Registo de dados
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Acórdão nº 0034264-70.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 26-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA/CONDENATÓRIA – NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA QUEBRA DE DADOS DO APARELHO CELULAR DO PRIMEIRO APELANTE, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO, ATIPICIDADE, PENA EXACERBADA – PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR [DO PRIMEIRO APELANTE], ABSOLVIÇÃO E
... APELAÇÃO CRIMINAL – INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – SENTENÇA ... dados falsos no registro da PMMT e falsificaram o certificado de registo de arma de fogo pertencente ao investigado 2º TEN PM CLEBER, com intuito ... -
Acórdão Nº 0032572-26.2015.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 01-12-2015
... apresentado na data de nascimento desta ... 2. A alteração de dados constantes do registro civil é medida excepcional, somente ... efetivada ... , existe a possibilidade de correção dos dados contidos no registo ... de nascimento sempre que seu conteúdo não espelhar a realidade dos ...
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Acórdão Nº 0703521-03.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-06-2021
... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ... INSERÇÃO DE DADOS PARA O DEVIDO REGISTRO ... INEXATIDÃO ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ... 2019, quando tais dados são condições imprescindíveis para o registo do imóvel ... 03. Diante de tal fato, revelou que intentou ação ...
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O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... e, portanto, uma palavra a ser evitada ou ate proibida na recolha de dados e nos textos oficiais, (8) qualquer compreensao de raca para alem da ... --Registo da 1312 (a) reuniao do CERD com a delegacao do Estado portugues, ...
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Lei 46/2018 da Assembleia da República Portuguesa
... da legislação aplicável em matéria: a) De proteção de dados pessoais, designadamente o disposto no Regulamento (UE) n.º 2016/679, do ... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... l) «Registo de nomes de domínio de topo», uma entidade que administra e opera o ...
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As cláusulas-padrão contratuais na transferência internacional de dados
... titular estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento; ou, ainda, se (g) a transferência for realizada a partir de um registo que se destine a informar o público e se encontre aberto à consulta do público em geral ou de qualquer pessoa que possa provar nela ter um ...
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Aspectos registrais
... ções, complementações e ocorrências destes registros e dos dados das matrículas. Nas transcrições, ainda existentes e ativas, podem ser ... Dispõe sobre a dispensa dos Cartórios de Registo de Imóveis da anuência dos confrontantes na forma dos §§ 3º e 4ª do ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 384/22 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS no uso de suas atribuições
... refrigerada; ... o levantamento de dados para Aquisição de Câmaras Refrigeradas realizado pelo COSEMS/RS ( ... º 20.2000-0099184-0, onde consta o Ato de Retificação da Ata de Registo de Preço, de 17/03/2021; ... que o município de Barros Cassal não ...
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Considerações sobre os dados da recuperação judicial do produtor rural - da legitimação ao perfil de endividamento
... 971 do CC indica que a caracterização de empresário seria inerente ao produtor rural, de modo que o registo apenas serviria como declaração de uma situação material já consolidada, não implicando a constituição de situação jurídica inédita ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... De forma análoga, a elaboração de dados que permitam compreender os problemas e as necessidades dos ... hemicals, programa que visa assegurar, no plano de que se trata, o registo ... -
Inovação e concorrência em serviços de informação acadêmica: de Eugene Garfield ao google scholar
Discutem-se os processos de inovação envolvidos, desde a luta empreendedora de Eugene Garfield e do ISI Institute for Scientific Information nos últimos 40 anos até meados dos anos 90, e as mudanças que a entrada do Google Scholar tem provocado com o seu modelo de negócio baseado num mecanismo de inovação disruptiva. Os processos de inovação envolvidos são discutidos com base em modelos sociais...
... lançado o serviço Web of Science (WoS) integrando cinco bases de dados originalmente do ISI ... Como tem sido reconhecido (Rethlefsen, ... ção abreviada do respectivo título (da publicação) e o registo de um mínimo de dados de cada transacção (citação), de forma a ... -
Versão original
DEL 5452 de 01/05/1943 - DECRETO LEI. APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
... § 2º A 1ª via da ficha de qualificação será enviada, sob registo, ao Departamento Nacional do TrabaIho para fins de controle e ... ão civil ou profissional de cada empregado, serão anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do ...
