessidade de que referida ... medida seja tomada pelo ... -
Decisao Nº 0043660-94.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 09-05-2022
... Ademais, a parte r apresentou telas sistmicas com registo de vrios dados pessoais da parte autora, tais como, nome completo, RG, ...
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Regime Jurídico dos Contratos de Crédito aos Consumidores: Algumas notas
... de Crédito (CRC), a Lista Pública de Execuções, o Registo Informático de Execuções, bem como outras bases de dados que entenda ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... Habeas corpus ... coletivo conhecido ... 3. Os dados acostados aos autos evidenciam que o novo coronavírus ... representa ... Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020 ... Por fim, registo que a decisão agravada, em referendum de medida ... cautelar, foi ... -
Acórdão nº 0000006-04.2004.8.05.0179 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
... CONSTRIÇÃO INDEVIDA. VENDA DE IMÓVEL ANULADA. CANCELAMENTO DE REGISTO NO CARTÓRIO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE CÉDULA RURAL ... , de acordo com a inicial, possuem descrição idêntica aos bens dados em garantia pelo terceiro apelado quando firmou contrato com o banco ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141950-62.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-07-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0141950-62.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ AUGUSTO DI GIORGIO RELATOR : MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Tratam-se de Recursos Inominados interpostos para reforma da sentença que tem o seguinte dispositivo; "Ante...
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A experiência de moçambique na gestão de calamidades e recuperação pós-desastres socioambientais (2019-2023)
Depois da ocorrência dos ciclones Idai e Kenneth, e apesar do nível de pobreza em que Moçambique se encontra, tem estado a recuperar-se a um ritmo aceitável, com ajuda de doadores e parceiros internacionais. Assim, Moçambique constitui um exemplo em matéria de recuperação pós-desastres socioambientais ou está longe disso? No primeiro caso, a que se deveria esse contraste? Em contexto de ocorrência
... 1 Desastre socioambiental ... De acordo com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), um desastre ... de pluviosidade com dados de 36 anos (Chirps), de 1981 a 2017; registo de temperatura de 1981 a 2015; e análise de dados de satélite do índice ... -
O papel do estado regulador no branqueamento de capitais
... ária acompanhada do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, bem como proceder ao envio semestral de dados específicos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.484943-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ADESÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS PARA A VALIDADE. ART. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. ARTIGO 51, INCISO VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA...
... , em sede de tutela provisria, que a r se abstenha de incluir os dados do autor nos cadastros de restrio ao crdito e que proceda regularizao da ... Ao final, pede que a r entregue cpia de registo e escritura retificada do imvel; que a r seja impedida de rescindir o ... -
administração Indireta
... CASAL e a EMPRESA ELÓGICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, e ... observando a legislação vigente. Autorizado em: 29/04/2016 ... data de fabricação, validade, número do lote, registo no Ministério da Saúde. A embalagem do ... produto devera conter a ...