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Acórdão nº 1003127-27.2020.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-11-2021
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Reflexões acerca da validade e efetividade das diretivas antecipadas de vontade no direito brasileiro
... Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ e do Instituto Brasileiro de Estudos de ... Registo de testamento vital/procuração no RENTEV ... 1 – O registo no RENTEV ...
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O testamento vital na experiência estrangeira
... ções Prévias (RNIP) e o correspondente arquivo automatizado de dados de caráter pessoal ... Segundo este Decreto, o acesso ao RNIP é ... 25/2012, que regula as diretivas antecipadas de vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) ... 52. Op. Cit ...
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O cuidado e o direito à família: fazeres essenciais de um grupo de apoio à adoção
... judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registo de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de ... de Projeto Um Lar para Todos serviu, inclusive, de fonte de dados para o sistema criado em 2007 pelo Ministério Público – Módulo da ...
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Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... de “má pagadora e caloteira” considerando que o banco de dados é analisado pelas instituições financeiras para recusa ou concessão de ... , alega que requer a alteração dos dados secundários do registo do óbito do Sr. André de Souza Ribeiro , vez que o menor André ...
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Sistema extrajudicial
... 30 6.3.2 Registro de Imóveis ... O registo imobiliário se apresenta como o guardião da segurança jurídica que ... deixar claro que os registros de imóveis não são apenas bancos de dados; 44 os registros de imóveis contribuem para o bom funcionamento do ...
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Simões filho - 2ª vara cível
... a 1º Vara dos Feitos Cíveis, Relação de Consumo, Comercial e Registo Públicos desta Comarca de Simões Filho, Juízo com competência ... inerentes, além de realizarem criterioso estudos quanto ao banco de dados a fim de identificar as utilizações regulares, e, no caso presente, ...
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Sujeitos da relação
... O titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento ... 7.2 Agentes de tratamento: ... e, sendo caso disso, o representante deste, conserva um registo de todas as categorias de atividades de tratamento realizadas em nome de ...
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Do Regime Jurídico do Crédito ao Consumidor na União Europeia e Seus Reflexos em Portugal: a inversão do paradigma
... -se-lhes o acesso a acervos de informação (bancos, bases de dados) que reflitam o perfil do consumidor e aos elementos que o próprio ... O DL 201/2003, de 10 de Setembro, que rege no domínio do registo informático das execuções, predispõe no seu artigo 6.º o elenco de ...
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Litigância climática, direitos humanos e empresas transnacionais
O objetivo deste artigo é compreender como a litigância climática pode atuar na condição de mecanismo de efetivação da proteção dos direitos humanos diante das violações provocadas por empresas transnacionais. Inicialmente, realizam-se reflexões acerca do vínculo existente entre mudanças climáticas, direitos humanos e empresas. Em seguida, aborda-se a litigância climática como um instrumento de...
... , ainda, um breve estudo exploratório, a partir do levantamento de dados sobre casos de litigância climática, com o intuito de demonstrar seu ... Center e Arnold & Porter 9 , identifica-se, atualmente, 10 o registo de 1.930 casos sobre mudanças climáticas no mundo. A maioria ... -
Diretivas antecipadas de vontade no Brasil: aspectos relevantes sobre a validade e a efetividade
... , com amplo acesso pelos médicos, que poderiam acessar o banco de dados e consultar se aquele paciente possui ou não algum documento dessa ... Registo de testamento vital/procuração no RENTEV 1 - O registo no RENTEV tem ...
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Livro II - Do processo de execução
... geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável ... Remissão: - ... momento não tão favorável quanto à premonição decorrente do registo da citação em ações reais ou pessoais reipersecutórias imobiliárias, ...
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Compra e venda
... caso de recolhimento antecipado do tributo e realizado com base nos dados e montantes a recolher fornecidos oficialmente pela entidade tributante ... São atos de execução – Nenhum embaraço se opõe ao registo do instrumento, cuja força jurídica consequente não está condicionada ...